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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vinicius Bortoloso em face do Estado do Paraná e Presidente da Banca de Concurso Público para Ingresso na Polícia Militar do Paraná nos autos de Mandado de Segurança Cível, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, contra decisão de indeferimento de seu pleito liminar (mov. 20.1, em 1º grau), que pedia a remarcação do seu Teste Psicológico para 03/02/2023 (sic) ou em data definida pelo juízo, assim como reserva de vaga até o fim do trâmite do processo.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) seu não comparecimento no Teste Psicológico decorreu do curto espaço de tempo entre a publicação do Edital 18/2023 e a data do teste, o que o impediu de alterar sua escala laboral no 8º Batalhão de Bombeiro Militar do Rio Grande do Sul; (ii) em decorrência da semana do carnaval, assim como da previsão de chuvas fortes no estado, todo o efetivo dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul ficou de prontidão, impedindo sua liberação para participar do teste; (iii) seu não comparecimento decorre de caso fortuito e de força maior, não podendo ser considerada como negligência ou desídia de sua parte, mas situação excepcional, que difere dos demais candidatos que deixaram de comparecer.Requer, assim, efeito suspensivo do recurso, de modo a suspender os efeitos do ato administrativo, com a remarcação do Teste Psicológico da Avaliação Psicológica ou a reserva de vaga até o trâmite do feito. No mérito, pleiteia a confirmação de medida liminar.Em decisão liminar, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela, diante da ausência dos requisitos autorizadores (mov. 8.1).Contrarrazões a impugnar as razões recursais e a requerer o não provimento do recurso (mov. 16.1).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, do CPC.Do mérito recursalO objeto recursal diz respeito à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar pleiteada em 1º grau de jurisdição, para o fim de determinar a remarcação Teste Psicológico da Avaliação Psicológica ou a reserva de sua vaga até o trâmite final do presente feito. Ou seja, da caracterização ou não dos requisitos de probabilidade de direito e risco de resultado útil ao processo pela não concessão da medida, nos termos do art. 300, CPC.Ao caso concreto, a decisão agravada não concedeu a medida liminar pleiteada sob os seguintes argumentos (mov. 20.1):“Acerca da imperiosidade do comparecimento dos candidatos às etapas definidas pelo Edital Convocatório, dispõe o item 11.5 que ‘o candidato que faltar ou deixar de cumprir, total ou parcialmente, qualquer das fases das PHE será automaticamente desclassificado do certame’, com a informação adicional, disciplinada no item 18.9, de que ‘em hipótese alguma será realizado novo exame e /ou teste e/ou avaliação, quando o candidato tiver sido considerado ausente, inapto, desclassificado ou contraindicado’.[...]Na hipótese em apreço, alega o impetrante que o motivo pelo não comparecimento ao Teste Psicológico da Avaliação Psicológica teria sido a impossibilidade de alteração da sua escala laboral perante o 8o Batalhão de Bombeiro Militar do Rio Grande do Sul, em virtude do exíguo tempo entre a publicação do Edital de convocação e a realização da etapa do certame.Entretanto, em que pese os argumentos lançados pelo impetrante, mister se faz consignar que o Edital Convocatório faz lei entre as partes e, portanto, não se revela cabível a preterição dos critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora do Concurso, os quais foram adotados de acordo com a discricionariedade da Administração Pública no intuito de submeter todos os candidatos às etapas do certame, ante o imperativo de tratamento isonômico de todos que participam.Neste sentido, consoante enunciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tese 335), inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chance nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias de caráter pessoal, ainda que de caráter fisiológico, salvo disposição contrária em edital (STF – RE 630733, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 15/05/2013), não se tratando o caso em comento de hipótese de distinguishing em relação ao supramencionado precedente do Supremo Tribunal Federal.Com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos da Comissão de Concurso encontra-se restrita ao exame da legalidade do procedimento, sem que seja cabível reexaminar ou modificar os cronogramas e métodos de avaliação, até mesmo porque inexistente, a princípio, quaisquer irregularidades nas normas que compõem o Edital do concurso sub judice no que diz respeito à observância dos princípios que regem a Administração Pública.Frise-se, ademais, que o Edital de Convocação nº 18/2023 obedeceu à devida publicidade esperada para os atos relacionados ao certame, afigurando-se correta, ao menos nesta quadra processual, a negativa quanto à remarcação do Teste Psicológico e, por consequência, a desclassificação do candidato, ora impetrante.Portanto, neste juízo sumário e provisório, entendo que não merece prosperar o pedido liminar do impetrante, porquanto ausentes os requisitos aptos à concessão da liminar pretendida.3. Pelo exposto, não atendidos os requisitos do art. 7º da Lei nº. 12.016/09, impõe- se INDEFERIR a liminar”.Em contrapartida, a parte agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o direito líquido e certo à remarcação do teste e à consequente suspensão dos efeitos da desclassificação encontra-se devidamente demonstrado.Pois bem.Inicialmente, observa-se que o candidato, ora agravante, não compareceu ao Teste Psicológico do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas nos cargos de Cadete Policial Militar e de Cadete Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01-CADETE PMPR-2023, tendo solicitado administrativamente a redesignação dos Testes Psicológicos e da Entrevista Psicológica da Avaliação Psicológica, o que foi indeferido pela banca do concurso (mov. 1.17, em 1º grau).O Edital do Concurso, n° 01-CADETE PMPR-2023 (mov. 1.5, em 1° grau), prevê que:“6. DAS PROVAS QUE COMPÕEM O CONCURSO [...]6.3 A segunda etapa, de caráter eliminatório, será composta pelas Provas de Habilidades Específicas (PHE) realizadas no âmbito da PMPR por Bancas designadas e reguladas pelo presente edital.6.3.1 As PHE serão compostas pelas seguintes fases: Investigação Social (IS), Avaliação Psicológica (AP), Exame de Capacidade Física (ECAFI) e Exame de Sanidade Física (ESAFI).[...]11. DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO: PHE [...]11.4 As fases das PHE serão agendadas conforme edital convocatório, podendo ser realizadas concomitantes, preferencialmente na cidade de Curitiba-PR e/ou sua Região Metropolitana, logo após a divulgação da resultado final do PS-UFPR pela UFPR.11.5 O candidato que faltar ou deixar de cumprir, total ou parcialmente, qualquer das fases das PHE será automaticamente desclassificado do certame.[...]13. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – AP [...]13.6 Não será permitida a saída da sala da AP durante a realização dos testes que tenham prazo específico para sua execução.13.7 Não haverá prorrogação de tempo previsto para a AP.13.8 Não será permitido ao candidato levar os cadernos de testes. [...]13.26 As convocações com a data, local e horário da Avaliação Psicológica e da entrevista devolutiva serão realizadas por meio de edital convocatório publicado no site oficial do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br)[...]18. DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS18.1 Será desclassificado do concurso público, além dos casos já previstos neste edital, o candidato que: [...]d) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer teste, exame, etapa ou fase; [...]m) realizar, total ou parcialmente, qualquer um dos testes, etapas ou fases das PHE, em desacordo com o previsto no presente edital; [...]18.9 Em hipótese alguma será realizado novo exame e/ou teste e/ou avaliação, quando o candidato tiver sido considerado ausente, inapto, desclassificado ou contraindicado. [...]18.19 As convocações para a realização das fases, bem como qualquer outro ato decorrente do concurso, serão realizadas e tornadas públicas por meio site oficial do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento”.Não resta dúvida que a ausência do candidato nessa etapa do concurso fere o previsto nos itens 11.5, 18.1 “d” e 18.9, do edital do concurso. Além disso, vê-se pelos demais dispositivos destacados do edital do certame que a realização da Avaliação Psicológica se deu de forma simultânea entre todos os candidatos classificados para a etapa, sendo vedada ou ao menos dificultada qualquer comunicação entre eles, dadas as determinações procedimentais previstas nos itens 13.6, 13.7 e 13.8 do edital. Desta forma, resta obstada qualquer realização posterior de Avaliação, em relação aos demais candidatos.Além disso, como previsto nos itens 13.26 e 18.19, as convocações para todas as etapas do concurso se deram de forma virtual, por meio de edital eletrônico publicado no sítio virtual da instituição que realiza o concurso, no caso, a Universidade Federal do Paraná. Desta forma, não há mais ou menos dificuldade do agravante em se informar sobre as datas e locais de realização de cada etapa do concurso, se comparado aos demais candidatos.Ademais, como informado pela banca do concurso (mov. 1.17, em 1º grau), as datas e locais de realização das fases das Provas de Habilidades Específicas (PHE) foram divulgadas em 05/01/2023, através do Edital n° 10-CADETE PMPR-2023, disponível no sítio eletrônico da UFPR (https://servicos.nc.ufpr.br/PortalNC/PublicacaoDocumento?pub=5658), ou seja, 53 dias antes da realização da Avaliação Psicológica. Observa-se que o Edital n° 18-CADETE PMPR-2023 (mov. 1.6, em 1º grau) apenas inovou em relação ao Edital n° 10, com as informações de ensalamento, horário de abertura e fechamento dos portões, e início dos testes.Dessa forma, entendo que restam fragilizadas as alegações referentes ao contexto fático do local de trabalho atual do agravante, referentes ao feriado ou a previsão de chuvas, nos dias de realização da Avaliação Psicológica, diante de tamanha antecedência de tal convocação, combinada com a ausência de comprovação de qualquer pedido de dispensa do agravante em relação à corporação que já integra, ou negativa de dispensa por parte de seus superiores. A declaração juntada ao mov. 1.8 dos autos originários atestam apenas que o agravante de fato se encontrava em serviço em unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, o que é insuficiente para configurar caso fortuito ou força maior que autorize a determinação de medidas estranhas ao edital do certame.Assim, ainda que possível a apreciação judicial de incidentes de caso fortuito e força maior que ocasionem possíveis exceções à observância dos prazos previstos no edital do concurso, não resta configurada tal hipótese no presente caso, impedindo a mitigação de limitação editalícia expressa. Destarte, entendo que a banca do concurso seguiu, em sua negativa de remarcação do Teste Psicológico, as regras do edital, em atenção aos princípios da legalidade e isonomia.Destaco que a 4ª e 5ª Câmara deste Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no Enunciado n° 03 nesse sentido:"Se o edital do concurso público veda a realização de segunda chamada de quaisquer das fases do certame, a Administração Pública não comete ilegalidade ou abuso quando indefere pedido nesse sentido". (Precedentes: TJPR, 4.ª CCv, Ag.Instr. n.º 580.873-7, Rel.ª Des.ª Lélia Samardã Giacomet, j. em 27.10.2009; TJPR, 5.ª CCv, Ag.Instr. n.° 673.033-4, Rel. Juiz Fábio Muniz, j. em 06.07.2010; TJPR, 5.ª CCv, Ag.Instr. n.º 684.669-1, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. em 28.09.2010; STJ, 5.ª Turma, RMS n.º 25.208/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 27.03.2008).Além dos julgados que embasam tal Enunciado, decidiu posteriormente neste sentido este Tribunal:1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL Nº 016/2013). CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE CIRURGIA NO JOELHO. ELIMINAÇÃO CONFORME O EDITAL. a) O Edital nº 016/2013 para o cargo de Agente Penitenciário prevê, no item 8.16, que a Prova de Aptidão Física é de caráter eliminatório, de modo que "o não comparecimento, atraso, ou ausência do candidato no local da Prova de Aptidão Física, por qualquer motivo, implicará na sua eliminação do Concurso Público". b) Dentre as disposições finais previstas no referido Edital, restou estipulado que os candidatos que faltassem a qualquer etapa da realização do certame seriam eliminados, prevendo, ainda, que não haveria segunda chamada para a realização de qualquer etapa, mesmo que decorrente de moléstia, acidente ou outro fato (item 17.9). c) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, conforme se observa do Enunciado nº 03 das 4ª e 5ª Câmaras: "Se o edital do concurso público veda a realização de segunda chamada de quaisquer das fases do certame, a Administração Pública não comete ilegalidade ou abuso quando indefere pedido nesse sentido". d) Nessas condições, a Apelante não possui direito à remarcação da data da Prova de Aptidão Física, mesmo que alegue não ter comparecido na data marcada por motivo de cirurgia no joelho.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – Unânime - J. 30.08.2016) - grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO ATRAVÉS DO EDITAL N. EDITAL N. 064/2017 PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O CARGO DE PROFESSOR. AUTORA ELIMINADA DO CERTAME. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CANDIDATA QUE COMPARECEU COM 10 MINUTOS DE ATRASO NA SALA ONDE FOI APLICADA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATRASO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. TESTES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDOS AOS DEMAIS CANDIDATOS NO MOMENTO EM QUE A POSTULANTE SE APRESENTOU PERANTE O FISCAL DE PROVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004247-76.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 25.03.2020) - grifeiEntendimento jurisprudencial em consonância com os Tribunais Superiores:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. CONTINGÊNCIAS PESSOAIS, DE SAÚDE OU FORÇA MAIOR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DESSA RESTRIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. [...] (AgRg no RMS n. 46.386/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 23 /11/2015.) - grifei e suprimiO Tema 335 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal fixou tese no seguinte sentido:“Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE. 3. VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO QUAL NÃO DECORRE, DE PLANO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES PESSOAIS DO CANDIDATO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE CONFERE EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA À LUZ DOS POSTULADOS DA IMPESSOALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 5. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS. 6. SEGURANÇA JURÍDICA. VALIDADE DAS PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA REALIZADAS ATÉ A DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 630733, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 RTJ VOL-00230- 01 PP-00585) - grifeiDesta feita, por não vislumbrar a probabilidade do direito, requisito indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela, deve ser mantida a decisão exarada pelo Juiz de primeiro grau.III – CONCLUSÃOEx positis, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.