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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da ação pauliana NPU 0036138-13.2022.8.16.0021, que Itaú Unibanco S/A move em face de Zatran Transportes Ltda e AY Transportadora Ltda, pela qual deferiu, em parte, a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, para restringir a transferência de 14 (quatorze) veículos, por meio do convênio Renajud, de propriedade da requerida AY Transportadora Ltda.A requerida, ora agravante, afirma que “[...] inexistia a tempo da negociação qualquer obstrução que impedisse a realização da negociação. Portanto, se mostra excessiva e indevida as restrições lançadas nos veículos adquiridos [...] de boa-fé, conforme comprovantes de pagamento” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Alega que “[...] adquiriu diversos veículos da executada ZATRAN que não possuía nenhuma restrição quando das negociações firmadas pelas partes em 05/07/2022, 27/07/2022 e 20/06/2022, conforme contratos de compra e venda de veículos em anexo. Ainda, [...] efetuou a compra parcelada dos veículos conforme se observa dos contratos em anexo, sendo que já efetuou o pagamento ADIANTADO de várias prestações, estando adimplente com os contratos, um deles até 03/2024 e o outro até 01/2026” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Argumenta que “[...] ao se averiguar os comprovantes de pagamentos resta evidente [...] não recebeu a propriedade dos bens por meio de transmissão gratuita ou remissão de dívidas, mais sim, que se trata de um negócio jurídico, com partes capazes, objeto lícito e com forma prescrita em lei, consoante o disposto no art. 104 do CC” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Assevera que “O fato de os executados ZATRAN terem ou não patrimônio para satisfazer a execução não pode ser lançada contra o agravante que adquiriu e PAGOU pelos veículos em evidente boa-fé, não podendo ser acusado de colaborar com insolvência. Ainda, o simples grau de parentesco entre os sócios da empresa não comuna o negócio, haja vista a existência de PAGAMENTO, conforme comprovantes em anexo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Pontua que “Um dos requisitos essenciais da ação pauliana é a comprovação de FRAUDE ao credor, o que inexiste no caso em tela, haja vista que o negócio realizado pelas partes se deu mediante PAGAMENTO, enquanto os bens estavam livres de qualquer restrição” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 18.1 – 2º grau, na qual requer a manutenção da ordem agravada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Itaú Unibanco S/A ajuizou ação pauliana NPU 0036138-13.2022.8.16.0021 em face de Zatran Transportes Ltda e AY Transportadora Ltda, com o intuito de declarar a ineficácia da alienação de 14 (quatorze) veículos[1] realizada entre os réus.De acordo com os autos de origem, o agravado, Itaú Unibanco S/A, celebrou, em 24/07/2020, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro – FGI (operação n.º 1655045076) com Zatran Transportes Ltda, no importe de R$ 1.048.304,89 (um milhão e quarenta e oito mil, trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos).A instituição financeira afirma que a empresa Zatran Transportes Ltda encontra-se inadimplente desde 24/01/2022.Diz que, “[...] em buscas extrajudiciais, [...] tomou ciência de que o direito ao recebimento de seu crédito está sendo frustrado pela Ré Zatran Transportes Ltda., diante do esvaziamento patrimonial que promoveu ao alienar à Ré AY Transportadora Ltda. vários veículos que eram de sua propriedade” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 02).Aduz que, “[...] diante do inadimplemento do 1.º Réu, aos 29.06.2022 [...] ajuizou a Execução de Título Extrajudicial de n. 0019551-13.2022.8.16.0021, que foi distribuída perante a 4.ª Vara Cível da Comarca de Cascavel (PR) (doc. 8). Ocorre que a 1.º Ré – em ato de esvaziamento patrimonial – alienou grande parte dos veículos que lhe pertenciam para a 2.ª Ré AY Transportadora Ltda. no mês de junho de 2022, cf. se verifica das certidões emitidas pelo Detran [...]” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 04).Pontua que “A sócia da 1.ª Ré, a Sra. Tarsiane Zanella, possui relação íntima com o sócio da 2.ª Ré, o Sr. Claudio Roberto Ayala de Castro [...]” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 09).Assevera que, “[...] Tendo em vista tais informações, pode-se concluir que o 2.º Réu detinha plena ciência acerca do estado de insolvência do 1.º Réu, assim como estava ciente de que os veículos alienados poderiam ser demandados judicialmente, em razão da pré-existência da dívida para com o Autor. Para além da relação de intimidade entre os sócios Tarsiane e Cláudio, cf. acima demonstrado, é mister ressaltar que a Ré AY Transportadora Ltda. foi constituída em 04.05.2022, ou seja, após o inadimplemento do crédito do Autor pela 1. Ré Zatran Transportes Ltda. (24.01.2022). Não bastasse, a 2.ª Ré tem sua sede na Rua Souza Naves, 3528, sala 01, Centro, CEP 85.801-120, Cascavel (PR), mesmo endereço que também funciona uma clínica veterinária e um pet shop, cujo médico veterinário é o Sr. Cláudio (sócio da 2.ª Ré). O telefone para contato na fachada do estabelecimento é o mesmo da empresa Claudio R. A. Castro - Banho e Tosa, que opera no mesmo lugar desde sua constituição em 2005 (docs. 14 e 15) ” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 10).Menciona que, “[...] dos 18 (dezoito) veículos vendidos pela 1.ª Ré para a 2.ª Ré em junho de 2022, 4 (quatro) deles já foram transferidos à terceiros” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 13).Argumenta que estão presentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento de fraude contra credores, razão pela qual deve ser “[...] declarada a ineficácia em relação ao Autor da alienação dos 14 (quatorze) veículos descritos acima, nos moldes do art. 177 do Código Civil [...]” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 16).Requereu, então, em sede de tutela de urgência, o arresto dos bens para garantir a execução em trâmite e a restrição de transferência dos automóveis junto ao Renajud.Na decisão de mov. 16.1 – 1º grau, o juiz de origem deferiu em parte o pedido, nos seguintes termos: “[...] 3. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a requerida Zatran Transporte LTDA é devedora da quantia de R$ 939.475,71 (novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), executada nos autos nº 0036138-13.2022.8.16.0021.As certidões de histórico de veículo expedidas pelo Detran-PR (mov. 1.9) demonstram que inúmeros veículos de propriedade da requerida Zatran Transporte LTDA foram alienados à requerida AY Transportadora LTDA, em junho de 2022.Ademais, há indício de que a devedora não possui patrimônio suficiente à quitação do débito (movs. 1.10 e 1.16).Some-se a isso a demonstração de que a adquirente, AY Transportadora LTDA, foi constituída em 04/05/2022, por pessoa de convívio familiar da sócia da devedora.4. O periculum in mora, por sua vez, decorre da facilidade de alienação de veículos automotores a terceiros de boa-fé.5. Nesse raciocínio, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, defiro a inclusão imediata de restrição à transferência dos veículos de placas BEH-4I06, BCX-0H40, BDC-2J11, BEH-4I10, AZF-6E71, BBE-7379, BDA-5F81, BDA-5F82, BEH-4I07, BCX- 0H38, BDC-2J16, AOE-4835, BCX-0H37 e BCX-0H35, através do convênio Renajud.Quanto ao arresto pretendido, condiciono sua efetivação à prestação de caução correspondente à soma dos bens, com fulcro no §1º do art. 300 do CPC. [...]”. É contra ela que se insurge a agravante, AY Transportadora Ltda. - Da concessão da tutela de urgência A parte agravante, AY Transportadora Ltda, afirma, em síntese, ser terceiro de boa-fé, que adquiriu os veículos antes de qualquer restrição e efetuou o pagamento antecipado das prestações ajustadas com Zatran Transportes Ltda, pelo que deve prevalecer seu direito em relação aos bens.Alega que “[...] é irrefutável a presença, no caso sob foco, do risco de lesão grave ou de difícil reparação, se encontra demonstrado, primacialmente, pelos efeitos injustos aplicados sobre empresa diversa, sobre dividas da empresa Zatran Transportes LTDA, além da obstruções e risco de prejuízos [...] para desempenho da atividade laboral, sendo que não pode dispor e gozar de seus bens, tendo seu direito de uso indevidamente prejudicado pela possibilidade de perda da posse” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 10/11).O recurso, contudo, não merece acolhida.Consoante o artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Acerca dos citados requisitos, lecionam Fredie DIDIER JR, Rafael Alexandria DE OLIVEIRA e Paula Sarno BRAGA: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300,CPC).[...]Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação” (Curso de direito processual civil, vol. 2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, pp. 595/597). No presente contexto, em sede de cognição sumária, mostram-se presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, de modo que a decisão agravada deve ser preservada.Com efeito, a ação pauliana visa a promover a anulação de negócio jurídico fraudulento, caracterizado pela prática de um ato de disposição patrimonial do devedor, com o objetivo de prejudicar a satisfação dos seus débitos.A propósito, a disposição do artigo 158, do Código Civil: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.” Igualmente, prevê o artigo 161, do mesmo código: “Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.” Pelos elementos apresentados nos autos, verifica-se que a interessada, Zatran Transportes Ltda é devedora da quantia de R$ 939.475,71 (novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), oriunda da Cédula de Crédito Bancário n.º 1655045076.E, conforme relatado, ao que parece, alguns meses após a devedora principal tornar-se inadimplente (24/01/2022), a agravante AY Transportadora Ltda foi constituída por Claudio Roberto Ayala de Castro (04/05/2022).A respeito disso, é questão incontroversa a relação de parentesco entre o sócio da empresa AY Transportadora Ltda, Claudio Roberto Ayala de Castro, e a sócia da empresa Zatran Transportes Ltda, Tarsiane Zanella.Ademais, as alienações dos bens ocorreram em junho/2022, um mês após a constituição da empresa agravante.Portanto, a princípio, a existência do crédito é anterior à alienação dos automóveis, a indicar a probabilidade do direito do agravado.Ademais, indiscutível a presença do perigo de dano no caso concreto e de risco ao resultado útil do processo, dado que o que se pretende com a ação de origem é justamente a anulação dos negócios jurídicos de transferência dos veículos, para que a parte credora possa tentar atingir esses bens a fim de satisfazer seu crédito, o que não seria possível no caso de nova alienação pela agravante.Na situação, dos 18 (dezoito) veículos alienados entre as partes, 04 (quatro) já foram transferidos para terceiros.Note-se que a empresa Zatran Transportes Ltda, aparentemente, não possui nenhum bem imóvel apto a garantir suas dívidas, bem como que os 11 (onze) automóveis que ainda possui não são suficientes para quitar seu débito, pois totalizam o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).Logo, não se justifica, por enquanto, a revogação da tutela de urgência, medida que resguarda os interesses do agravado e não implicará prejuízo excepcional à agravante.Necessário registrar que as questões que envolvem a suposta insolvência e dilapidação de patrimônio da interessada, Zatran Transportes Ltda, confundem-se com o próprio mérito da ação pauliana, razão pela qual deverão ser objeto de análise aprofundada pelo juízo de origem.Assim, em função da complexidade das questões que envolvem a alegação de fraude, ao menos por ora, pertinente a manutenção do deferimento da tutela de urgência.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Nathan Kirchner Herbst. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por AY Transportadora Ltda, e negar-lhe provimento.
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