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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019907-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Jul 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E A COHAPAR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA SI. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ACORDO DE NOVAÇAO COM O MUNICÍPIO, DO QUAL NÃO PARTICIPOU. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O ILÍCITO NÃO MODIFICADA, TENDO APENAS SIDO ALTERADO O MODO DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA PELO ART. 84, § 1º., DO CDC PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES LESADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Cumprimento de sentença individual de ação coletiva, inicialmente consistente na obrigação de realizar reparos nos imóveis objeto do convênio firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a COHAPAR, comercializados em programas habitacionais. - Impossível a entrega da tutela específica, foi determinada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por indicação do Município réu e aceite do Ministério Público, autor da demanda coletiva. - Agravante que argumenta que o cumprimento de sentença movido contra si é nulo por não mais existir título executivo que possa lhe ser imposto, já que ocorrida suposta novação da qual não fez parte.- Inexistência de substituição propriamente dita de uma obrigação antiga por outra nova, porque se trata da mesma obrigação de reparar o ilícito sofrido pelos consumidores que adquiriram os imóveis com vícios. Em verdade, tão somente foi alterado o seu modo de cumprimento.- A conversão em perdas e danos é admitida pelo art. 84, § 1º., do CDC e busca melhor atender aos interesses dos consumidores lesados, no sentido de resguardar que sejam indenizados pelo equivalente à tutela específica quando esta se torna inviável. - A responsabilidade solidária da agravante está bem delineada no acórdão exequendo, de modo que a coisa julgada ali formada deve prevalecer, sendo a conversão em perdas e danos medida que reafirma essa autoridade e permite o efetivo cumprimento do decisum.- Destarte, uma vez não atingido o vínculo obrigacional da agravante em relação à exequente, legítimo é o cumprimento de sentença em debate.