Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 140 dos autos de “Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum” de nº 0019597-42.2021.8.16.0019, que rejeitou pedido do ora agravante pela suspensão do feito, afirmando, para tanto, que 1. A ordem de suspensão nacional proferida nos Recursos Especiais 985037, 1985491 e 1978629 foi direcionada a processos que versem acerca da questão delimitada (se a liquidação prévia é requisito indispensável).Entretanto, no caso destes autos, a questão não é objeto de controvérsia entre as partes, pois o Autor solicitou a conversão em liquidação de sentença e o Réu não se opôs ao pedido, tendo a emenda sido acolhida. BANCO DO BRASIL S.A. pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, ser imperiosa o sobrestamento do feito em razão do decidido no tema 482 do STJ no sentido de que “a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação’”, bem como pela repercurssão geral do Tema 1169, em que se busca “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva”, o que se aplicaria ao presente caso.Requer, assim, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu final provimento no sentido de ser determinado o sobrestamento.Decisão do Relator nega efeito suspensivo ao recurso e determina a intimação da parte agravada para resposta, apresentada na seq. 19.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOInicialmente, como já destacado na decisão preliminar do Relator, vê-se que a parte utiliza muito de suas razões recursais para tratar de temas como a suposta necessidade de “impedir que o feito tenha prosseguimento [...] no Juízo incompetente, e depois ocorra a remessa do feito à Justiça Federal”, “aguardar a solução definitiva a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários n° 591.797 e 632.212 sobre os índices que refletem a manutenção do poder aquisitivo” ou “que seja adotado o índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989”.Nenhum desses temas, entretanto, é efetivamente objeto do recurso, seja por não terem sido tratados na decisão agravada de seq. 140 ou por não terem sido arguidos na petição do banco que lhe deu origem, de seq. 136.O objeto do agravo, e é somente sobre ele que aqui se debaterá, é realmente tratado apenas a partir da página 14 do recurso, quando a parte afirma ser imperiosa “a suspensão do feito pela repercurssão geral do Tema 1169” do STJ, citada na petição de seq. 136, e também “Tema nº 482/STJ”, esse segundo em que se dispôs que “a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação’”.Pois bem. Na origem, a instituição financeira pretendia a imediata suspensão do presente processo em razão de afetação “dos Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1169, submetendo a julgamento” a seguinte questão (grifos meus): Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Entretanto, entende-se que não há necessidade de sobrestamento do presente feito, já que a discussão acerca da necessidade de liquidação prévia é inócua para o caso em discussão.Isso porque, em que pese a presente ação tenha sido inicialmente ajuizada como cumprimento individual de sentença coletiva (seq. 1), vê-se que do decorrer dos autos foram realizadas emendas à inicial (a primeira antes da apresentação de contestação – seq. 12 – e a segunda não impugnada pelo recorrente – seq. 31), em que se requereu, com deferimento pelo magistrado de primeiro grau, a conversão do feito em ação de liquidação prévia da sentença coletiva, como destaca a decisão recorrida (grifos meus): 1. A ordem de suspensão nacional proferida nos Recursos Especiais 985037, 1985491 e 1978629 foi direcionada a processos que versem acerca da questão delimitada (se a liquidação prévia é requisito indispensável).Entretanto, no caso destes autos, a questão não é objeto de controvérsia entre as partes, pois o Autor solicitou a conversão em liquidação de sentença e o Réu não se opôs ao pedido, tendo a emenda sido acolhida.Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo Réu. Portanto, como a movimentação dos autos indica que o feito se trata efetivamente de liquidação, e não cumprimento “direto” de sentença, escaparia ao discutido no Tema 1169 do STJ, uma vez que, mesmo que lá se entenda que a liquidação prévia de julgado é requisito essencial para o cumprimento individual da sentença coletiva, hipótese mais restritiva, isso já estaria ocorrendo aqui.
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
|