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Processo:
0014177-49.2023.8.16.0031
0021439-21.2021.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Oct 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUERIDA QUE DEMONSTROU O ENVIO DE MISSIVAS AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ENCARGO LEGAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ART. 43, § 2º, CDC. SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.