SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020100-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, A CADA 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, BEM COMO, AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AGRAVADA. RECONHECIMENTO DA EXEQUENTE QUANTO À REGULARIDADE DAS PROGRESSÕES ATÉ 2013. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO (ART. 492 DO CPC).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.