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Processo:

I. RelatórioA instituição de ensino autora insurge-se contra a decisão singular de M. 230.1[1] dos autos originários de ação de cobrança em cumprimento de sentença 0046677-69.2016.8.16.0014 que indeferiu o pedido de aplicação de medidas atípicas contra o executado (M. 228.1), especificamente a cassação e suspensão da carteira nacional de habilitação. Alegou a parte credora agravante que:- já foram realizadas diversas e reiteradas diligências na tentativa de localização de bens do executado, sem sucesso;- o art. 139, IV, do CPC, autoriza ao magistrado a utilização de todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de medida judicial;- “no que diz respeito à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, é valido ressaltar o entendimento jurisprudencial do STJ que já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do executado”;- “o detentor da habilitação segue com capacidade de ir e vir, pois, pode se utilizar de outros meios para efetivar a liberdade de locomoção para todo e qualquer lugar – transporte coletivo e ciclismo, por exemplo”;- “o entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5.941 poderá ser plenamente adotado no presente caso”;- “o STF considerou que o Código, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica (art. 400), não viola o direito do réu. As medidas são, na verdade, para garantir a eficiência do processo, como cláusula que garante a inafastabilidade da jurisdição”;- as reiteradas tentativas frustradas de obtenção do crédito perseguido comprovam a ineficácia dos meios executivos típicos, no caso.Requereu, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo e posterior provimento do recurso para que seja determinada a suspensão da CNH do agravado.Esta Relatora recebeu o recurso sem o efeito liminar almejado (M. 8.1-TJ). Ainda, verificando-se a identidade com o Tema 1.137 do STJ, foi determinada a suspensão do feito.Com o julgamento do Tema 1.137, os autos voltaram e esta Relatora determinou que a recorrente, querendo, adequasse o recurso à tese fixada pelo STJ (M. 22.1-TJ).Resposta no M. 27.1-TJ.


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A parte exequente argumenta que (M. 228.1), diante das tentativas frustradas de obtenção de seu crédito, é necessária a adoção de medidas executivas atípicas contra a parte executada.O pedido foi indeferido pelo juízo singular, sob os seguintes fundamentos:
“Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre estes temas, contudo, não foi firmado em sede de Recurso Repetitivo. Até que o seja filio-me ao entendimento expresso pela Constituição Federal de que o direito de locomoção deve prevalecer em face de dívida de caráter privado. Ademais, em que pese a decisão da Egrégia Corte Superior em sentido contrário, o CPC em nenhum de seus dispositivos previu a possibilidade de suspensão de CNH na forma pleiteada, sendo esta construção jurídica isolada até o momento e reafirmo, sem caráter vinculante. Deste modo, por entender que a suspensão da CNH fere diretamente o direito constitucional de locomoção, indefiro o pedido para todos os efeitos”.
Neste instrumento, a parte recorrente reitera as teses já expendidas, reforçando a necessidade de satisfação de seu crédito.Pois bem.A questão controvertida (“medidas atípicas” ou “meios executivos atípicos”, previstos no art. 139, IV) foi apreciada pelo STJ com a formação da seguinte tese (Tema 1137):
Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
No voto condutor, o Ministro Marco Buzzi destacou que:
“O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, não impôs, pela técnica da redução de texto, nenhum obstáculo à sua utilização, reafirmando que a sua substância se insere na criatividade judicial, observados, é claro, valores que orientam a prolação de qualquer decisão jurisdicional (o dever de fundamentação e sua publicização).
Na busca da referida efetividade, as medidas executivas atípicas não se equivalem a uma "carta em branco" dada ao juiz pelo legislador. É preciso que, sopesadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e ponderados os princípios antagônicos que orientam, na busca da satisfação, o comportamento dos sujeitos processuais na tutela executiva, sejam traçados os parâmetros de sua aplicação. E, por lógico, no sistema processual, a correção ou a suficiência da motivação judicial empregada pelo magistrado no caso estará sujeita à revisão por meio de recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015)”.
Como se vê, nem a constitucionalidade do instrumento processual, nem sua adequação ao sistema infraconstitucional, permitem que as medidas atípicas sejam usadas de modo irrestrito.Nos termos da tese fixada pelo STJ, a medida excepcional (ou seja, atípica) só tem lugar de modo preferencialmente subsidiário, mediante decisão fundamentada subsequente ao regular contraditório. Além disso, o seu conteúdo deve se revestir da devida razoabilidade e proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto, além de favorecer a efetividade e a menor onerosidade ao executado.O entendimento acima preserva o devedor de potencial violação de direitos fundamentais.Ainda, garante que a medida atípica aplicada tenha pertinência com a finalidade de satisfazer o crédito e não seja inútil para a resolução da lide, limitando-se a servir de penalidade desvinculada da intenção de adimplemento.No caso em exame, não há elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial pela parte devedora, ônus da parte exequente, revelando, assim, a inutilidade da pretendida medida de suspensão da CNH para a resolução da questão em debate.Tal situação demonstra que a restrição teria uma finalidade estritamente punitiva, extrapolando a razoabilidade, além de ser desproporcional. A decisão agravada, assim, deve ser confirmada.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (cód. 239).