Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

ITAU UNIBANCO S/A. agrava da decisão de mov. 368.1, integrada pela decisão de mov. 390.1, proferidas nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0030853-85.2007.8.16.0014, que rejeitou a manifestação apresentada e homologou os cálculos periciais de mov. 381.1.O recorrente alega a nulidade da decisão agravada, porquanto as matérias suscitadas não teriam sido enfrentadas, o que evidencia a ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, contrariando o art. 93, IX, da CF, além do art. 489, §1º, III e IV do CPC. Defende a impossibilidade de homologação dos cálculos periciais - mov. 381.1, em razão da perícia homologada na decisão de mov. 277.1, que foi reformada em parte (AI nº. 0047038-55.2021.8.16.0000), somente para determinar a incidência das penalidades (art. 523/CPC) sobre a diferença entre o valor incontroverso e a quantia homologada, não havendo que se falar em recálculo de valores. Ademais, sustenta violação à coisa julgada, eis que a perícia estava limitada à mera aplicação das penalidades, não sendo possível a atualização do valor total do débito, sem o respectivo abatimento da quantia depositada. Afirma, ainda, ser devida apenas a atualização do valor total da condenação até a data do depósito judicial, sem prejuízo do abatimento do valor incontroverso e cômputo das penalidades sobre o saldo restante. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo, além do provimento do recurso, a fim de que seja afastada a atualização do valor total do débito até os dias atuais, sem amortização dos depósitos judiciais, haja vista a coisa julgada, ante a homologação da condenação (R$136.880,95 – 02/2017 – data do depósito), de modo que mediante a aplicação das penalidades sobre a diferença estabelecida (R$110.878,25), somente o saldo remanescente após o abatimento de valor depositado (R$74.858,14), pode ser atualizado até os dias atuais ou, subsidiariamente, seja determinado o recálculo dos valores, com aplicação dos juros de mora, de forma simples e não capitalizada.
Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1/TJ).A parte agravada apresentou resposta (mov. 15.1/TJ).É O RELATÓRIO.

Pois bem. Como relatado, após a decisão de mov. 368.1 e oposição de embargos de declaração (mov. 377.1), o Banco agravante apresentou impugnação (mov. 385.1) ao novo cálculo pericial elaborado (mov. 381.1), na qual defendeu a inadequação e inconsistência do método utilizado para atualização do débito, sem o abatimento dos depósitos judiciais, além da indevida capitalização dos juros moratórios.Ocorre que apesar de a instituição financeira ter apontado supostas incorreções nos cálculos periciais, na decisão agravada não houve qualquer análise de tais insurgências, limitando-se a respectiva homologação afirmando que “Considerando que o cálculo de mov. 381 está em consonância com os parâmetros fixados na decisão de mov. 368, resta homologado” – mov. 390.1, sem enfrentar os questionamentos apresentados pela parte.Dessa forma, é notória a ausência de fundamentação da decisão que homologou o cálculo pericial apresentado, porquanto deixou de enfrentar as apontadas incorreções na impugnação apresentada pelo banco.A propósito:Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de prestação de contas. Homologação de cálculo realizado pelo perito judicial. Incorreções apontadas pela instituição financeira no laudo homologado não analisadas pelo despacho agravado. Ausência de fundamentação. Nulidade. Art. 93, IX da Constituição Federal e art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015. Decisão cassada por ausência de fundamentação. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029579-06.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 11.07.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL – RECURSO MANEJADO PELO EXECUTADO – IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO CÁLCULO DO PERITO NÃO APRECIADAS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 11 DO CPC/2015 – QUESTÕES PENDENTES – DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Agravo de instrumento conhecido para anular a decisão agravada. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062540-05.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 25.05.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se declarar a nulidade da decisão de homologação de laudo pericial, por falta de fundamentação, quando as impugnações apresentadas pela parte não são apreciadas pelo juiz. 2. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017497-45.2019.8.16.0000 -Agravo de instrumento conhecido e provido. Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019).Assim, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão de mov. 390.1, que homologou o novo cálculo pericial – mov. 381.1, restando provido o recurso para que seja proferida nova decisão que enfrente as questões trazidas na impugnação apresentada pelo banco – mov. 385.1.