SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020194-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA.Não incidência das hipóteses de redirecionamento da execução (artigos 134, VII e 135, CTN) - Ausência de prova da alegada dissolução irregular da empresa executada – Ente municipal que deixou de apresentar provas capazes de comprovar a irregularidade na dissolução, ou mesmo que a empresa se encontra inativa – Inaplicabilidade da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça – Redirecionamento afastado.RECURSO NÃO PROVIDO.