SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019930-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Jul 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO AGRAVADA QUE APONTA A DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – PLEITO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DETERMINAÇÃO DO STJ PELA SUSPENSÃO NACIONAL PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 985037, 1985491 E 1978629, EM QUE SE VISA DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA EM DEMANDA COLETIVA – NÃO RECONHECIDA – CASO PARTICULAR QUE NÃO EXIGE O SOBRESTAMENTO, UMA VEZ QUE JÁ SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO