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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 07.1, proferida[1] nos autos de “Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” sob nº 0009626-77.2023.8.16.0014, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: “(...)MCLLIC - Liminar Indeferimento - Complexidade: O próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem da prova (saber se o autor contratou ou não os serviços educacionais da Requerida no segundo semestre 2022 e se a não prorrogação do FIES pode ser imputada exclusivamente para a Requerida), suficientes para retirar a verossimilhança sumária da alegação do autor, artigo 300 do CPC 2015. É bom frisar sempre que aqui nesta comarca o contraditório é a regra, seu diferir, exceção. Indefiro o pleito liminar.(...)” ............................................................................................................................................................................................. Irresignado, o Autor interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), pleiteando, em apertada síntese, que seja disponibilizado a sua rematrícula, atualizando o status no sistema para “cursando”, permitindo acesso às matérias necessárias para conclusão do curso, sem necessidade pagamento da mensalidade, sob pena de multa diária; seja a Agravada compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Agravante referente às matérias que deveriam ser cursadas no 2º semestre de 2022, bem como fique vedada qualquer restrição em nome do Agravante junto aos órgãos de proteção do crédito, sob pena de fixação de multa; seja a Agravada obrigada a fornecer os meios e auxílio necessário para a dilatação do prazo de financiamento do FIES. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a confirmação da medida liminar. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar, o qual restou indeferido (Mov. 09.1-TJ). Contrarrazões apresentadas em Mov. 15.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
3 – Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 4 – A decisão impugnada indeferiu a tutela pleiteada, ao fundamento que não se verificam uma das hipóteses para concessão da medida, qual seja a probabilidade do direito. Em sede recursal pleiteia o agravante que seja concedida a tutela almeja para que o agravado disponibilize a sua rematrícula no curso de Engenharia Mecânica possibilitando o acesso às matérias necessárias para conclusão da faculdade sem que seja obrigado ao pagamento das mensalidades, ainda que fique impossibilitado de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito no tocante as matérias cursadas no 2º semestre de 2022. Por fim, requer a determinação à agravada de fornecer os meios e auxílio necessários para dilatação do prazo de financiamento do FIES. Situação que não comporta acolhimento.
In casu, sabe-se que a tutela provisória almejada possui o escopo de adiantamento da pretensão formulada na demanda, ou seja, da sentença final, deferindo desde logo o direito pleiteado pelo seu autor, desde que preenchidos os requisitos necessários para tanto, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, insculpidos no artigo 300 do CPC[2]. No que interessa ao presente caso, as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais sendo o autor beneficiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Diante das informações fornecidas até este momento processual tenho que não foi comprovada a probabilidade de direito do autor, ora agravante, visto que conforme narrado o contrato de prestação de serviço educacional para o curso de Engenharia Mecânica foi firmado no 1º semestre de 2017 com duração de 10 semestres, ou seja, fim previsto para o 2º semestre do ano de 2021. Se, ao final do ano de 2021 o aluno constatasse que não seria possível a conclusão do curso, por ser beneficiário do FIES, cabia a ele solicitar a dilatação de prazo junto ao sistema informatizado SisFIES, para que fosse prorrogado o contrato do financiamento estudantil, no prazo de 01/12/2021 a 15/01/2022[3], o que não o fez, conforme tela apresentada em Mov. 1.7-TJ, a qual consta como data de solicitação 03/03/2022:
Porém, mesmo sem a concessão de dilatação do contrato o agravante cursou o 1º semestre de 2022, conforme boletim colacionado em Mov. 25.6 dos autos de origem, sendo estes os valores cobrados, agindo a instituição de ensino dentro de seu direito visto que houve a devida prestação de serviço e, sem o repasse do FIES, deve o aluno pagar pelos serviços usufruídos, o que, até neste momento não é possível constatar se o fez ou não, podendo a faculdade negar a rematrícula de aluno inadimplente com base no art. 5º da Lei nº 9.870/99[4]. Ressalta-se que não há nos autos provas acerca da culpa da instituição de ensino em relação a impossibilidade de cursar o segundo semestre de 2022, isto posto, até este momento, não foi satisfatoriamente preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado, fato obrigatório para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Sobre o tema já decidiu este E. TJPR conforme voto de relatoria do eminente Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ e MM. Juiz Substituto em Segundo Grau LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO ISOLADO DA AÇÃO REVISIONAL E/OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. RESP 1.061.530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. EVENTUAIS ABUSIVIDADES DOS CONTRATOS EM REVISÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NESTE MOMENTO INAUGURAL.Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, incabível a concessão da tutela de urgência requerida pelo autor, sendo de rigor a manutenção do indeferimento da medida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Destaquei)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069396-77.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023)............................................................................................................................................................................................. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RETIRADA/ABSTENÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO”. (Destaquei)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070806-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023)............................................................................................................................................................................................. Assim sendo, ao menos nesse momento, correta a decisão do Magistrado singular em indeferir a tutela de urgência. Além disso, ressalto que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, desde que se apresentem fundamentos relevantes para tal modificação. Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. Portanto, ante a ausência comprovação do direito a ser protegido pelo Recorrente, o indeferimento da medida de urgência é de rigor. 5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se em sua integralidade a decisão singular, nos termos da fundamentação acima.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito MARCOS CAIRES LUZ .[2] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[3] https://unileao.edu.br/2021/11/04/prazo-de-solicitacao-do-aditamento-de-dilatacao-do-novo-fies-para-2022-1-tem-inicio-em-1o-de-dezembro/https://www.esamaz.com.br/noticia/novo-fies-dilatacao-de-prazo-para-2022-1[4] “Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.
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