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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Antonina da decisão de mov. 44.1, proferida nos autos da Liquidação de Sentença, pelo Procedimento Comum nº 0001603-26.2021.8.16.0043, na parcela em que, verificando a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, impôs a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos pela prática indevida.O Município agravante alega em suas razões recursais que: a) o simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcional da agravada, não é suficiente para presumir que o benefício não foi concedido; b) os decretos apresentados com a contestação comprovam a concessão das progressões até 2015; c) decreto, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado desconstituí-lo; e d) a decisão agravada deve ser reformada nesse trecho, para, não havendo anotação, determinar a realização de exame contábil.Aponta haver risco ao resultado útil do processo, na medida em que poderão ser realizados cálculos de maneira equivocada, diante da presunção de não pagamento de progressões até o ano de 2015.Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, afastando a presunção de não concessão de progressões até 2015, com a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Nos termos da decisão de mov. 10.1-AI, houve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Parecer Ministerial juntado ao feito recursal em mov. 14.1-AI, consignando a desnecessidade de intervenção no presente feito.Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo ref. mov. 19.0-AI.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTOSCinge-se a controvérsia recursal sobre a concessão, ou não, da progressão funcional à agravada.Na parcela discutida da decisão agravada, o magistrado assim entendeu:“3. Em continuidade exclusivamente quanto à execução de valores e a consequente fixação do quantum debeatur, faz-se imprescindível reconhecer a legitimidade da parte exequente para postular tal direito.Com efeito, conforme se verifica da ficha funcional juntada aos autos (seq. 1.4), vê-se que a parte autora efetivamente integra o quadro de servidores do Município de Antonina/PR, ocupando, até então, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 11 de janeiro de 2000.Pela apreciação dos mesmos documentos, observa-se que a parte requerente ocupa atualmente o nível funcional de nº 08, dentro do grupo ocupacional de provimento efetivo do Poder Executivo, não havendo questionamento específico do exequente quanto à eventual incorreção deste referido grau na carreira ocupada.De outro lado, tem-se que não consta em sua ficha funcional a data em que ocorreu a última progressão, estando, assim, em descompasso com os termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 38 /1998, que, conforme reconhecido na sentença coletiva ora executada, garante aos servidores públicos municipais a devida progressão funcional e consequente anotação em períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses.Sobre o tema, já restou consignado na sentença ora executada que “[...] é devida a progressão funcional aos servidores municipais, os quais têm direito às progressões de nível a cada 24 meses, independentemente da realização de avaliação e testes de desempenho, uma vez que houve omissão da Administração quando do momento adequado”.Assim, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora.Sem prejuízo desta compreensão, válido consignar, em respeito aos predicados da coisa julgada, o reconhecimento das progressões em voga não deverá abranger quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias, tais como horas-extras, férias, gratificação natalina e reservas de FGTS, reservando-se apenas ao vencimento básico e demais verbas remuneratórias previstas na lei de regência do servidor como inerentes à progressão de carreira, já que tal determinação não constou expressamente na sentença - e consequente acórdão - ora executada.Diante destas constatações, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora, justificando-se a propositura da presente execução pelo requerente.(...)6. Outrossim, fixo como único ponto controvertido o valor devido ao exequente em virtude das omissões da parte executada na concessão de suas progressões funcionais, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da demanda coletiva (13.11.2017), bem como o disposto no artigo 323 do CPC: ‘Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las’”. A parte Agravante defende que o simples fato de não constar a anotação da progressão na ficha funcional não é suficiente para presumir que não tenha concedido.Entendo que parcial razão assiste à parte agravante.Extrai-se do dispositivo da sentença (mov. 42.1, dos autos 0002029- 77.2017.8.16.0043) em liquidação, in verbis:“(...)Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; b) determinar ao réu a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta demanda; e d) condenar o réu a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, os documentos financeiros dos servidores indicados em mov. 28, observada a prescrição quinquenal”.O título foi modificado pelo Tribunal apenas em aos critérios da atualização monetária.Assim, com base neste título judicial, a parte ora agravada propôs a liquidação individual da sentença coletiva, reputando como devida a quantia de R$ 7.388,04 (mov. 1.1 dos autos originais) e, ainda, pugnando pela implementação das progressões funcionais.Ocorre que, a parte exequente apontou como devidas as diferenças remuneratórias, pela não implementação de progressões funcionais a partir de 2014 (mov. 39.1), assegurando que, até 2013 suas progressões se encontravam regulares.E, o Município, em seu turno, defende que foram concedidas até o ano de 2015, devendo ser retirado o excesso, sob pena de subversão do definido no título judicial.Desta forma, entendo que, ao menos que parcial, tal pretensão merece prosperar.De pronto, além do Magistrado se encontrar limitado ao pedido (art. 492 do CPC), em relação as progressões até 2013 não foi produzida qualquer prova que afastasse a assertiva da Fazenda Pública de ter promovidos os atos, havendo omissão somente no lançamento da informação na ficha funcional.A partir de 2014, o Município busca demonstrar que a Progressão Funcional referente ao período de 2013-2015, de um nível dentro da carreira, foi efetivada pelo Decreto nº 80/2015, em 22 de abril de 2015.Ocorre que, a ficha funcional de cadastro de registro de empregado (mov. 1.4) não consta nenhuma progressão funcional, a qual, nos termos da sentença executada, ocorreria no prazo de 24 meses.Após apresentar contestação o Município, no mov. 26.1, juntou alguns decretos municipais, entretanto em nenhum sequer consta o nome da servidora pública, ora agravada.Veja-se o que decidiu esta Corte de Justiça em casos semelhantes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM OUTROS NÍVEIS FUNCIONAIS, ALÉM DE AVANÇOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, SEM PREJUÍZO DA ANOTAÇÃO DA SUA FICHA FUNCIONAL RELATIVO AOS AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PROCEDER A EFETIVAÇÃO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES DO RECORRENTE QUE FORAM RECONHECIDOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS QUANTIAS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE ERA DEVIDO PELOS AVANÇOS E PROGRESSÕES RECONHECIDAS, OBSERVADOS OS REFLEXOS NO ABONO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, ENTRE OUTRAS VERBAS RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A DEBATE, DE MODO QUE O MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU SE PRESTA PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0010669-32.2018.8.16.0044/1 - APUCARANA - REL.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO AGRAVANTE NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE QUANDO SUFICIENTEMENTE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 38/1998 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071095-06.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) Por fim, insta mencionar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa, de modo que o seu afastamento se impõe quando suficientemente elidida por prova em contrário.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, que pode ser afastada pelo interessado, mediante prova (MS 8.843, 1ª S., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 14-3-2007, Dj de 9-4-2007).Assim, em face da inexistência da comprovação pelo agravante da efetiva implementação das progressões a partir de 2014, considerando, ainda, os documentos acostados aos autos originários, em especial a anotação da ficha funcional da agravada, forçoso o reconhecimento da ausência de prova, o que afasta a presunção de veracidade do ato administrativo.Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, BEM COMO, AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS AVANÇOS FUNCIONAIS POSTERIORES AO ANO DE 2015. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES. RESSALVA, APENAS, DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS ORIUNDAS DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2015.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008024-93.2023.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.05.2023) Diante do exposto entendo por dar provimento parcial ao presente recurso para reconhecer que, até o ano de 2013, foram concedidas as progressões funcionais postuladas pela exequente.
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