SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019946-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. a) A insurgência recursal relativa à realização da prova pericial definitiva não merece ser conhecida, visto que a parte carece de interesse recursal no ponto. b) Da decisão agravada, extrai-se que o juízo deferiu a prova pericial definitiva, ora pleiteada. Contudo, em razão de a perita nomeada ser engenheira agrônoma, bem como em razão de o laudo estar fundamentado, conforme normas técnicas da engenharia de avaliações, apenas permitiu o aproveitamento do laudo preliminar, facultando as partes que apresentassem quesitos e esclarecimentos complementares, bem como nomeassem assistentes técnicos para impugnar o laudo. c) Portanto, não há que se falar em dispensa da perícia definitiva no caso. Pelo contrário, o juízo a deferiu e facultou às partes toda a dilação probatória pertinente à fase de perícia definitiva, tão somente aproveitando o trabalho fundamentado já realizado nos autos, em atenção à economia processual. d) Desse modo, por ter sido deferida a perícia definitiva nos autos, a parte carece de interesse recursal no ponto, não merecendo conhecimento o recurso quanto ao pleito de realização de perícia definitiva. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA AVALIAÇÃO PRÉVIA. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE APENAS 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. a) No caso, é cabível o agravo de instrumento, por se tratar de levantamento de valores em dinheiro, o que atende o requisito da “situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro (ou seja, quando da análise do recurso de Apelação)”, como exige esta Quinta Câmara para apreciar Agravos de Instrumento não constantes no rol do art. 1.015 do CPC ao aplicar a tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa levantar 80% da oferta inicial, acrescida da complementação decorrente da avaliação prévia, visto que se trata do valor depositado para fins de imissão na posse, que, em regra, reflete o valor mais próximo da indenização definitiva a ser apurada na instrução por perito imparcial. c) Contudo, havendo discrepância entre o valor desta e da oferta inicial, a jurisprudência desta Quinta Câmara e do STJ afasta a regra geral no caso concreto, em atenção à precaução, autorizando apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial, tal qual autorizou o juízo “a quo”. d) No caso, há extrema discrepância entre o valor da oferta inicial (R$ 250.911,51) e o obtido na avaliação prévia (R$ 582.319,04), de modo que foi acertada a decisão agravada que autorizou apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial (incontroversa). e) Ainda, ressalta-se que já foi nomeado “expert” para realização da perícia definitiva, estando a prova técnica imparcial na iminência de ser produzida para dirimir a controvérsia, o que corrobora a impossibilidade de levantamento dos valores pretendidos, neste momento processual. f) Por fim, quanto ao condicionamento do levantamento dos valores aos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão agravada igualmente não merece reparos. Isso porque as servidões administrativas se enquadram no regramento do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e, pois, aplica-se, no caso, o artigo 34 do mesmo diploma, que estabelece que os Expropriados somente poderão levantar o indenizatório, mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.