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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LEONILDA SCHUARTZ DENIS da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação pelo procedimento comum nº 0003193-96.2023.8.16.0001, ajuizada contra BANCO PAN S.A, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que a parte requerente não teria juntado a documentação solicitada a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira (mov. 13.1).Em suas razões, a agravante defende que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Discorre que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do INSS no valor de R$ 1.729,55 (mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Ainda, afirma ser isenta de declaração de imposto de renda, não possuir bens imóveis em seu nome, bem como não possui valores expressivos em conta bancária.Assevera não possuir condições financeiras para arcas com as custas e despesas do processo. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, vez que a decisão agravada determinou o recolhimento das custas, pena de cancelamento da distribuição do feito. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de ser concedida a benesse da justiça gratuita (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos a esta relatora, o recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que a parte requerente não teria juntado a documentação solicitada a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira (mov. 13.1).Vejo que assiste razão à agravante. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.E para o deferimento do benefício suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático.Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(...)7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifei).E também o Supremo Tribunal Federal:A garantia da CF 5º LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso a todos à justiça (CF 5º XXXV). (STF - RE 205746-1/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 28.02.1997).A gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.In casu, o agravante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial e instruiu o feito com cópia da declaração de insuficiência de recursos (mov. 1.4), comprovante de pagamento (mov. 1.11 e 11.3), bem como declaração de isenção de imposto de renda (mov. 1.6/1.8).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que a parte requerente não teria juntado a documentação a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira (mov. 13.1).Todavia, salvo melhor juízo, a decisão merece reforma. Isso porque, da leitura dos autos, observo que o feito foi instruído com documentos capazes de comprovar a situação financeira da agravante, que juntou a declaração de hipossuficiência financeira de mov. 1.4.Não bastasse, a agravante é aposentada e recebe benefício previdenciário por tempo de contribuição do INSS no valor líquido de R$ 1.729,55 (mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) – mov. 11.2. Observo que a agravante é isenta de declaração de imposto de renda (mov. 1.6/1.8).Observo que este valor percebido mensalmente pelo agravante deve ser suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais, devendo-se levar em conta também fatores específicos como número de integrantes da família e despesas fixas com relação à saúde, impostos, vestuário, alimentação, transporte, habitação, lazer, educação (sua e de seus possíveis dependentes). A declaração de pobreza possui presunção de veracidade, devolvendo à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência - artigo 100 do CPC/15. A fim de evitar desnecessária tautologia, cito decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AgRg no Ag 1115711/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 27/08/2009; REsp 1115300/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 19/08/2009; REsp 1102008/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe 01/06/2009; AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª Turma, DJe 01/04/2009.Assinalo, finalmente, que na hipótese de o juízo ter alguma dúvida da condição sócio econômica da parte interessada deve apurar as circunstâncias em autos apartados, sem prejuízo do regular trâmite do processo principal, inclusive para, ao final, se for a hipótese, aplicar a pena cabível aquele que pleiteia o benefício sem necessidade. Esta é, inclusive, a orientação do Código de Normas de nosso Tribunal (Código de Normas, itens 2.7.9.1; 2.7.9.2; 2.7.9.3 e 2.7.9.3.1).Diante destas circunstâncias, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à postulante.Essa é a proposta de voto.
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