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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE DOIZ VIZINHOS/PR, em face à decisão de mov. 94.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000696-40.2021.8.16.0079, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da empresa Agravada, nos seguintes termos: 1. A exequente requer seja incluído no polo passivo da execução os sócios da executada, sob o fundamento de que abuso na administração da empresa decorrente do encerramento irregular das atividades. Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A rigor, filio-me ao entendimento de que ainda que o nome do sócio seja incluído na Certidão de Dívida Ativa em sede de Executivo Fiscal, o que não ocorreu no caso, tal fato, por si só, não é hábil a ensejar o redirecionamento do processo executivo aos sócios. Isto porque, a norma prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional, que regula a responsabilidade dos sócios, gerentes e diretores de pessoa jurídica é de natureza material, não podendo ser suplantada por norma de natureza processual. 2. Saliento ainda, que o ônus da prova a respeito da presença das circunstâncias do art. 135, do Código Tributário Nacional, é do ente público, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:(...)3. Destarte, não juntada pela exequente qualquer prova de que a empresa executada tenha agido com excesso de poderes ou infração da lei indefiro o requerimento de redirecionamento da execução aos sócios.Sequer se diga que a prova decorre da dissolução irregular. O redirecionamento da execução à pessoa física por mera dissolução irregular da empresa não prova ato de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mitigando o instituto da responsabilidade limitada da pessoa jurídica para com os seus sócios. Ora, se somente é possível extinguir a empresa com a quitação dos tributos, ou mais recentemente com a assunção da responsabilidade pela pessoa física que integra a sociedade, punir os sócios, pessoalmente, tornando-os responsáveis tributários pelo pagamento dos valores unicamente em razão da dissolução irregular, é dar cabo na limitação da responsabilidade nas sociedades que à possuem O crédito tributário acaba sendo blindado pois, em outras palavras, a única alternativa para não ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento é pagar o tributo para poder encerrar regularmente a empresa, já que não se pode encerrá-la sem o pagamento ou sem que a pessoa física assuma, pessoalmente, o débito. Se os percalços financeiros impedem o pagamento pontual do tributo e se decide por encerrar a atividade empresária, sem a quitação dos encargos pela ausência de recursos para tanto, e ao se admitir que pela simples dissolução irregular se direcione a execução aos sócios, o que se tem em verdade é que, não sendo efetuado o pagamento tributário, os sócios serão responsabilizados pessoalmente A fim de dar correto cumprimento a previsão legal, deve se exigir mais que a simples dissolução irregular, mas a efetiva prática de atos previstos pelo CTN. 4. Intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Inconformado, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente";b) Para a legislação tributária, o que interessa é a condição de dirigente dos negócios da empresa, podendo alcançar sócio quotista ou mesmo pessoa estranha ao quadro societário, desde que estes tenham administrado a pessoa jurídica;c) O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu pela Súmula nº 435 que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”;d) O Tema nº 630/STJ dispõe que a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente;e) No caso, está comprovada, por meio de certidão do Oficial de Justiça (mov. 56.1), a inatividade da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal. Por fim, pleiteia o provimento integral ao presente recurso, a fim de que seja determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da Agravada.Por meio da decisão de mov. 8.1, esta relatoria determinou o processamento do recurso, que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, que a parte Agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.A parte Agravada deixou de apresentar contraminuta ao recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Da análise dos autos nota-se que, em 26.02.2021, o Agravante ajuizou Ação de Execução Fiscal, autos nº 0000696-40.2021.8.16.0079, em face de Almeida & Belusso LTDA ME, visando a execução do débito de R$ 3.358,05 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) constante na Certidão de Dívida Ativa nº 8462/2019 (mov. 1.3).No despacho inicial o Magistrado singular determinou a citação da Executada para que efetuasse o pagamento do débito ou nomeasse bens à penhora (mov. 11.1). A primeira tentativa de citação retornou sem cumprimento, com a indicação no AR de “desconhecido” (mov. 17.1). Diante do retorno negativo do AR, o Município requereu a busca de endereços em nome dos representantes legais da Executada por meios dos sistemas nacionais de informação (mov. 20.1).Ante a localização de seis endereços, foi pleiteada a expedição de citação dos representantes legais da parte Executada (mov. 34.1). Dentre as cartas enviadas, somente a encaminhada ao endereço Av. B, 151, cidade de Dois Vizinhos, foi recebida por Débora Belusso, em 03.12.2021 (mov. 42.1), sendo que as demais restaram infrutíferas (mov. 41.1; 43.1; 44.1; 45.1; 46.1).Uma vez que os ARs encaminhados para dois endereços retornaram com a informação “ausente” (mov. 45.1; 46.1), a parte Exequente requereu a citação da Executada por meio de Oficial de Justiça (mov. 49.1). O Oficial de Justiça deixou de proceder a citação nos dois endereços requeridos, ante a afirmação de que os locais desconhecem a empresa (mov. 55.1). Posteriormente, tendo em vista a citação da parte Executada por meio da representante legal Sra. Debora Belusso, o Município de Dois Vizinhos requereu a realização de buscas via sistema Sisbajud, a fim de bloquear e penhorar valores de modo a garantir a presente execução, e, subsidiariamente, pleiteai a citação dos representantes legais da empresa por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 59.1). Foi realizada a citação da empresa Executada, por meio dos representantes legais, Sra. Debora Belusso e Sr. Marcelo Cardoso de Almeida, com o uso do aplicativo WhatsApp (mov. 62.1; 63.1). Tendo em vista a devida citação da parte Executada, o ente municipal requereu a penhora online de valores, por meio do sistema Sisbajud (mov. 70.1). Foi realizada a diligência, a qual retornou infrutífera (mov. 79.1). Na sequência, o Município pleiteou a realização da penhora de veículos pelo sistema Renajud (mov. 82.1), porém a diligência retornou sem localização de bens (mov. 83.1). Por fim, foi solicitada a exibição da última declaração de imposto de renda da parte Executada e da DOI (mov. 86.1), sendo indicado que inexiste as declarações para o período pleiteado (mov. 88.1; 88.3). O Município de Dois Vizinhos compareceu aos autos requerendo o redirecionamento da execução aos sócios administradores, com a consequente realização de atos expropriatórios (mov. 92.1). O Magistrado singular indeferiu o pedido de redirecionamento da execução (mov. 94.1). Pois bem. De acordo com art. 134, VII do Código Tributário Nacional, tem-se que nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade, veja-se: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. ”Ademais, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional prevê que são representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos débitos tributários: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Tal entendimento encontra-se sumulado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula n. 435 do STJ).Aliás, o Tema 630 do STJ, fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.371.128/RS, dispõe que a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução ao sócio gerente.Conclui-se, portanto, que é possível a responsabilização do sócio administrador e, consequentemente, o redirecionamento da execução fiscal, quando demonstrado atos de infração, excesso de poder ou quando houver a dissolução irregular da sociedade empresária. Contudo, no presente caso, não restou suficientemente demonstrada a dissolução irregular da empresa Executada, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores.Isso porque, apesar do retorno negativo do mandado de citação encaminhado via correio ao endereço constante na Certidão de Dívida Ativa (mov. 17.1), houve a devida citação da mesma, por meio de seus representantes legais, em mais de uma oportunidade (mov. 42.1; 62.1; 63.1).Além disso, não há nos autos prova apresentada pelo ente municipal capaz de comprovar que a situação jurídica da Executada é “inativa”, uma vez que não restou demonstrado por meio de qualquer documento, principalmente pela situação cadastral da empresa, que houve a dissolução irregular capaz de permitir o redirecionamento da execução aos sócios.Por fim, cumpre destacar que a citação realizada por Oficial de Justiça nos autos não foi no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa, de modo que não é possível afirmar que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMÍCILIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.1. Ao contrário do regime da desconsideração da personalidade jurídica em casos regulados pelo Código Civil – nos quais, não se nega, exige-se a comprovação não somente da dissolução irregular da empresa, mas também a demonstração de confusão patrimonial ou de que a sociedade fora utilizada pelos sócios para fins fraudulentos –, tratando-se de ação de execução fiscal, basta, para que o sócio-gerente passe a integrar a lide na condição de executado, que a empresa deixe de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar tal ocorrência aos órgãos competentes.2. Não havendo provas da dissolução irregular, ou seja, de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio, sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios deve ser indeferido.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054917-16.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SOCIEDADE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NO 435 DO STJ. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO COMPROVOU, AINDA, A PRÁTICA DE ATOS COM ABUSO DE PODER OU EM VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO DA SOCIEDADE. ART. 135 DO CTN. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO POSSIBILITA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, A TEOR DO QUE PREVÊ A SÚMULA NO 430 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040756-69.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 10.03.2020) Desta forma, considerando a inexistência de prova de qualquer ato de infração, excesso de poder, bem como da dissolução irregular da empresa executada, indevida a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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