Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COMO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E REJEITOU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
QUE PODE SER ALEGADA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de alegação a qualquer tempo e mediante simples petição nos próprios autos da execução. Agravo de Instrumento
provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019897-90.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.06.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lizandro Sadi Lipke em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que rejeitou a exceção de pré executividade. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) jamais nomeou a sua petição como exceção de pré executividade; b) a impenhorabilidade de pequena propriedade, além de ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo; c) a arguição de impenhorabilidade possui objeto totalmente distinto de uma exceção de pré executividade; d) na alegação de impenhorabilidade ficou demonstrado que as matrículas compõe um só imóvel rural e que são inferiores a 4 modulos fiscais, além de ser propriedade explorada em regime familiar. Diante disso, requer seja anulada a decisão que recebeu a petição como exceção de pré executividade e que seja determinada a análise da arguição de impenhorabilidade. Ao final, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2.O recurso merece provimentoDa análise dos autos de Execução de título extrajudicial, verifica-se que o agravante peticionou nos autos (mov. 272.1) alegando a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº4.288.O agravado impugnou o pedido de impenhorabilidade. Na sequência o juízo singular recebeu o pedido como exceção de pré executividade, e rejeitou o pedido sob o fundamento de que a discussão não seria passível em sede de exceção de pré executividade. Pois bem. De fato, conforme sustentado pelo agravante, a alegação de impenhorabilidade foi feita através de simples petição e não como exceção de pré executividade. Além disso, a questão da impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada a qualquer tempo, independente de arguição anterior. Trata-se de questão de ordem pública e, sendo assim, pode ser apreciada por qualquer instância e a qualquer tempo através de simples petição. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA VIA EMBARGOS INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE VIA SIMPLES PETIÇÃO, ATÉ A ARREMATAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição. Precedentes. 3. Assim, não parece razoável afirmar que o juiz de primeiro grau deveria ter recusado o exame dessa questão, apenas porque os embargos à execução manejados com esse objetivo foram protocolados depois do prazo legal. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)No mesmo sentido já decidiu essa 15ª C.Cível: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que acolhe exceção de preexecutividade para reconhecer a impenhorabilidade das sete frações ideais penhoradas no processo. Ausência de fundamentação na decisão recorrida. Inocorrência. Matéria passível de ser impugnada por mera petição. Questão que deve ser apreciada independente de não ser própria de exceção de preexecutividade. Alegação de cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios pretendido pelo credor. Prejuízo não evidenciado. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Pequena propriedade rural. Proteção constitucional que recai sobre um único bem do devedor. Ausência de demonstração de que alguma das áreas penhoradas é trabalhada em regime familiar e que delas decorrem a subsistência do executado. Devedor que não reside em nenhum dos imóveis constritos e move ação de extinção de condomínio em face dos coproprietários, na qual reconhece não utilizar os bens penhorados para sua subsistência. Penhorabilidade. Reforma. Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061469-31.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.02.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL” VIA AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PARA O MANEJO DA PRESENTE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A mera possibilidade de arguição da questão, mediante simples petição no feito executivo, por si só, não se mostra suficiente a afastar o interesse processual do autor na busca do reconhecimento da alegada impenhorabilidade da “pequena propriedade rural’, via ação declaratória autônoma, estando presentes os elementos da necessidade e adequação do procedimento adotado. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001494-75.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 31.10.2021)Assim, merece provimento o presente recurso, para o fim de cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da impenhorabilidade, nos termos da fundamentação.
|