SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019942-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR TERCEIRO. CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO REALIZADA ENTRE PESSOAS DE CONVÍVIO FAMILIAR. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (artigo 300, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a concessão de tutela de urgência em ação pauliana, para determinar a restrição de veículos adquiridos por pessoa de convivência familiar da devedora principal.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.