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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: TOOL BOX LTDA. havia impetrado mandado de segurança, objetivando a dispensa do diferencial de alíquota de ICMS para fatos ocorridos em 2022. Após regular trâmite, o juízo de primeiro grau prolatou sentença de concessão da segurança (mov. 50.1), contra a qual o ESTADO DO PARANÁ interpôs apelação cível (mov. 55.1). Arguiu o apelante, em suma, que a Lei Estadual nº 20.949/2021 já tinha plena vigência após o período nonagesimal nela previsto, sendo desnecessário o diferimento até 2023. Apresentaram-se contrarrazões (mov. 59.1). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (autos recursais, mov. 13.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Prospera o apelo em parte, para limitar a inexigibilidade do tributo ao período anterior a 04/04/2022. Da inaplicabilidade das regras de anterioridade: Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no seguinte sentido: “As leis estaduais editadas após a EC nº 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC nº 114/2002” (STF, Tese com Repercussão Geral nº 1.094, item II). Igualmente, a eficácia da Lei Estadual nº 20.949/2021 estava condicionada à vigência da Lei Complementar nº 190/2022, a qual, por ela própria não instituir e nem majorar tributo, dispensa aguardar as regras constitucionais de anterioridade. Contudo, porque o legislador optou postergar a sua vigência por noventa dias (art. 3º), o ato normativo entrou em vigor em 04/04/2022. É nessa data, portanto, que a referida legislação estadual começou a produzir efeitos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS (DIFAL). DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NÃO VERIFICADA. ART. 150, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO CRIA OU MAJORA TRIBUTOS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7070, 7078, 7075 E 7076. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OPÇÃO POLÍTICA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE APENAS PARA IMPEDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 4.4.2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. AC nº 0001779-88.2022.8.16.0004. Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama. j. 15/08/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PELA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTES A TODO O EXERCÍCIO DE 2022... EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1093/STF) QUE NÃO PRESSUPÕE INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO A IMPOR INCIDÊNCIA DO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LC 190/2021... LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DE ANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ DESDE A VIGÊNCIA DA LC Nº 190/2022 - INTELIGÊNCIA DA LÓGICA SUBJACENTE AO TEMA 1094/STF - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO PELO LEGISLADOR DA LC 190/2022 PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO APENAS NO CURTÍSSIMO INTERREGNO ENTRE OS DIAS 31/03/2022 E 04/04/2022...” (TJPR. AC nº 0001424-78.2022.8.16.0004. Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti. j. 19/06/2023). A segurança deve ser parcialmente concedida, portanto, tão somente em relação ao período anterior. Conclusão: Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação. Por conta da sucumbência mínima do ente federado, em substituição ao capítulo correspondente na sentença atacada e já considerado o trabalho recursal, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 86, p. único). Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).
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