SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019897-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COMO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E REJEITOU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de alegação a qualquer tempo e mediante simples petição nos próprios autos da execução. Agravo de Instrumento provido.