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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 31/01/2020, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A ajuizou AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, com pedido liminar de imissão provisória na posse, em face de ESTANISLAU BASSAN, NILZA FÁTIMA RODRIGUES BASSAN, JOSÉ EDUARDO BASSAN, VERA LUCIA VIGNOTO BASSAN e LOURDES RODOLFO BASSAN (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094), alegando que: a) é concessionária federal de transmissão de energia elétrica; b) para a execução pela Autora do objeto do contrato de concessão, foi editada a Resolução Autorizativa nº 6.900, de 13 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março de 2018, que declara de utilidade pública, em favor da Autora, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra – Sarandi; c) pretende a Autora constituir servidão de passagem em Faixa de terras medindo 18,7066 ha (dezoito hectares, setenta ares e sessenta e seis centiares) no imóvel de propriedade dos Requeridos, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR, conforme matrícula nº 9.729, localizado em Cafezal do Sul/PR; d) a quantia total de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, decorrentes da servidão de passagem, bem como a indenização das benfeitorias afetadas, conforme valores obtidos nos Laudos Técnicos de Avaliação, equivale a R$ 250.911,51. Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse, com consequente expedição do mandado e, ao final, a confirmação da tutela de urgência e a instituição, em definitivo, da servidão administrativa sobre os imóveis. 2) ESTANISLAU BASSAN compareceu aos autos espontaneamente e contestou o feito (mov. 12.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094), alegando que: a) a expropriante não apresentou licença ambiental; b) não foi comprovada a urgência; c) a autora é parte ilegítima; d) não foi comprovada a realização de audiência pública para implantação do empreendimento; e) a ANEEL não tem competência para declarar área como de utilidade pública; f) deve ser feita avaliação judicial prévia para imissão provisória na posse; g) em função das restrições impostas na área, em razão de uma faixa suplementar e adicional de 15 (quinze) metros para cada lado, além da faixa de servidão que foi informada nos documentos que instruem a petição inicial com largura de 64 metros, a avaliação prévia deverá conter uma faixa de 94 metros de largura na avaliação; h) é irrisório o valor atribuído pela parte autora ao hectare da área a ser instituída a servidão. 3) Na decisão de mov. 17.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094, foi concedida a liminar de imissão provisória na posse, condicionado ao depósito judicial dos valores oferecidos como indenização (R$ 250.911,51). 4) No Agravo de Instrumento nº 0011187-86.2020.8.16.0000, esta Quinta Câmara reformou a decisão, a fim de condicionar a imissão provisória na posse da área servienda à realização de avaliação judicial prévia e à complementação do depósito do valor ofertado, caso tal avaliação lhe seja superior. 5) Impugnação à contestação no mov. 49.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094. 6) Sobreveio laudo de avaliação, que indicou o valor de R$ 582.319,04 como indenização pela faixa servienda (mov. 162.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094). 7) A INTERLIGAÇÃO, apesar de discordar do valor da avaliação prévia, complementou o depósito para fins de imissão provisória na posse (mov. 167.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094). 8) Com a complementação, foi determinada a expedição do mandado de imissão provisória na posse (mov. 171.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094). 9) Citados, LOURDES, NILZA, JOSÉ e VERA contestaram, remetendo-se às razões apresentadas na contestação de ESTANISLAU (mov. 201 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094). 10) No mov. 202.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094, os réus requereram o levantamento de 80% do valor depositado pela expropriante para fins de concessão da liminar de imissão provisória na posse do imóvel. 11) Na decisão de mov. 210.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094, foi deferido o pedido de levantamento, condicionado ao atendimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 12) Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes a fim de estabelecer que deverá o réu cumprir as condições para o levantamento pretendido que, pela discrepância da controvérsia, terá por base valor inicial ofertado, afastando o pedido de levantamento integral e/ou de percentual do total depositado, bem como mantendo o perito já nomeado para concluir a perícia no caso. (mov. 228.1 dos autos originários nº 0000329-05.2020.8.16.0094). 13) Contra a decisão, ESTANISLAU, LOURDES, NILZA, JOSÉ e VERA interpuseram o presente Agravo de Instrumento com pedido liminar, alegando que: a) embora Douto Juiz de primeira instância tenha deferido o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado na inicial, a decisão agravada foi proferida sem análise da exegese do Art. 33, §2º c/c Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) a lei autoriza o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito feito para concessão da liminar de imissão provisória na posse do imóvel; c) a justificativa utilizada pelo Juiz de primeiro grau no sentido de haver discrepância entre o valor da oferta inicial e o apurado em avaliação prévia não pode ser aceita; d) não se vislumbra perigo de lesão ou de difícil reparação à Agravada que justifique a manutenção da r. decisão proferida nos autos de origem, mesmo porque a propriedade objeto da presente demanda encontra-se livre e desembaraçada de qualquer ônus e, ainda, está a assegurar o direito da Agravada à eventuais prejuízos e diferenças que venham ser obtidas em sede de avaliação definitiva e/ou indenização fixada em sentença; e) ainda, a decisão recorrida merece ser reformada para declarar a desnecessidade de cumprimento das exigências do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 no que se refere a apresentar cópia(s) atualizada(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) e certidão(ões) negativa(s) de dívidas fiscais incidentes sobre o(s) imóvel(eis), uma vez que tais diligências podem ser dispensadas pelo Magistrado; f) é necessária a avaliação definitiva para apuração do valor da justa indenização em ações de constituição de servidão administrativa; g) o Juízo “a quo” entendeu por bem indeferir o pedido de produção de prova pericial definitiva, para fins de apuração do valor da justa indenização, deixando a cargo da perita que realizou a avaliação prévia a conclusão pericial. Requereu: i) a atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de determinar a liberação o da importância de 80% do valor total depositado nos autos para fins de imissão provisória na posse, independentemente de cumprimento das exigências do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41; ii) no mérito, a confirmação da liminar, bem como a realização da prova pericial definitiva. 14) Na decisão de mov. 10.1 dos autos recursais nº 0019946-34.2023.8.16.0000, o Exmo. Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA concedeu em parte a liminar pleiteada, apenas para permitir o levantamento da quantia incontroversa independentemente do cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 15) Contrarrazões no mov. 17.1 dos autos recursais nº 0019946-34.2023.8.16.0000. 16) O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 20.1 dos autos recursais nº 0019946-34.2023.8.16.0000) É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, o CPC de 2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme disposição constante do artigo 1.015, bem como estabeleceu que as decisões interlocutórias não enumeradas não seriam objeto de impugnação por meio do referido recurso, mas, sim, como preliminar de razões ou contrarrazões de Apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do citado Diploma Legal. Contudo, o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.696.396/MT, representativo de controvérsia, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigada, motivo por que se admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Esta Quinta Câmara Cível explicitou no que consiste a urgência necessária ao recebimento do Agravo de Instrumento em caso de taxatividade mitigada:
“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS. NATUREZA JURÍDICA DO ART. 1.015, DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. (...) c) Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.696.396/MT, representativo de controvérsia, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, é de taxatividade mitigada, por isso admite-se a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. d) Vê-se que a adoção da taxatividade mitigada ocorrerá quando o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro (ou seja, quando da análise do recurso de Apelação), e, pois, é indispensável que o Agravo de Instrumento seja conhecido e a matéria analisada imediatamente. (...) 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0044146-81.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. LEONEL CUNHA - J. 26.02.2019) – sem destaques no original.
No caso, verifica-se que a decisão agravada, por se tratar de discussão sobre levantamento de valores em dinheiro, atende o requisito da “situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro (ou seja, quando da análise do recurso de Apelação)”, como exige esta Câmara para apreciar Agravos de Instrumento não constantes no rol do art. 1.015 do CPC. Isso porque, justamente em razão da altíssima liquidez do ativo, sua disposição pela parte, por meio do levantamento de valores depositados, permite uma ampla gama de investimentos ou, noutro giro, igualmente permite fácil dilapidação, o que torna necessário o provimento judicial sobre o tema do levantamento de valores depositados desde logo. Portanto, o recurso é cabível no caso concreto, em atenção à hipótese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC configurada no presente caso. Apesar do cabimento, o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido, visto que, em relação à realização da prova pericial definitiva, a parte carece de interesse de agir, pois o juízo não suprimiu referida prova dos autos. Veja-se o que dispôs a decisão agravada nesse ponto:
Da decisão agravada, extrai-se que o juízo deferiu a prova pericial definitiva, ora pleiteada. Contudo, em razão de a perita nomeada ser engenheira agrônoma, bem como em razão de o laudo estar fundamentado, conforme normas técnicas da engenharia de avaliações, apenas permitiu o aproveitamento do laudo preliminar, facultando as partes que apresentassem quesitos e esclarecimentos complementares, bem como nomeassem assistentes técnicos para impugnar o laudo. Portanto, não há que se falar em dispensa da perícia definitiva no caso. Pelo contrário, o juízo a deferiu e facultou às partes toda a dilação probatória pertinente à fase de perícia definitiva, tão somente aproveitando o trabalho fundamentado já realizado nos autos, em atenção à economia processual. Desse modo, por ter sido deferida a perícia definitiva nos autos, a parte carece de interesse recursal no ponto, não merecendo conhecimento o recurso quanto ao pleito de realização de perícia definitiva. Na parte conhecida, razão não assiste aos Proprietários-Agravantes, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que permitiu o levantamento de 80% (oitenta por cento) apenas do valor da oferta inicial, condicionado ao cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, diante das particularidades desse caso concreto. Como é sabido, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel, tanto nas desapropriações, como nas servidões administrativas, nos termos da Súmula nº 28 e do IAC nº 0028735-03.2015.8.16.0000 deste Tribunal. E o entendimento foi assim consolidado porque a avaliação elaborada pela concessionária-Agravada no início da demanda é unilateral e não se presta a garantir a justa e prévia indenização em dinheiro concedida pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Ou seja, o intuito das normas citadas é garantir que o proprietário seja efetivamente indenizado com valor justo, ou ao menos o mais próximo possível dele, antes de ter sua posse sobre o bem tomada liminarmente pela concessionária do serviço público. E foi justamente nesse sentido que o Decreto-Lei nº 3.365/41 permitiu, desde logo, o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço depositado para fins de imissão provisória na posse do imóvel. É o que se extrai da redação legal:
“Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. (...) § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.” Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;”
Ou seja, a regra é que o proprietário possa levantar 80% da oferta inicial, acrescida da complementação decorrente da avaliação prévia, visto que se trata do valor depositado para fins de imissão na posse, que, em regra, reflete o valor mais próximo da indenização definitiva a ser apurada na instrução por perito imparcial. Contudo, as particularidades do caso concreto atraem solução distinta da regra. No caso, há discrepância entre o valor da oferta inicial (R$ 250.911,51) e o obtido na avaliação prévia (R$ 582.319,04). E, havendo discrepância entre o valor obtido na avaliação prévia e o da oferta inicial, esta Quinta Câmara afasta a regra geral no caso concreto, em atenção à precaução, autorizando apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS RÉUS DO PERCENTUAL DE 80% DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - IRRESIGNAÇÃO DA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA - PRETENSÃO PARA LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS - ACOLHIMENTO - RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APRESENTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) Consoante se extrai das disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41, embora não haja menção de que o levantamento do depósito pelo expropriado seja somente do valor incontroverso nos autos, levando em conta as alegações da agravante de que o valor apurado pela Avaliação Judicial Prévia foi muito superior ao valor por ele ofertado inicialmente a título de indenização, bem como diante da apresentação de valores discrepantes em cotejo com o numerário oferecido, o que gera insegurança jurídica quanto ao teor do laudo de avaliação provisória, por cautela, concluo ser viável, no momento em que o processo se encontra, deferir o levantamento de 80% somente do valor incontroverso nos autos. (...) Portanto, considerando que há evidente dissonância entre o valor indicado inicialmente (R$ 26.697,02) e o apurado em Avaliação Judicial Prévia (R$ 46.090,00), bem como diante dos possíveis prejuízos ao recorrente decorrentes do levantamento da quantia pela parte agravada, entendo possível confirmar o deferimento da liminar. Dessa forma, assiste razão às alegações do agravante para que seja autorizado aos agravados tão somente o levantamento de 80% da quantia incontroversa, qual seja, aquela inicialmente depositada pelo recorrente (R$ 26.697,02).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029227-48.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.09.2022 - Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) APENAS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. SIGNIFICATIVA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES ACERCA DO VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 DESNECESSÁRIAS NA HIPÓTESE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Pois bem, nos termos, do art. 33, § 2°, do Decreto-lei nº 3.365/41: Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização .(...) § 2°. O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Todavia, no caso em questão, comungo do entendimento de que somente poderá ser levantado 80% (oitenta por cento) sobre o valor incontroverso. Isso, porque é possível inferir a grande disparidade entre valores mensurados entre a avaliação judicial (R$ 1.298.576,74) e o valor inicialmente ofertado pela agravante (R$ 217.455,70). Sendo assim, diante de valores divergentes, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, preponderando a quantia tida como incontroversa.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044996-33.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021 - Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – DECISÃO DEFERINDO O LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR INTEGRALMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPEDE TAL PROVIDÊNCIA – RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APRESENTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO – DISCUSSÃO QUE PERMITE O AGUARDO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – LIBERAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA QUE DEVE OCORRER APENAS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Do cotejo dos argumentos suscitados e das provas até então carreadas, tenho que assiste razão à agravante. Como adiantado na análise do pedido de tutela recursal, na avaliação administrativa unilateral que instruiu o pedido inicial, restou apurado como devida, a título de indenização pela instituição de servidão administrativa, a quantia de R$ 23.495,84 (mov. 1.12 – autos de origem). Em avaliação prévia, realizada por perito nomeado pelo juízo, por sua vez, foi conferido à área serviente o montante de R$ 90.210,54 (mov. 109.1).Há, portanto, relevante discrepância entre os montantes apurados, a despeito da ausência de insurgência específica sobre os critérios adotados pela corretora de imóveis designada, quando da avaliação prévia. E aludida diferença não parece se apoiar, como faz crer a parte agravada, apenas no fato de que o primeiro laudo seria unilateral, enquanto o segundo foi elaborado por expert de confiança do juízo, com participação de ambas as partes. De outra banda, as provas até então coligidas são precárias e não permite que se verifique, de antemão, os motivos pelos quais foi conferido valor tal dissonante à área objeto dos autos. Veja-se que a própria recorrida reconhece que o legislador partiu do pressuposto que a diferença entre o valor indenizatório oferecido e aquele constatado em laudo final definitivo, quando muito, chegaria a 20%, o que destoa do caso concreto.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075291-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.05.2022 - Destaquei)
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APURADO NA PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Conforme jurisprudência do STJ, apesar de o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, incluir os valores fixados provisoriamente pelo juiz com base na perícia prévia, é possível, excepcionalmente, que se aguarde a dilação probatória para aferir o real valor do imóvel quando há muita discrepância entre o valor apurado e o ofertado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1420504/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.6.2015. 4. Finalmente, insurgências adicionais em relação ao grau de disparidade entre as quantias em discussão demandam incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.672.878/SP, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017, Destaquei)
Com tais considerações, havendo discrepância entre o valor da avaliação prévia e o da oferta inicial, foi acertada a decisão agravada que autorizou apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial (incontroversa). Ademais, apesar de os proprietários-agravantes alegarem poder satisfazer, por meio de sua propriedade, a diferença entre a indenização definitiva e o valor levantado a maior nessa oportunidade, destaca-se que o depósito realizado nos autos, por se tratar de dinheiro, possui altíssima liquidez, o que permite facilmente sua dissipação, ao contrário da recuperação do crédito via penhora de ativos imóveis, que demanda procedimento legal moroso e ainda pode acabar frustrado por inúmeras razões. Ressalta-se que já foi nomeado “expert” para realização da perícia definitiva, estando a prova técnica imparcial na iminência de ser produzida para dirimir a controvérsia, o que corrobora a impossibilidade de levantamento dos valores pretendidos, neste momento processual. Por fim, quanto ao condicionamento do levantamento dos valores aos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão agravada igualmente não merece reparos. Isso porque as servidões administrativas se enquadram no regramento do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e, pois, aplica-se, no caso, o artigo 34 do mesmo diploma, que estabelece que os Expropriados somente poderão levantar o indenizatório, mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais. É o entendimento que tenho adotado em casos análogos:
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (...) e) Por fim, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (...) As servidões administrativas se enquadram no regramento do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e, pois, aplica-se, no caso, o artigo 34 do mesmo diploma, que estabelece que os Expropriados somente poderão levantar o indenizatório, mediante prova quantum de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais. (...) Dessa forma, indubitável a aplicação da regra contida no artigo 34, do Decreto-lei nº 3.345/1941, sendo imprescindível para a liberação do valor indenizatório prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem e a publicação de editais, para conhecimento de terceiros.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004387-05.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023 - Destaquei)
Portanto, a decisão agravada não merece reparos, sendo caso de desprovimento do recurso.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja conhecido, em parte, e, na parte conhecida, negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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