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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Emanuelle Silva Costa em favor de Ana Carolina Alves da Costa sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva da paciente.A impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Argumenta que a paciente é primária, possui 21 (vinte e um) anos de idade e residência fixa. Alega que a paciente não se dedica a atividades criminosas e certamente fará jus à aplicação do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de modo que não iniciará o cumprimento da pena em regime fechado caso seja condenada. Defende ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer seja concedida a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente.O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas as informações (mov. 11.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1) pela não concessão da ordem.
VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido.A impetrante sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado.Todavia, não lhe assiste razão.Para fundamentar o decreto prisional, o MM. Juízo a quo, além de ressaltar a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos pela paciente, expôs (mov. 22.1 dos autos nº 0000271-89.2023.8.16.0128):“(...). Ressalte-se que com a contenção da investigada busca-se evitar que ela continue praticando o crime de tráfico, visto que coletados vários apetrechos e drogas que indicam que possuía habitualidade na venda de drogas. Inclusive, restou apontado pelo policial que atendeu a ocorrência que a investigada é conhecida como “a patroa do tráfico”.Para mais, a gravidade do crime aliada à repercussão social gerada pelo delito, autoriza o Judiciário a determinar a prisão cautelar do agente, como medida de garantia da ordem pública. Em regra, todos os crimes geram algum tipo de abalo a ordem social, o que legitima o Estado a processar, julgar e aplicar sanções de caráter pessoal ao seu agente.Esse cenário demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, evitando, assim, que a indiciada, estimulada pela impunidade, volte a delinquir.Assim, frente a essas considerações, verifico a necessidade da prisão preventiva e, devidamente atendidos os requisitos legais”.Ainda, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juízo a quo ressaltou (mov. 10.1 dos autos nº 0000271-89.2023.8.16.0128):“Os elementos probatórios colhidos demonstram indícios suficientes da existência do crime e da autoria delitiva capaz de manterem a segregação cautelar da ré. Neste passo, não comporta deferimento o pedido de revogação da prisão preventiva, pois permanecem hígidas as circunstâncias e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não tendo havido nenhuma alteração fática comprovada nos autos.Mister salientar que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em análise da gravidade concreta e objetiva do crime em tese praticados, o que conforme entendimento da jurisprudência é causa para autorizar a segregação cautelar.Ademais, a decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes de autoria, requisito devidamente configurado na espécie. (STJ - RHC: 38786 SE 2013 /0203380-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013).Conforme mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva da ré, o acautelamento provisório da acusada se fez necessário como forma de resguardar a ordem pública, face o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que apurada ocorrência de tráfico de drogas.As condições pessoais, no caso em apreço, não têm o condão, por si só, de conduzir à liberdade da acusada se os fundamentos da prisão são válidos e permanecem hígidos.Nesse sentido, é o posicionamento do E. TJPR:(cita jurisprudência)Por fim, medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, pois as medidas diversas da prisão se tornariam inócuas, dada as peculiaridades e as circunstâncias do suposto delito praticado, uma vez que o objetivo é fazer cessar a prática do crime de tráfico de drogas com o fim de proteger a ordem pública.Ante o exposto, permanecendo hígidos os pressupostos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, consistentes na necessidade de salvaguardar a ordem pública, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva e por consequência mantenho a prisão decretada anteriormente por seus próprios fundamentos”.Como se pode perceber, as r. decisões foram devidamente fundamentadas na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública especialmente em razão dos indicativos de prática do delito de tráfico pela paciente de forma habitual.Isso revela a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar.Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem.E, porque a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não se mostra possível a fixação de medidas cautelares alternativas, eis que nenhuma outra medida será eficaz no caso em exame.Ressalta-se, ainda, que a mera suposição de que a pena a ser eventualmente aplicada à paciente não resultará na definição do regime inicial fechado para o seu cumprimento e a alegação de que ela certamente fará jus à redução da pena prevista no §3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, não são relevantes para o momento, por decorrer de situações hipotéticas a envolver fatos ainda não apurados.Por fim, ressalta-se que as alegadas condições pessoais favoráveis (ser primária, possuir residência fixa e ter 21 anos de idade) não são suficientes, por si sós, a garantir a liberdade provisória. Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO (QUANTIDADE E VARIEDADE de DROGAS). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.”(TJPR, 4ª CCr, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 03/10/2022)Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.
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