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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Kiyoto Kotoge contra a sentença (mov. 54.1), proferida em autos de Embargos à Execução, por ela opostos em face de Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários S/A., que rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Consta da parte dispositiva: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-os com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.CONDENO o embargante ao pagamento as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (valor da causa), nos termos do art. 85, §§ 2º e 6°, do CPC, observadas as teses firmadas no Tema 1046 do STJ”. Em suas razões recursais (mov. 73.1), sustenta que: (i) um dos títulos refere-se a instrumento particular de renegociação de dívida e, por isso, deve ser revisado todos os contratos que deram ensejo à renegociação, conforme autoriza a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) boa parte dos valores cobrados na confissão de dívida são indevidos, pois derivados de encargos abusivos e aplicados de forma unilateral pela apelada; (iii) o débito objeto dos autos refere-se a dívida agrícola, pactuada originariamente por meio de duplicatas rurais em relação aos quais houve a cobrança de juros moratórios abusivos, que devem ser limitados em 1% ao ano.Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.Oferecidas contrarrazões (mov. 76.1), a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da sentença recorrida.Nesta instância, determinada a intimação da apelante para que se manifestasse acerca da preliminar deduzida (mov. 9.1), ela deixou de se pronunciar (mov. 12).É o relatório.
II – Da violação à dialeticidade recursal:Preliminarmente, sustenta a apelada que o recurso interposto não comporta conhecimento por não preencher pressuposto específico de admissibilidade relativo à regularidade formal (art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil), derivado da violação à dialeticidade recursal.Como se sabe, é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos e do princípio do contraditório. Para Daniel Amorim Assumpção Neves: O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais.(Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodim, 2017, p. 1590) No caso, verifica-se que o recurso possui carga dialética contrastante com os termos da sentença, uma vez que indica, com clareza, as razões de insurgência e o suposto desacerto da sentença recorrida, de modo que a preliminar não comporta acolhimento.III – Do mérito: A apelada Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 2838-03.2020.8.16.0095, em face do apelante Kiyoto Kotoge objetivando a satisfação de crédito derivado de Instrumento Particular de Contrato de Confissão e Novação de Dívida e Outras Avenças, celebrada em 20/08/2019, e de duplicatas posteriormente celebradas, no valor total de R$ 2.581.295,97 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 16/11/2020.Citado (mov. 33.1), o exequente/apelante opôs embargos à execução, ocasião em que aduziu, no que interessa ao presente recurso, que, no que se refere ao instrumento de novação de dívida, é possível a revisão das duplicatas que originaram a novação, e que os juros moratórios delas são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao ano.Indeferido os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de incidência do Código de Defesa do Consumidor (mov. 19.1), a apelada apresentou contestação (mov. 25.1), oportunidade em que aduziu que, diante da novação, as partes concordaram em extinguir o substituir a dívida originária representada pelas duplicatas nº 29956, 31422, 31517, 31518, 31523, 31935, 32227, 32374, 32517, 32585, 32586, 33032, 33034, 33376, 33930, 33973, 34105, o que obstaculiza a possibilidade de rediscussão da dívida originária. De qualquer forma, os encargos de mora que compuseram o débito exequendo são a multa de 2% sobre o saldo devedor e juros moratórios de 1% ao mês, conforme prevê o art. 406 do Código Civil.Oferecida impugnação (mov. 30.1), determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca das provas a serem produzidas (mov. 32.1). O apelante requereu a exibição de documentos consistentes nas notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e duplicatas mercantis e perícia contábil. A apelada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 44.1).Saneado o feito ao mov. 46.1, o julgamento antecipado do feito foi anunciado e, então, sobreveio a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos.Pois bem.Inicialmente, quanto à possibilidade de revisão da dívida que originou o instrumento de confissão (mov. 1.5 dos autos de execução), a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça expressamente prevê que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.De acordo com o art. 360, inciso I, do Código Civil, opera-se a novação “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”.Na hipótese, muito embora a sentença tenha reconhecido a novação da dívida, verifica-se que não houve efetiva criação de nova obrigação com extinção da anterior, mas mero “Instrumento Particular de Contrato de Confissão e Novação de Dívida e Outras Avenças”, pelo qual apenas se confirmou a dívida com a parte credora no valor total de R$1.550.660,98, derivada das duplicatas 29956, 31422, 31517, 31518, 31523, 31935, 32227, 32374, 32517, 32585, 32586, 33032, 33034, 33376, 33930, 33973 e 34105.E muito embora o instrumento mencione a “novação”, não há inequívoco ânimo de novar, o que se revela imprescindível por força do que prevê o art. 361 do Código Civil, in verbis: “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. Com efeito, as cláusulas do instrumento apenas confirmam a dívida existente e silenciam sobre a extinção da dívida anterior.Dessa forma, possível a revisão das duplicatas que originaram o instrumento de confissão.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. PEDIDO EXPRESSO DO APELANTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA QUE PODEM SER REDISCUTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 13ª C. Cível – AC - 7316-33.2021.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz – j. 31/03/2023 – grifou-se). Tocante aos juros moratórios, a sentença merece ser mantida.De acordo com o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 167/1967, os juros moratórios incidentes sobre cédulas rurais serão de 1% (um por cento) ao mês. Sucede que não se trata de relação travada com instituição financeira a que alude o art. 1º do mencionado Decreto-Lei e, assim, não se pode falar em financiamento rural e a limitação de juros pretendida pela parte apelante.De fato, ainda que a dívida que originou o instrumento de confissão de dívida tenha natureza rural, tratam-se de duplicatas mercantis que, ainda que tenham origem na compra e venda de insumos agrícolas, não foram celebradas com recursos financeiros de entidades do sistema financeiro. E, conforme se infere do art. 46 do Decreto-Lei 167/67, as duplicatas rurais são de saque exclusivo das cooperativas e dos produtores rurais.Na hipótese em apreço, o saque foi feito por sociedade anônima que vendeu insumos ao produtor rural apelante e, como consequência, a elas se aplica a legislação cambial que não contém limitação de juros de mora de 1% ao ano.Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA EMPRESA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67 QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS. A cédula de produto rural emitida pelo produtor rural em prol de empresa privada que comercializa insumos e grãos não está submetida à limitação de juros de mora em 1% ao ano, conforme precedente do STJ. (vide AgInt no REsp 1686413). A duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67. Por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR – 15ª C. Cível – AC - 2495-46.2015.8.16.0074 – Corbélia – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – j. 07/12/2020 – grifou-se). Portanto, a insurgência não merece acolhimento.IV – Por fim, em que pese constatada a sucumbência recursal, conquanto tenha a sentença estabelecido honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inviável sua majoração em razão do disposto no art. 827, caput e §2º, do Código de Processo Civil.Destarte, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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