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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil” (sic, mov. 75.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a suposta notificação quanto a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes não foi enviada ao endereço correto e cabia à requerida comprovar que a carta foi remetida a residência fornecida; ademais, não apresentou qualquer comprovante de prestação de serviços dos Correios a respeito da suposta postagem da notificação;(b) as guias de postagem apresentadas sequer possuem autenticação que demonstre que as cartas foram efetivamente enviadas, não apresentado carimbo/assinatura ou marca mecanizada do Correio;(c) os demais documentos referem-se a modelo de uma suposta notificação encaminhada a recorrente, sendo tal documento produzido unilateralmente, sem indicar número de registro, protocolo ou lote; não importam os números afixados nos aludidos documentos, eis que produzidos pela própria requerida.Pede reformada a sentença para declarar ilegais as inscrições indevidas por ausência de prévio aviso, determinando-se a exclusão das negativações e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral de dez mil reais e ao ônus sucumbenciais, fixando os honorários em vinte por cento do valor da causa (mov. 83.1, autos principais).Em contrariedade, a requerida enfatizou que as notificações restaram encaminhadas em 09/11/2019 e 09/12/2019 ao endereço fornecido pela instituição financeira credora, sendo indevida a indenização pleiteada na forma da Súmula 385-STJ. Eventual condenação nesse sentido deve ser precedida de análise do caso concreto e dentro dos parâmetros jurisprudenciais, com aplicação de juros a partir do arbitramento, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 54/STJ, eis que não configurada a mora. Pede não seja provido o recurso, com manutenção da sentença (mov. 86.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão do benefício da gratuidade (mov. 25.1, autos principais).Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se o comprovante de endereço atualizado e em nome próprio é documento obrigatório, cuja ausência enseja indeferimento da petição inicial.Da inscrição indevida.A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito pode ensejar tanto a responsabilização do credor, quanto do órgão mantenedor do banco de dados, a depender da natureza da conduta.Em se tratando da responsabilidade do órgão mantenedor, é de sua exclusiva incumbência a prévia notificação do devedor, nos termos da Súmula 359 do STJ, que estabelece: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.A prévia notificação do devedor é passível de comprovação mediante mera juntada da missiva enviada ao endereço correto, sendo dispensável a apresentação do AR. Nesse sentido é a Súmula 404 da Corte Superior: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.Extrai-se dos elementos de informação disponíveis nos autos que as missivas foram enviadas ao endereço “R. Candeias 70 São Cristóvão, CEP 85060-400, Guarapuava-PR” (mov. 55.3 e 55.5, autos principais):A empresa mantenedora demonstrou que efetivamente remeteu notificação ao devedor antes de proceder a inscrição (mov. 34.2/37.2). A juntada da missiva é meio de prova suficiente para demonstrar o cumprimento de seu encargo, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR), conforme Súmula 404/STJ. A obrigação estabelecida nas Súmulas 359 e 404 da Corte Superior, portanto, restou cumprida pelas mantenedoras do cadastro de proteção ao crédito, não havendo ilícito nesse tocante. Resta, portanto, apurar eventual responsabilidade pelo equívoco no endereçamento da missiva.Conforme orientação firmada em sede de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 59), para que haja o cumprimento do dever de notificação, “a postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor”. Não é obrigação do órgão mantenedor do cadastro investigar a veracidade das informações prestadas pelo credor (REsp 1.620.394/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/12/2016).Assim, acaso o endereço indicado pelo credor seja equivocado, ensejando a remessa da missiva para local distinto da residência do devedor, quem terá incorrido em ilícito será o credor. A mantenedora do cadastro não é obrigada a investigar a adequação das informações trazidas, e terá cumprido adequadamente seu dever se encaminhar a missiva para o exato endereço a ela fornecido.No caso concreto, as apeladas demonstraram suficientemente que a instituição financeira Banco Itaú Consignado S/A indicou o endereço “Rua Candeiras 90, São Cristovão, Guarapuava/PR” como residência da devedora. A apelante se limitou a argumentar que este não é seu endereço residencial, mas não impugnou o fato de que esta informação foi prestada pela empresa credora.Assim, ainda que o endereço constante na respectiva carta seja distinto daquele em que a autor atualmente reside, essa circunstância não enseja responsabilização do órgão mantenedor do cadastro. Isso porque, conforme orientação estabelecida pela Corte Superior em recurso especial representativo da controvérsia, a missiva deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, como ocorreu no caso em análise:“Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor” (REsp 1.083.291/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009).Ademais, embora a autora apresente irresignação contra a notificação apresentada pela requerida (mov. 55.3/55.5, autos principais), afirmando que se trata de modelo e documento produzido unilateralmente, é certo que as cartas contêm (i) sua data de emissão, (ii) os dados da consumidora, (iii) o número dos Correios referente ao Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC) e da própria postagem; (iv) e o endereço fornecido pelo credor. Inexistem elementos a indicar dúvida quanto ao devido encaminhamento à residência informada pela autora junto a instituição financeira credora.A requerida mantenedora dos cadastros, portanto, cumpriu com seu encargo legal (art. 43, § 2º, CDC) em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se reputando ilicitude em sua conduta. Ausente o ato ilícito, resta afastado o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil).Dos honorários recursais.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, ocorre quando o recurso não for conhecido em sua integralidade ou for integralmente desprovido (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017). O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do procurador da parte apelada excessivo acréscimo, ante a ausência de complexidade da matéria e a natureza repetitiva da demanda, razão pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento), obstada a cobrança na forma e pelo prazo estabelecido § 3º do art. 98 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença atacada, majorando os honorários sucumbências para treze por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida.
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