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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A em face da decisão (mov. 47.1 – autos originários) proferida na ação de obrigação de indenização securitária, autos nº 0000940-28.2022.8.16.0048, proposta por Fernando Gomes da Silva contra a agravante, que assim se pronunciou:“.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da prova.Sobre a atividade securitária assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conforme se extrai dos artigos supracitados, o Código de Defesa do Consumidor considera como serviço a atividade de natureza securitária fornecida, e caracteriza, ainda, como fornecedor aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços. Desta forma, observa-se na relação securitária a figura do consumidor, representado pelo contratante do seguro, bem como do fornecedor, caracterizado pela empresa seguradora. Note-se, por se tratar de previsão expressa do Código Consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade securitária. Outrossim, para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, basta apenas que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam verossímeis suas alegações, não sendo necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.Evidentemente, comparando-se a parte autora à ré, cabe-lhe inteiramente a condição de hipossuficiente, motivo por que defiro-lhe a almejada inversão do ônus probatório.”Contra essa decisão, a requerida opôs embargos de declaração (mov. 55.1 – autos originários), que foram julgados providos, para determinar a expedição de ofício ao beneficiário da apólice, Cooperativa de crédito, poupança e investimento Vale do Piquiri – Sicredi, para que tomar conhecimento da demanda e confirmar se houve ou não o pagamento do financiamento referente ao custeio das lavouras das áreas seguradas (mov. 66.1 – autos originários).Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a requerida alegou que: a) o seguro contratado por empresário rural, com o objetivo de proteger a sua atividade negocial, retira a qualidade de destinatário final, na relação estabelecida com a seguradora, sendo inaplicável o Código de Defesa do consumidor, por consequência, a inversão do ônus de prova; b) não está caracterizada a hipossuficiência técnica do agravado, levando em conta de que a área segurada pela apólice, corresponde à 36,30 ha (trinta e seis vírgula trinta hectares), ou seja, mais de 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) metros quadrados, isto é, não se trata de mera atividade agrícola; c) o perigo de dano para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, resta caracterizado, uma vez que a agravante é colocada em posição extremamente desconfortável, pois como é de conhecimento comum, as companhias seguradoras são responsáveis pela administração dos contratos de seguros de vários indivíduos, já que a mutualidade é uma das características de tal modalidade de contrato, restando presente a possibilidade de lesão ao patrimônio dos segurados.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso para que seja indeferida a inversão do ônus da prova.Em mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões (mov. 14.1 – autos de agravo de instrumento).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Trata-se de “Ação de cobrança de indenização securitária” ajuizada por Fernando Gomes da Silva, em face de Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A, com a pretensão de recebimento de indenização securitária, no valor de R$ 167.655,18 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), com base na apólice de seguro agrícola n. 02010103480, emitida na data de 03/02/2021, com cobertura para seca, visto que a recusa da seguradora, por plantio fora da data contratado foi irregular. E, ainda, postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Em mov. 31.1 – autos originários, a seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A apresentou contestação, em que alegou: a) não há que se falar em ilegalidade ou abusividade de qualquer das cláusulas existentes no contrato de seguro ou dos requisitos para sua demonstração, pois todas são devidamente autorizadas e fiscalizadas por órgão regulamentador competente; b) impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor, pois o autor não é destinatário final e utiliza o seguro para garantia do seu negócio; c) não há qualquer prova de que o autor padeça de hipossuficiência econômica e técnica, visto que é empresário rural, de modo que deve ser indeferida a inversão do ônus da prova; d) o segurado tinha plena ciência das condições gerais do contrato, com previsão da perda ao direito do recebimento de eventual indenização em caso da realização do plantio em período fora do zoneamento agrícola ou com plantio posterior a 10 de março, o que ocorreu no caso.Sobreveio a decisão agravada (mov. 47.1 – autos originários) que deferiu a inversão do ônus da prova.Contra essa decisão, a requerida/agravante alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que o agravado, na qualidade de empresário rural, não é destinatário final, pois utiliza o seguro para garantia do seu negócio, além disso não se enquadra como hipossuficiente técnico e financeiro, tendo em vista que a área segurada, corresponde à 36,30 ha (trinta e seis vírgula trinta hectares), ou seja, mais de 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) metros quadrados. Contudo, sem razão.Isso porque, resta demonstrada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o agravado na definição de consumidor e a agravante como fornecedora, na forma prevista nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Observe-se que a agravada é empresa atuante no ramo securitário, sendo a ela aplicável o contido no artigo 3º, §2º, do código de defesa do consumidor, ao seu turno, determina que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária”.O conceito de consumidor contido no Código de Defesa do Consumidor prevê duas hipóteses, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor / Sergio Cavalieri Filho. – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019): “- O consumidor standard – aquele que efetivamente adquiriu produto ou serviço como destinatário final (aqui ainda cabe a interpretação das teorias finalista, finalista mitigada e maximalista); - O consumidor equiparado – a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo (parágrafo único, o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor); todas as vítimas de fato do produto ou do serviço (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor); e todas as pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor). Nesses termos, compreende-se que o agravado se enquadra no conceito de consumidor, tendo em vista que contratou os serviços da agravada para proteger seu patrimônio, deste modo figura como destinatário final do serviço fornecido pela agravada. Portanto, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor.Quanto à inversão do ônus da prova, em regra, até mesmo nas relações de consumo, o ônus da prova de fato constitutivo incumbe a quem alega.Contudo, em situações excepcionais, tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII e artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor) e o Código de Processo Civil (§ 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil) estabelecem a possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do magistrado.
A regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe especificamente que para a concessão da inversão do ônus da prova é necessário o convencimento do Juízo com base nos critérios de hipossuficiência da parte e verossimilhança da alegação:“Art. 6º. (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”
Importante destacar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor” (AgInt no AREsp 1370593/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) Sobre os critérios de hipossuficiência e verossimilhança, cabe trazer a seguinte lição da doutrina:“(...)Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238)Com efeito, para que seja invertido o ônus da prova, é necessário que a parte demonstre impossibilidade de defender seus direitos ou interesses através dos meios de provas de que dispõe, bem como que haja a demonstração da probabilidade do direito do consumidor no caso em específico.Destaque-se que basta o atendimento a um dos pressupostos legais do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que seja possível a inversão do ônus da prova. No caso, denota-se que o agravado tem hipossuficiência técnica em relação à seguradora agravada quanto às cláusulas contratuais do contrato de adesão, se enquadrando como consumidor, levando-se em consideração a Teoria Finalista Mitigada.Ademais, o simples fato do agravado ser proprietário de uma área de 36,30 ha (trinta e seis vírgula trinta hectares) não é suficiente para justificar a alegada ausência de hipossuficiência técnica, notadamente porque não há indícios de que o segurado detenha conhecimentos técnicos acerca de seguro agrícola, sendo devida a inversão do ônus da prova.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de seguro. Decisão agravada que deferiu o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Insurgência da ré (seguradora). Presença de relação de consumo entre as partes. Possibilidade de aplicação do CDC. Agravado que é agricultor. Seguro destinado a cobrir eventuais danos na produção agrícola. Segurado que é destinatário final do serviço contratado. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068054-31.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ação de cobrança de seguro. – DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE seguro agrícola. PRODUTOR QUE FIGURA COMO DESTINÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. – inversão do ônus da prova. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA SEGURADA. contrato de adesão. INVERSÃO MANTIDA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023331-87.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.06.2023)”.Desta forma, como resta demonstrada a vulnerabilidade técnica da parte agravada, mantém-se a decisão que inverteu o ônus da prova .Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme fundamentação.
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