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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000209-77.2021.8.16.0206
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.278/95 DE IRATI, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL SOB A ÉGIDE DE NOVO REGIME JURÍDICO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.978/2003, QUE DISPÔS SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.