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Processo:
0019074-21.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESA PLUS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO AVALISTA NO TÍTULO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. 3) TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. SÚMULA 44 DO TJPR. APLICAÇÃO. Stj. Ausência de cobrança no caso presente. Expressa pactuação de encargos incidentes na relação jurídica. Inexistência de cobrança de taxas ou tarifas. 4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 2.170-36/2001. PRÁTICA QUE FOI PACTUADA ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE TAXA NOMINAL ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA EFETIVA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMANDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.