SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019892-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sun Aug 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação de obrigação de indenização securitária. seguro agrícola. DECISÃO QUE determinou a inversão do ônus da prova. relação de consumo demonstrada – hipossuficiência técnica do produtor rural quanto a discussão das cláusulas contratuais do seguro. decisão mantida. RECURSO desPROVIDO.1. Pretensão de afastamento da inversão do ônus da prova – não acolhimento – relação de consumo verificada – produtor rural destinatário final – artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor – aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - hipossuficiência técnica do segurado sobre a discussão das cláusulas do contrato de adesão.2. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova mantida. 3. Recurso Desprovido.