SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019992-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA ALMEJADA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DISPONIBILIZAÇÃO DE REMATRÍCULA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPERTINENTE – PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA – REQUISITO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC – NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA – ALUNO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA FIES QUE DEIXOU DE REQUERER A DILAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO E MESMO ASSIM CURSOU O 1º SEMESTRE DE 2022 – SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE SER PAGO PELO REQUERIDO – POSSIBILIDADE DA REQUERIDA DE NEGAR A REMATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE – ART. 5º DA LEI Nº 9.870/99 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.