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Processo:
0000698-59.2021.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE INDICA AS RAZÕES DE INSURGÊNCIA E O SUPOSTO DESACERTO DA SENTENÇA. 2. MÉRITO. REVISÃO DAS DUPLICATAS QUE ORIGINARAM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 286 DO STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. MERA CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA. 3. POSTULADA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO DECRETO-LEI 167/67. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DESTINADA AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS. RELAÇÃO NÃO OCORRIDA ENTRE ENTIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO OU COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 827, CAPUT, E §2º, DO CPC/15).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.