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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006478-92.2022.8.16.0014/4

Recurso: 0006478-92.2022.8.16.0014 ED 4
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Embargante(s): GESIANE DE VARGAS CARLOTO DA SILVA EIRELI - ME
Embargado(s): DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de embargos de declaração opostos por GESIANE DE VARGAS CARLOTO DA SILVA EIRELI -
ME (mov. 1.1, ED 4), diante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto (mov. 13.1-Pet 3),
porquanto “a r. decisão não se manifestou sobre o pedido de retorno dos autos ao Órgão Julgador para
realização do juízo de retratação formulado pela embargante na petição de interposição do Recurso Especial
com fundamento no art. 1.030, II do CPC; por não ter observado o Tema 456, sem demonstrar a existência
de distinção, ou que houve superação do entendimento”.
É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “A jurisprudência desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que
nega seguimento ao recurso especial” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)”.
Veja-se, neste sentido:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do
prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos
de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso
extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 685997 ED, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado
em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)
“PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que
nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário.
Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal
de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente
incabíveis. 2. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá a condenação da parte
agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em
conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo Interno não provido, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (AgInt no AREsp 1010519/BA, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017 – sem grifos no original).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. São
inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em
exame prévio na origem. 2. A oposição de incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição
do agravo em recurso especial, operando também o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a
que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 682.288/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – sem grifos no original).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A
jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível
contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de
declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. III - A
ressalva à regra ocorre na hipótese de generalidade da fundamentação da decisão de admissibilidade do
recurso especial. Excepcionalidade não configurada. IV - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial
interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973. V - A
Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI -
Agravo Interno improvido” (AgInt no AREsp 913.479/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 – sem grifos no original).
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por GESIANE DE VARGAS
CARLOTO DA SILVA EIRELI – ME.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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