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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leonita De Santana Pedroso, em face de decisão de mov. 206.1, proferida nos autos de “Cumprimento de Sentença Arbitral” de nº 0013188-95.2007.8.16.0001, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos seguintes fundamentos:
“A penhora realizada na ref. 195 restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) de titularidade da executada. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados deduzida pela executada está amparada pelo art. 833, inciso X, do CPC, o qual preceitua que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A parte executada afirmou que o supracitado dispositivo legal pode ser interpretado extensivamente, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer conta de propriedade da parte executada. De fato, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente e outras aplicações financeiras, mas desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Neste sentido: AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06 /02/2020, DJe 17/02/2020. Entretanto, não me parece ser este o caso dos autos, pois na ocasião do bloqueio Sisbajud verificou-se a existência de mais de uma conta com reserva financeira de titularidade da executada. Outrossim, para o reconhecimento que os valores constituem a única reserva monetária em nome do devedor, necessário o mínimo de comprovação pela parte executada, conforme determina o art. 854, §3º, I, do CPC, porém, a executada deixou de juntar qualquer documento apto a demonstrar suas alegações. Observe-se não foi coligido aos autos qualquer extrato bancário a fim de possibilitar o exame do caso concreto e afastar eventual abuso, má-fé ou fraude, a justificar a impenhorabilidade dos valores encontrados nas referidas contas. (...) Pelo exposto, tenho não ser aplicável à espécie o julgado invocado na impugnação a penhora, motivo pelo qual rejeito a alegação de impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, a qual deverá impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.”
Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que o art. 833, inciso IV, do CPC declara que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros meios de obter renda são impenhoráveis, bem que o inciso X do mesmo dispositivo, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Ressalta que há entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a restrição prevista no art. 833, inciso X, da lei adjetiva civil se estende a qualquer reserva financeira em valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do local depositada. Salienta que a referida impenhorabilidade visa proteger o pequeno poupador, que muitas vezes possui uma pequena reserva financeira para se valer nos momentos de urgência. Aduz que não há nos autos comprovação ou indício de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da recorrente, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma extensiva, a fim de garantir a subsistência do executado. Refere que os valores bloqueados nos autos de origem, em R$974,00 (novecentos e setenta e quatro reais) são imprescindíveis para a subsistência de sua família, sendo que a penhora efetivada afronta os seus direitos fundamentais, já que a priva de ter o mínimo necessário para atender suas necessidades vitais e sociais. Requer, nesses termos, a reforma da decisão recorrida, com o conseguinte provimento integral do recurso interposto.Em análise perfunctória, indeferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 11.1 - TJPR). Apresentadas contrarrazões ao mov. 18.1. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à reforma da decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos de origem.

O recorrente sustenta, em síntese, que o valor é impenhorável, uma vez que é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, com fulcro no art. 833, X, do Código de Processo Civil, devendo-se aplicar a interpretação extensiva do referido artigo, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Ponderou ainda que não há comprovação ou sequer indício de má-fé por parte da agravante, abuso de direito ou fraude, o que autoriza a aplicação do artigo supracitado.
Assiste razão.Isso porque, observa-se que o valor bloqueado, em R$ 974,00 (novecentos e setenta e quatro reais), é em muito aquém aos limites de 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) salários mínimos estabelecidos no art. 833, incisos IV e X do CPC, in verbis:
“Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .”
Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de penhora sobre valor inferior ao limite legal, independentemente da conta bancária ou origem do valor constrito, a regra de impenhorabilidade deve ser respeitada.A saber:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.302/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) – grifei.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. VALORES. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) – grifei.
No mesmo sentido, ilustram os julgados deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA/BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA DESCONHECIDA (CORRENTE OU POUPANÇA). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, x, DO CPC NO SENTIDO DE QUE É IMPENHORÁVEL VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA CONTA, DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. CASO CONCRETO QUE SUBSUME AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. ADEMAIS, PODE-SE PRESUMIR O VALOR BLOQUEADO/PENHORADO COMO NECESSÁRIO A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, EIS QUE É INFERIOR A METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044221-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.05.2021) – grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR –
IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV E §2º, DO CPC – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011412-72.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 07.02.2022) – grifei.
E, como no caso dos autos, não há indicação de que esta possui outra fonte de renda apta a autorizar a manutenção da constrição realizada, impositivo se faz o desbloqueio do referido montante, ante a impenhorabilidade da importância específica.Assim, dou-lhe provimento.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.