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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ da decisão de mov. 43.1, em fase de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos:Refere que o cumprimento de sentença é oriundo da ação civil pública movida pelo Ministério Público em face da COHAPAR e do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, diante do inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento habitacional. Informa que foi reconhecida a responsabilidade solidária entre Cohapar e o município de Foz do Iguaçu, deferindo a conversão da obrigação de fazer em indenização e o cumprimento de sentença de forma individual. Aduz que iniciado o cumprimento de sentença movido pela agravada, apresentou exceção de pré-executividade ao argumento da novação ocorrida somente em desfavor da municipalidade, quando houve a conversão da obrigação de reparação em perdas e danos, no entanto, o magistrado singular rejeitou a tese apresentada. Sustenta que o Município, na ação civil pública, pugnou pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária, possibilitando a cada proprietário a realização das reformas necessárias, ficando acordado que os pagamentos seriam feitos mediante expedição de precatório.Alega que quando houve a proposta de pagamento por quantia certa pelo município, extinguiu-se a obrigação objeto da sentença e criou-se nova obrigação, que se aperfeiçoou com a concordância do Ministério Público e demais interessados. Debruça-se na tese de extinção de cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo de obrigação de pagar em seu nome, não sendo possível dar continuidade ao cumprimento de sentença promovido pela agravada com pleito de penhora de valores. Requer a concessão de efeito a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ao final, o provimento do instrumento, declarando a nulidade do cumprimento de sentença em relação à COHAPAR.Em mov. 24.1 o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo.Em contrarrazões o agravado sustenta a ausência de novação, requerendo a manutenção da sentença com o desprovimento do recurso e a condenação do requerente em honorários de sucumbência.



2.Considerando que a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, § único, do CPC/15. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública movida pelo Ministério Público em face da COHAPAR e do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, em razão de erros e vícios estruturais ocorridos por ocasião da construção dos imóveis, buscando a reparação dos vícios. A ação civil pública foi julgada procedente, condenando solidariamente a COHAPAR e o Município de Foz do Iguaçú/PR a: “efetuar os reparos necessários nas casas construídas com placas pré-moldadas, para que não ocorra mais esfarelamento das paredes e piso, tornando-as seguras, devendo demolir os rebocos e substituir o revestimento do piso interno e externo, revestimento do forro e beirais, instalações hidráulicas e elétricas e substituídas as portas e janelas, bem como pintura geral, devendo dar início ás correções no prazo de 06 meses, a contar do trânsito em julgado, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária de R$1.000,00.”A Cohapar sustenta a extinção de cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo de obrigação de pagar em seu nome, não sendo possível dar continuidade ao cumprimento de sentença promovido pela agravada com pleito de penhora de valores, diante da suposta novação ocorrida na ação civil pública. Sobre o instituto da novação, Flávio Tartuce: “A novação, tratada nos arts. 360 a 367 do CC, pode ser definida como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes. Seu principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houve estipulação em contrário. Destaque-se que, havendo a referida previsão em contrário, autorizada pela própria lei, ocorrerá a novação parcial. Podem as partes convencionar o que será extinto, desde que isso não contrarie a ordem pública, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva. Todavia, a regra é a novação total, de todos os elementos da obrigação anterior, pela própria natureza do instituto. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 348-349).In casu, dessume-se que a obrigação de fazer restou impossibilitada, em decorrência do tempo transcorrido a partir da sentença, de modo que o efetivo cumprimento da obrigação se tornaria custoso, causando mais prejuízos aos moradores.Assim, diante da impossibilidade de eficácia na cobrança coletiva, foi deferida a execução individualmente movida, sendo a obrigação convertida em pecúnia, não havendo ânimo de novar a obrigação, em verdade, operou-se a conversão de tutela especifica em perdas e danos, sem novação da obrigação em desfavor da municipalidade, permanecendo a responsabilidade solidária do Município e da Cohapar. Não obstante, o entendimento desta Corte está alinhado ao do juízo monocrático:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COHAPAR, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE A ALEGADA NOVAÇÃO, MAS APENAS A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA COHAPAR. PRETENSÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À COMPANHIA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO NO CASO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SOMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA COHAPAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017208-73.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 31.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET. EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLIDÁRIA IMPOSTA À COHAPAR E AO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇÚ/PR. REPARAÇÃO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELA COHAPAR. POSTERIOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DA COHAPAR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA APENAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇÚ/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019944-64.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 31.07.2023)
Mantem-se, também, a condenação da agravante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, majorando-se esta última verba de 10 (dez) para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Assim sendo, mantem-se inalterada a decisão objurgada.