Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por HIMERUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA PROD. PESSOAIS LTDA contra a decisão de mov. 17.1, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” (autos de nº 0030270-17.2022.8.16.0001), movido pela agravante em face da empresa agravada VELCRO LIVRE LTDA, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau determinou a emenda à inicial, sob fundamento de que se mostra necessária a juntada das duplicatas que embasam o pleito executivo, sendo insuficientes notas fiscais e boletos bancários. Em suas razões, a agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; e b) a necessidade de ser reformada a decisão recorrida, devendo ser dispensada a juntada das duplicatas, tendo em vista que se tratam de títulos virtuais e, portanto, as notas fiscais e boletos bancários são suficientes para demonstra a admissibilidade do pleito executivo. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo ao mov. 1.2/1.3-TJ. Documentos ao mov. 1.4/1.5-TJ. Ao mov. 8.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como deferida a tutela de urgência buscada. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de mov. 20.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de emenda da inicial do feito executivo. Sustenta a empresa agravante a necessidade de ser reformada a decisão recorrida, devendo ser dispensada a juntada das duplicatas, tendo em vista que se tratam de títulos virtuais e, portanto, as notas fiscais e boletos bancários são suficientes para demonstra a admissibilidade do pleito executivo. Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado de Primeiro Grau que: “[...] Emende-se a inicial em 15 (quinze) dias para o fim de juntar aos autos o título executivo extrajudicial (duplicata), o qual não se confunde com notas fiscais e boletos bancários, desprovidos de eficácia executiva, nos moldes do art. 784, I do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (mov. 17.1 do feito originário). Comporta reforma o posicionamento adotado na decisão recorrida. Inicialmente cumpre esclarecer que se está em discussão a execução de contrato de compra e venda, realizado pela empresa agravada junto da empresa agravante, a qual deu origem à nota fiscal n. 002692, no valor de R$ 17.071,67, bem como aos boletos de mov. 1.6, 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14, todos do feito originário, além do comprovante de entrega das mercadorias (mov. 1.5 do feito originário). Desta forma, diferentemente do que entendeu o d. Magistrado de Primeiro Grau, ficou devidamente demonstrada a causa debendi, de forma que se mostra desnecessária a juntada das duplicatas ao feito originário. Seguindo este posicionamento, cita-se os julgados na Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EXEQUIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a execução de duplicatas virtuais quando estejam acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, como no caso. Assim, a alteração do acórdão recorrido implica o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.176.711/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Precedentes. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.042.266/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Portanto, os boletos bancários representam duplicatas virtuais, nas quais o vendedor, no caso a empresa agravante, saca a duplicata e encaminha o documento à instituição financeira. Sem a realização do pagamento do boleto enviado ao sacado, tem-se o protesto através de indicação feita por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, desde que acompanhado da prova da entrega de mercadoria, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFÍCIO EXPEDIDO PARA A TRANSPORTADORA PARA CONFIRMAR A ENTREGA DA MERCADORIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA CONFIRMADA PELA TRANSPORTADORA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE PRESENTES. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A duplicata mercantil acompanhada da nota fiscal, contendo comprovante de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057964-95.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DA DUPLICATA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - APONTAMENTO PARA PROTESTO POR INDICAÇÃO COM ORIGEM EM BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA RESPALDADO EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE COMPRA E VENDA DE TINTAS - LEGALIDADE ANTE A CONFIGURAÇÃO DA DUPLICATA VIRTUAL E ESTAR DEMONSTRADA A CAUSA DEBENDI - DECISÃO REFORMADA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - Unânime - J. 22.11.2017). Sendo assim, tem-se que o recurso comporta provimento, devendo ser reformada a decisão recorrida para afastar a determinação de emenda à inicial do feito executivo, em razão da desnecessidade de juntada de duplicatas quando houve a prévia juntada das notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e os boletos bancários protestados. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida para afastar a determinação de emenda da inicial do feito executivo, nos termos da fundamentação.
|