SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020127-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DUPLICATAS. DESNECESSIDADE. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM A NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E BOLETOS BANCÁRIOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS. DECISÃO REFORMADA.“A duplicata mercantil acompanhada da nota fiscal, contendo comprovante de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057964-95.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.02.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.