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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000209-77.2021.8.16.0206, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Irati, em que é apelante Ivorlei Selhorst e apelado Município de Irati. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 20.1 – autos de origem) interposta por Ivorlei Selhorst contra a sentença (mov. 17.1 – autos de origem) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Carlos Eduardo Faisca Nahas, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000209-77.2021.8.16.0206, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do CPC, ante a falta de interesse processual do exequente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante, inconformado, sustenta em suas razões (mov. 20.1 – autos de origem), em síntese, que: a) é servidor público municipal e exerce o cargo de mecânico desde 23/07/2012; b) o Município, em julho de 1995, publicou o Decreto nº 120/95, concedendo à totalidade dos servidores municipais o reajuste salarial de 35,76%, a incidir sobre os vencimentos básicos, no entanto, por meio da publicação do Decreto nº 10/96, revogou os efeitos do decreto anterior, cancelando o aumento antes deferido; c) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati promoveu ação coletiva nº 0000091-86.1997.8.16.0095, cuja sentença reconheceu o direito adquirido dos servidores ao referido aumento desde 1/1996 até a data da sua implementação; d) tal implementação aconteceu apenas em abril/2013, autorização conferida pela Lei nº 3666/2013, para pagamento parcelado do percentual de 35%; e) o trânsito em julgado da execução coletiva sobreveio apenas em outubro/2018, havendo o reinício da contagem do prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais; f) houve cerceamento de defesa, na medida em que não foi determinada a realização de perícia técnica para determinar se houve ganho real aos servidores municipais ou reposição inflacionária com a edição da Lei nº 1978/2003; g) ao contrário do critério adotado na sentença, faz jus aos benefícios implementados pela Lei nº 3.666/2013, mesmo que contratado posteriormente ao Decreto nº 120/95; h) embora o trânsito em julgado da sentença nos autos da ação coletiva tenha ocorrido em 18/3/2003, na fase executiva, foi instaurada nova fase cognitiva concernente à extensão do aumento as demais categorias; i) entende não ser aplicável o Tema 494 do STF e defende a aplicação do Tema 476 do STJ ao caso concreto; j) não houve, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução da ação coletiva, alegação a respeito da possibilidade de compensação de valores em razão da implementação de valores supervenientes à sentença, restando preclusa qualquer discussão a respeito; k) não se pode afirmar que a Lei nº 1.978/2003 já teria dado aumento ao apelante se a Lei nº 3.666/2013 autorizou o pagamento dos 35% a todos os servidores; l) por fim, com relação aos honorários, acaso mantida a decisão, pede seja consignado que o autor é beneficiário dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Assim sendo, requer-se que o recurso seja provido, para que seja reconhecida a preliminar de anulação da r. sentença apelada e cerceamento de defesa, para que o feito retorne à instância de origem para realização de perícia técnica e regular andamento, bem como para que seja reformada a r. decisão recorrida de modo a reconhecer a pertinência e extensão do direito dos atrasados que antecederam a Lei nº 3.666/2013 e implantação dos “35%” também ao apelante, como, ainda, seja reconhecida a preclusão do direito do Apelado de alegar a compensação, determinando-se o prosseguimento do feito no juízo de origem para elaboração de cálculo pericial. Por fim, pede que, na hipótese de desprovimento do recurso, os honorários advocatícios de sucumbência permaneçam sob efeito suspensivo e, na hipótese de provimento do recurso, que seja, arbitrados honorários de sucumbência ao patrono do apelante. Instado, o apelado ofereceu suas contrarrazões, requerendo, ao final, o desprovimento do presente recurso, com a condenação do apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 24.1 – autos de origem).A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer subscrito pelo seu douto representante Carlos Alberto H. Choinski, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 12.1 – TJ).É, em essência, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.2. MÉRITO RECURSALInicialmente, com relação à alegação de cerceamento de defesa, não se acatam os argumentos do apelante.Isso porque, em nenhum momento dos autos foi requerida a perícia técnica pelo apelante, mesmo após a impugnação apresentada pelo apelado, a manifestação foi apenas pela rejeição de tal impugnação.Assim, não tendo sido requerida perícia técnica oportunamente, operou-se a preclusão e, consequentemente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.Ademais, para o caso, tal prova se mostra despicienda, como se verá a seguir.O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati – SISMI ajuizou ação ordinária de cobrança das diferenças de vencimentos n. 0000091-86.1997.8.16.0095, com os seguintes pedidos:“(...)Por todo o exposto, com fundamento no princípio constitucional da inviolabilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o pedido é no sentido:a) - da declaração da nulidade do Decreto Municipal n.º 010/96;b) - da condenação do município ora requerido para que sejam pagos, retroativamente a janeiro de 1996, data em que entrou em vigor a Lei 1278/95, o reajuste de 35,76% decorrente do percentual cuja incorporação ao anexo XIII da Lei 1278/95 foi determinada pelo Decreto 120/95;c) - da incorporação do reajuste requerido no vencimento básico de todos os servidores públicos municipais civis de Irati, para todos os efeitos, com vigência ‘ex tunc’.(...)”, (mov. 7.2, fl. 12 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095). A sentença julgou “... procedente o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI – SISMI, supra qualificado, com o efeito de CONDENAR o MUNICÍPIO DE IRATI, supra qualificado, ao pagamento do reajuste das remunerações dos servidores, concedido por intermédio do Decreto n.º 120/95, a partir de 01 de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remunerações para os Servidores Públicos Civis do Município (Lei nº 1.278/95), com correção monetária e juros legais a partir dos respectivos vencimentos mensais, considerando que inexistente é o Decreto revogatório sob n.º 10/96” (mov. 1.9 – dos autos originais).Em grau recursal, a sentença foi confirmada pela 7ª Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná (mov. 1.10 – dos autos originais).Com o trânsito em julgado (mov. 1.11 – dos autos originais), o Sindicato autor iniciou a execução de sentença, tendo requerido “... a imediata expedição de mandado de execução determinando que o Executado inclua, permanentemente, - NO PRAZO DE 24 HORAS – em folha de pagamento de todos os servidores-substituídos elencados às fls. 68/82 dos autos, o valor correspondente ao adicional de 35,6% (Trinta e cinco virgula seis por cento), instituído pelo Decreto nº 120/95. 3. Requer-se, ainda, prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração de cálculo, a fim de averiguar-se o valor referente aos adicionais devidos, desde 19/05/1995 até a presente data, a serem pagos para cada um dos servidores-substituídos elencados às fls. 68/82 dos autos. (...)” (mov. 7.25, fl. 03 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095).Em decisão de mov. 7.77, fls. 02 e 04 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095 24.4, o juiz da causa estabeleceu que “... o pagamento do reajuste previsto no Decreto n.º 120/95 abrange todos os servidores do município que estão naquela situação jurídica.”, sob o fundamento de que “... o próprio título executivo judicial não restringiu os efeitos do provimento aos associados ao sindicato. Ao contrário, sem qualquer distinção, na parte dispositiva da sentença determinou o pagamento do reajuste previsto no Decreto n.º 120/95 a todos os servidores do município que estão naquela situação jurídica” (grifou-se)Ainda, na decisão do mov. 7.91 dos autos 00000091-86.1997.16.0206, reafirmou-se que “estão abrangidos pela sentença todos os servidores públicos cuja remuneração esteja elencada no Anexo XIII da Lei Municipal n. 1278/95 (fl. 109), já que o reajuste operacionalizado pelo Decreto nº 120/1995 focou aquele Anexo. Pouco importa se o servidor é sindicalizado ou ativo”.Ou seja, em que pese o cumprimento de sentença tenha definido a abrangência da sentença, para ativos e inativos representados ou não pelo sindicato, certo é que restringiu esse universo àqueles que estão naquela situação jurídica, qual seja, a prevista no Decreto 120/95, que não é o caso do apelante.Já por meio da decisão de mov. 7.103 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095, estabeleceu-se que o objeto da execução passava a ser “... tão somente o pedido de implantação na folha de pagamento do adicional de 35,6%...”, em razão de que “... o Sindicato dos Servidores Públicos de Irati e cada um dos seus substituídos, ajuizaram execuções individuais para, exclusivamente, pleitear a cobrança dos valores atrasados em substituição à execução anteriormente ajuizada...”.Na sequência, o exequente requereu “... a suspensão do feito no que se refere ao pagamento do reajuste no valor de 35,76 sobre os vencimentos dos servidores, tendo em vista o acordo (em anexo) proposto pelo Município Requerido, e, aceito pelo Requerente, que deverá ser cumprido da seguinte forma:a) O pagamento de 5,84%, retroativo ao mês de abril/2013, como forma de recomposição salarial;b) O acréscimo de 10% em junho/2013;c) O acréscimo de 7,3% em junho/2014;d) O acréscimo de 7,3% em junho/2015;e) O acréscimo de 7,3% abril/2013.Vale lembrar, que a execução referente aos valores retroativos não pagos, tramitará normalmente. Bem como, em caso do não cumprimento do ora estabelecido, a execução para pagamento, integral ou parcial, do reajuste salarial no valor de 35,76%, será informada a este juízo, e, retomada, normalmente.” (mov. 7.106, fl. 23 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095).Sobreveio, então, a sentença de mov. 9.1 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095, que extinguiu (...) “a execução coletiva de obrigação de pagar, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil.”, sob o fundamento de que “no que tange à obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste remuneratório na folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Irati, verifico que foi celebrado acordo, por meio do qual o percentual de reajuste foi aplicado de forma gradativa, concluindo-se em junho de 2016 (mov. 7.106). Desta forma, não tendo sido noticiado o descumprimento do acordo, reputo integralmente cumprida a obrigação de fazer e extingo a execução nesse ponto, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. No que tange à obrigação de pagar, em que pese o inicial recebimento da execução coletiva, verifico que não é possível seu prosseguimento na forma como proposta, tendo em vista que o mesmo crédito que o Sindicato pretende exigir nesta execução está sendo simultaneamente cobrado em execuções individuais (906), também patrocinadas pelo Sindicato, tal como registrado na decisão de mov. 7.103 – fls. 2512/2153, parte delas com sentença reconhecendo a prescrição do crédito com trânsito em julgado (coisa julgada) e parte ainda em trâmite, com recurso de apelação pendente de julgamento (litispendência).”, fls. 03/04.A sentença foi confirmada por acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos termos do v. Acórdão de mov. 32.1 dos autos 0000091-86.1997.8.16.0095.Diante do panorama ora exposto, extrai-se que o título executivo condenou o Município de Irati “... ao pagamento do reajuste das remunerações dos servidores, concedido por intermédio do Decreto n.º 120/95, a partir de 01 de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remunerações para os Servidores Públicos Civis do Município (Lei n.º 1.278/95)” (mov. 7.18, fl. 14 – autos 0000091-86.1997.8.16.0095).Assim, o título executivo judicial beneficia apenas os servidores públicos do Município de Irati abrangidos pelo Plano de Cargos e Remunerações regido pela Lei Municipal n.º 1.278/95, situação em que não se enquadra o ora apelante.Isso porque o autor ingressou no serviço público apenas em 2012, sob a égide de outro plano de cargos e salários para os servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 1.978/2003.Assim, o recorrente não se socorre do título executivo judicial. Nessa esteira, a discussão a respeito de eventual compensação não importa à solução do litígio.Como bem esclareceu o Des. Guilherme Luiz Gomes no julgamento de questão similar a ora apreciada, “Poder-se-ia cogitar de eventual efeito reflexo do título executivo judicial na esfera jurídica do exequente, ora apelante, acaso o plano de cargos e salários vigente à época do seu ingresso no serviço público tivesse instituído vencimentos inferiores ao plano anterior, o que afrontaria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, entretanto, conforme demonstrado e comprovado pelo Município, ora apelado, em sua impugnação de mov. 12.2 e documento que a acompanha, mov. 12.1, tal não aconteceu.E continua:“Desta forma, correta a conclusão da sentença recorrida no sentido de que ‘... a exequente não integrava a Administração Pública quando vigorava o Decreto nº 120/95, que concedeu o reajuste aos servidores, extensivo à tabela de vencimentos da Lei nº 1.278/95, bem como o de nº 10/96, que revogou tal reajuste, o qual foi considerado inexistente pela sentença proferida na ação coletiva, que também reconheceu os efeitos do Decreto nº 120/95.Em suma, a exequente foi admitida quando já em vigor a Lei nº 1.978/2003, que estabeleceu novos planos de cargos e vencimentos, e não mais sob a égide da Lei nº 1.278/95, que concedeu o reajuste aos servidores, reconhecido na sentença coletiva.Dessa forma, não há como ser beneficiada pela decisão, quando sequer fazia parte do quadro de servidores municipais à época de vigência da Lei nº 1.278/95 e Decreto nº 120/95’.”, mov. 23.1, fl. 03.Nos presentes autos, a impugnação do Município foi juntada no mov. 13.2 e o demonstrativo de cálculo, no mov. 13.1, trazendo à baila comprovação de que não houve irredutibilidade de vencimento com a entrada em vigor da Lei n. 1.978/03 e que, portanto, não há qualquer direito a ser amparado.Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO EXEQUENDA QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 1.278/95, DO MUNICÍPIO DE IRATI – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU SOB A ÉGIDE DE OUTRO REGIME JURÍDICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/2003 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO” (AC 00180-24.2021.8.16.0206, 1ª Câmara Cível, rel. Guilherme Luiz Gomes, j. 25/11/2022).Administrativo. Servidor público municipal. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Título executivo. Reajuste salarial implementado pela Lei Municipal n. 1.278/95 de Irati, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos de Irati. Servidora que ingressou no quadro municipal sob a égide de novo regime jurídico, estabelecido pela Lei Municipal n. 1.978/2003, que dispôs sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do município. Título inexequível. Ausência de redução de vencimentos. Extinção do processo em razão da inexistência de interesse processual. Manutenção. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000157-81.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.12.2022)Desta feita, é de rigor a manutenção da sentença e, consequentemente, o recurso merece ser desprovido. Considerando o desprovimento do recurso, ficam os honorários advocatícios fixados pela sentença recorrida (10% sobre o valor atualizado da causa majorados em 1% a título de honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão da sua exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. CONCLUSÃODiante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO desta apelação, com a manutenção da sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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