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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Raquel Regina Bento Farah em favor de Eduardo de Arcanjo Hebert sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução.A impetrante narra que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Diz que a instrução já foi encerrada e o feito aguarda a juntada do laudo toxicológico, “sem o qual as alegações finais não podem ser apresentadas”. Alega que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão. Requer seja concedida a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas.O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 9.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 20.1) pela não concessão da ordem.
VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido.A impetrante sustenta que há excesso de prazo para o encerramento da instrução, a configurar excesso de prazo e justificar a revogação da prisão.Todavia, não lhe assiste razão.Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. 2. Na situação em tela, a dilação de prazo para as investigações decorre da complexidade do caso e da necessidade de maior verticalização das investigações. Por isso, não se revela, por enquanto, desarrazoada a dilação do prazo investigatório, haja vista as nuances da situação apurada. (...).”(STJ, 5º Turma, AgRg no HC 502.748/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 30/08/2019) “HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ‘EXCESSO DE PRAZO” PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CÔMPUTO GLOBAL DO PRAZO, TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO PROCESSUAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.”(TJPR, 4ª CCr, HCC 0034820-63.2019.8.16.0000, Rel. Des. Sônia Regina, DJPR 01.08.2019)E, análise dos autos de origem revela que, após a realização da audiência de instrução (em 27/02/2023), foi expedido ofício para a requisição do laudo toxicológico (mov. 135.1 – em 07/03/2023) e há informação de que a substância apreendida já foi encaminhada para perícia, com urgência (mov. 138.1).Ademais, conquanto a instrução ainda não possa ser considerada encerrada, anota-se que o processo de origem envolve crime de tráfico, cujos atos tem os seus prazos expressamente previstos na lei e estes, somados, ainda não estão expirados.Portanto, o tempo decorrido até o momento é razoável e não há paralisação indevida a caracterizar constrangimento ilegal, eis que o feito tramita de forma regular.Ainda, verifica-se que, no caso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na necessidade da medida para a garantia da ordem pública em razão do modus operandi (armazenamento de grande quantidade e variedade de substância entorpecente).E isso demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar.E, porque a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar em fixação de medidas cautelares alternativas, uma vez que, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, não se mostram eficazes no caso em exame.Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.Do exposto, voto por denegar a ordem.
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