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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0020092-75.2023.8.16.0000 AI em que é Agravante JOSÉ BELMIRO POLLI e outros e Agravado ITAU UNIBANCO S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0024750- 86.2016.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido do ora recorrido de expedição de certidão de protesto contra a alienação de bem de família, determinando, por conseguinte, a expedição de certidão para averbação de protesto contra alienação do imóvel de matrícula n° 74.160 do 2º CRI de Curitiba, sem incidência de novas custas (mov. 338.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que a manutenção da averbação de protesto contra a alienação do imóvel incorre em manifesto abuso de direito, tendo em vista se tratar de bem de família. Alegam que, ainda que se considere somente a averbação de protesto, sem que haja penhora do imóvel, se mostra ilegal referida deliberação, visto se tratar de único bem de família.
Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, argumentando que o prosseguimento do feito ensejará graves lesões de difícil reparação.
Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento vergastado, para determinar a baixa da restrição na matrícula do bem de família (mov. 1.1).
Contrarrazões no mov. 20.
É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de Admissibilidade
Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço recurso (mov. 1.1 – TJPR).
II.b) Mérito
Da atenta análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a decisão do juízo de origem.
Isso porque o mero protesto na matrícula do imóvel, apenas dando conta da existência da execução, não fere a garantia do bem de família, porque não pretende-se sua penhora para posterior expropriação, mas sim apenas evitar fraude à execução, dando ciência para eventual comprador sobre a existência da demanda.
Nesse sentido já decidiu este e. TJPR em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE BEM PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – IMÓVEL RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE NÃO QUESTIONADA – AVERBAÇÃO, NO ENTANTO, QUE EM NADA ATINGE O DIREITO DE MORADIA DA FAMÍLIA E APENAS RESTRINGE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORDEM DE PENHORA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0061736-66.2021.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.01.2022) (TJ-PR - AI: 00617366620218160000 Congonhinhas 0061736-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 26/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022)
Destaco que este e. TJPR vem admitindo, inclusive, a indisponibilidade do bem de família, medida certamente mais gravosa que o protesto, já que aquela impede a venda do bem, enquanto que esse apenas dá ciência da execução para terceiros que poderão, mesmo assim, realizar
a compra.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058- 69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0072079-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.03.2022) (TJ-PR - AI: 00720792420218160000 Curitiba 0072079- 24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019007- 25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.09.2021) (TJ-PR - AI: 00190072520218160000 Londrina 0019007-25.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021)
Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.
III – DECISÃO
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