Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E A COHAPAR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA SI.
SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ACORDO DE NOVAÇAO COM O MUNICÍPIO, DO QUAL NÃO PARTICIPOU.
ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O ILÍCITO NÃO MODIFICADA, TENDO APENAS SIDO ALTERADO O MODO DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA PELO ART. 84, § 1º., DO CDC PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES LESADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Cumprimento de sentença individual de ação coletiva,
inicialmente consistente na obrigação de realizar reparos nos imóveis objeto do convênio firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a COHAPAR,
comercializados em programas habitacionais. -
Impossível a entrega da tutela específica, foi determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por indicação do Município réu e aceite do Ministério Público, autor da demanda coletiva.
- Agravante que argumenta que o cumprimento de sentença movido contra si é nulo por não mais existir título executivo que possa lhe ser imposto, já que ocorrida suposta novação da qual não fez parte.-
Inexistência de substituição propriamente dita de uma obrigação antiga por outra nova, porque se trata da mesma obrigação de reparar o ilícito sofrido pelos consumidores que adquiriram os imóveis com vícios. Em verdade, tão somente foi alterado o seu modo de cumprimento.- A conversão em perdas e danos é admitida pelo art. 84, § 1º., do CDC e busca melhor atender aos interesses dos consumidores lesados, no sentido de resguardar que sejam indenizados pelo equivalente à tutela específica quando esta se torna inviável. -
A
responsabilidade solidária da agravante está bem delineada no acórdão exequendo, de modo que a coisa julgada ali formada deve prevalecer, sendo a conversão em perdas e danos medida que reafirma essa autoridade e permite o efetivo cumprimento do decisum.-
Destarte, uma vez não atingido o vínculo obrigacional da agravante em relação à exequente, legítimo é o cumprimento de sentença em debate.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019907-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.07.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0024815-81.2022.8.16.0030 – mov. 33.1) que, na exceção de pré-executividade apresentada em desfavor de ELISABETE DE RAMOS, rejeitou-a, ao passo que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU na impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a responsabilidade de cada devedor por metade da importância perseguida pela parte exequente.Ainda, o Julgador de origem dispôs que tem incidência a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além dos honorários advocatícios também de 10% sobre o montante da execução, ambos estipulados no mov. 12.1, item 2.1, devendo esta verba recair sobre a parte da dívida que incumbe à COHAPAR. 2. Nas razões recursais (0019907-37.2023.8.16.0000 – mov. 1.1), a agravante busca a reforma do decisum, defendendo que não há título executivo de obrigação de pagar quantia certa com relação à COHAPAR, pois não fez a proposta de acordo do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU de converter a obrigação de fazer em obrigação pecuniária, bem como dela não participou e nem foi intimada para manifestação.Alega que na petição da Municipalidade (mov. 250.1) consta proposta de novação ao converter a obrigação de fazer em obrigação por quantia certa; e que, como houve aceitação do Ministério Público e dos interessados, houve extinção da obrigação de fazer, da qual era devedora solidária.Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reconhecer e declarar a nulidade do cumprimento de sentença em relação à COHAPAR, por ausência de título, haja vista a ocorrência da novação e do negócio jurídico processual. 3. Por meio da decisão do mov. 9.1, foi dado regular processamento ao recurso, ocasião em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. 4. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, nas quais requereu o não provimento do agravo. 5. Em parecer exarado no mov. 18.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão agravada para que seja declarado nulo o cumprimento de sentença dirigido contra a agravante, sob a justificativa de que, dada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, não mais existiria título judicial a ser executado em desfavor da COHAPAR. Da detida análise dos autos, verifico que o agravo não deve ser provido. 3. Por mais que a recorrente defenda que não participou do acordo entre o Município de Foz do Iguaçu, o Ministério Público do Estado do Paraná e os interessados, bem como que tal ajuste implica novação, o que se observa é que houve mera alteração do modo de cumprimento da obrigação.Com efeito, constatou-se que a realização dos reparos necessários nos imóveis com vícios construtivos, estabelecidos no acórdão, restou inviável, razão pela qual a satisfação da obrigação foi convertida em perdas e danos, o que encontra amparo no artigo 84, § 1º., do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.” Nessa ordem de ideias, a conversão em perdas e danos não extinguiu efetivamente a obrigação anterior. Isso porque, seja pela via da realização dos consertos nas residências, seja pela via da indenização em pecúnia (para que os proprietários então os façam), a obrigação sempre foi (e continuará sendo) de reparar o ilícito.Assim, é inviável falar-se em novação, porque a obrigação não foi extinta, mas teve apenas o seu modo de cumprimento alterado para melhor atender os interesses dos consumidores lesados. Sem contar que não há o intuito de novar, seja ele tácito ou expresso, no sentido de excluir um dos devedores da obrigação, in casu, o agravante. A solidariedade entre os réus foi bem delineada no acórdão transitado em julgado (mov. 1.8 dos autos de origem) e assim persiste, verbis: “Por fim, no que tange a alegação de ausência de delimitação da responsabilidade de cada uma das rés, conforme aduziu a própria apelante em suas alegações, a questão se circunscreve em responsabilidade solidária. E nesse sentido, conforme dispõe o artigo 264 do Código Civil, por solidária compreende-se a obrigação que pode ser exigida, integralmente, de qualquer um dos devedores. Não havendo, portanto, que se falar em delimitação das obrigações.” A propósito, não se olvida o disposto no art. 271 do Código Civil: “Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.”Ademais, a responsabilidade da ré, ora agravante, também está bem assentada, tendo sob ela se formado a coisa julgada, cuja autoridade, inclusive, é reafirmada pela conversão em perdas e danos. Isso porque justamente permite que o decisum seja cumprido, isto é, para que haja a efetiva reparação do ilícito causado. Em reforço, confira-se a pertinente passagem do acórdão supracitado: “Em relação ao argumento que os danos decorrem da falta de manutenção dos imóveis, de igual maneira não merece acolhimento o apelo. Conforme se denota, a perícia foi conclusiva ao afirmar que todas as 96 unidades habitacionais construídas com o sistema de pré-moldados apresentam patologia, de modo que evidente a existência de vicio de construção. Inegável que vários problemas existentes nas residências podem estar relacionados à vida útil dos materiais e a necessidade de manutenção, contudo, o perito pormenorizou quais os danos decorrem de vício de construção ou falha do projeto e aqueles que se espera pelo uso normal do bem (evento. 74.13). Assim, diante da robustez das provas, em especial da perícia realizada, entendo que correta a sentença ao considerar a responsabilidade dos réus em relação aos danos construtivos dos imóveis.” A jurisprudência pátria já se manifestou sobre a questão em casos análogos: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Conexão entre demandas – Impossibilidade - Demanda anteriormente proposta já transitada em julgado (art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ) – Novação – Inocorrência - Forma indireta de extinção de obrigação que enseja o encerramento da obrigação antecedente e criação de nova obrigação, distinta da anterior – Vínculo obrigacional mantido - Acordo judicial para pagamento de parcelas vencidas e não pagas que não enseja novação da obrigação – Existência de débitos anteriores à transação – Réu que não se desincumbiu do ônus de prestar as devidas contas à autora em relação aos tributos, nos termos contratualmente pactuados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.”(Apelação Cível n.º 1013023-22.2019.8.26.0554, TJSP, 21ª. Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador FÁBIO PODESTÁ,DJ. 27/01/2021, g.n). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENTREGA DE AÇÕES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – CRÉDITO CONCURSAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA -EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. A ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade não implica no não conhecimento do recurso, quando somente com a análise do mérito recursal foi possível aferir a inexistência de tais vícios. 2. Quanto à assertiva de que, com a conversão em perdas e danos, a obrigação de fazer é extinta pelo fenômeno da novação, sendo substituída por uma de pagar, na verdade o que se denota é que o embargante procura, por vias transversas, rediscutir a matéria. Com efeito, o acórdão embargado não deixa dúvidas de que com a sentença que determinou a entrega das ações passou o embargante a ter direito não só a obrigação de fazer, como também a sua posterior conversão em perdas e danos. Daí que, o fato gerador continua sendo o mesmo, apenas a forma de cumprimento da obrigação sofreu alteração. Aliás, o próprio embargante no Agravo de Instrumento deixa claro a dependência do pedido de conversão em relação às ações objeto de entrega, tanto que ressalta a impossibilidade de sua rediscussão para fins de fixação do valor devido a título de perdas e danos, ante a ocorrência de preclusão quando da interposição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. A intenção temerária dos embargantes não se presume na hipótese, razão pela qual deve ser negada a condenação de multa em indenização por litigância de má-fé. 4. Embargos declaratórios rejeitados.”(Embargos de Declaração Cível n.º 1410329-52.2018.8.12.0000, TJMS, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador SIDENI SONCINI PIMENTEL, DJ. 27/02/2019, g.n). Por todo exposto, a decisão agravada não merece reparo. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|