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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO MARTINS NETTO da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005723-98.2007.8.16.0174, ajuizada contra JAMAR ROSSONI CLIVATTI, indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado (mov. 447.1).Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a execução tramita há longo período sem a satisfação do crédito e que foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de patrimônio, incluindo pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, busca de imóveis e tentativa de penhora de parcela dos rendimentos do executado.Alega que o insucesso dos meios executivos ordinários demonstraria que o agravado vem se esquivando do cumprimento da obrigação e ocultando patrimônio, circunstância que autorizaria a adoção da medida coercitiva prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defende que a suspensão da CNH não viola o direito de locomoção, possuindo natureza indutiva e finalidade de conferir efetividade ao processo executivo.Ao final, requer o provimento do recurso para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravado.O agravante formulou pedido de gratuidade da justiça, mas, após ser intimado para comprovar a alegada insuficiência financeira, promoveu o recolhimento do preparo recursal (movs. 15.1 e 15.2).Sem contrarrazões (mov. 16).O recurso foi sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 17.1).Após o julgamento do precedente qualificado, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do recurso e sobre a existência de fatos supervenientes capazes de modificar sua utilidade (mov. 24.1).O agravante apresentou manifestação no mov. 27.1, afirmando que, durante o sobrestamento, localizado e penhorado o imóvel de matrícula nº 36.018 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de União da Vitória, posteriormente alienado pelo executado a terceiros. Relata que a alienação foi reconhecida como fraude à execução, permanecendo o imóvel constrito, e que foi aplicada ao executado multa de 10% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustenta que tais fatos confirmam a alegação de ocultação patrimonial formulada nas razões recursais e requer a suspensão da CNH pelo prazo inicial de seis meses.Subsidiariamente, postula a cassação da decisão para que o Juízo de origem reaprecie a medida à luz dos fatos supervenientes ou, ainda, o sobrestamento do recurso até a conclusão da nova avaliação e do procedimento de adjudicação do imóvel.O agravado não se manifestou (mov. 28).Esse é o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇAOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.A controvérsia recursal consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a adoção de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado.O pedido encontra fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como no caso dos autos:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”No mesmo sentido, o enunciado nº 48 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados estabelece que:
“O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.”Sobre o tema, sobreveio o julgamento do Tema nº 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada a seguinte tese:
“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”O precedente qualificado, portanto, não afastou abstratamente a possibilidade de suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito ou adoção de outros meios executivos atípicos. Condicionou, todavia, sua utilização à análise concreta da necessidade, adequação, subsidiariedade e proporcionalidade da medida, com fundamentação individualizada e observância do contraditório. Em outras palavras, o simples inadimplemento da obrigação e a frustração das diligências patrimoniais ordinárias não autorizam, automaticamente, a imposição de restrições pessoais aos executados.É necessária a demonstração de circunstâncias concretas que permitam concluir não apenas pela subsidiariedade da providência, mas também por sua efetiva aptidão para contribuir com a satisfação do crédito, evitando que o mecanismo executivo se converta em mera sanção pessoal ao devedor.A jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite a aplicação de medidas coercitivas dessa natureza, contudo, com bem ressalva a Desembargadora Themis Furquim Cortes, em voto proferido na 14ª Câmara Cível, “que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados ‘devedores profissionais’, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017).Dessa forma, embora as medidas coercitivas atípicas sejam juridicamente possíveis em tese, sua aplicação deve ocorrer com cautela, pois, nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o magistrado deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.Feitas essas considerações, no caso, não se ignora a longa duração da execução, ajuizada no ano de 2007, tampouco as diversas diligências realizadas pelo credor na tentativa de localizar patrimônio do executado.Também devem ser considerados os fatos supervenientes ocorridos durante o sobrestamento do recurso, nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, especialmente porque as partes foram expressamente intimadas para se manifestarem a respeito.Conforme consta dos autos de origem, foi penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 36.018 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de União da Vitória, tendo a constrição sido averbada em 21 de janeiro de 2025.Apesar da averbação, o executado promoveu a transferência registral do bem a terceiros em 11 de abril de 2025, pelo preço declarado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).A alienação foi reconhecida como fraude à execução na decisão de mov. 624.1, que declarou a ineficácia do negócio perante o exequente, manteve a penhora e aplicou ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, por ato atentatório à dignidade da justiça.A decisão foi mantida por esta 13ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002649-09.2026.8.16.0000.Há, assim, elemento concreto indicativo de que o executado adotou conduta destinada a dificultar o resultado da execução.Essa circunstância diferencia a hipótese dos casos em que o credor se limita a invocar a longa tramitação do processo e o insucesso das pesquisas patrimoniais para presumir a ocultação de bens.Contudo, o comportamento fraudulento, embora relevante e censurável, não conduz automaticamente ao deferimento da suspensão da CNH.Os requisitos fixados no Tema nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça são cumulativos, de modo que a existência de conduta evasiva não dispensa a demonstração da subsidiariedade, da necessidade e da efetiva utilidade da providência específica pretendida.E, sob esse aspecto, o quadro processual superveniente não favorece a pretensão do agravante.A alienação fraudulenta foi declarada ineficaz perante a execução, de modo que o imóvel continua sujeito à penhora e aos atos expropriatórios.Além disso, a conduta foi sancionada com a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil.O crédito foi atualizado pelo exequente, em janeiro de 2026, no montante de R$ 174.151,64 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), já incluída a referida penalidade processual (movs. 633.1/633.3).Por sua vez, o imóvel foi inicialmente avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (mov. 656.1), valor que, em princípio, se aproxima do montante integral da execução. O exequente requereu a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, conforme petições dos movs. 662.1 e 670.1.É certo que o procedimento expropriatório ainda não foi concluído.O Juízo de origem, diante da significativa divergência entre os valores atribuídos ao imóvel pelas partes e da ausência de elementos técnicos suficientes no primeiro auto, determinou a realização de nova avaliação por profissional nomeado judicialmente e postergou a apreciação do pedido de adjudicação até a apresentação do novo laudo (mov. 679.1).Isso não significa, contudo, que os meios típicos tenham se mostrado inúteis ou definitivamente insuficientes.Ao contrário, existe bem individualizado, penhorado e submetido a procedimento de avaliação e adjudicação, cuja alienação fraudulenta já foi declarada ineficaz.O fato de a expropriação demandar a observância das etapas previstas no Código de Processo Civil não autoriza, por si só, a imposição paralela de restrição pessoal ao executado.A subsidiariedade das medidas atípicas não exige apenas a prévia tentativa formal de algum mecanismo ordinário, mas a demonstração de que os instrumentos típicos disponíveis são inadequados ou insuficientes para a obtenção do resultado executivo.No quadro atual, o meio típico não apenas está disponível, como se encontra concretamente em desenvolvimento e apresenta potencial de satisfazer substancialmente, ou mesmo integralmente, o crédito.Também não foi demonstrado de que maneira a suspensão da CNH contribuiria para a conclusão da avaliação, para a preservação do imóvel ou para a efetivação de sua adjudicação.A restrição do direito de dirigir não possui relação direta com os atos expropriatórios pendentes e tampouco se mostra necessária para impedir nova alienação, pois o bem permanece penhorado e a anterior transferência já foi declarada ineficaz.A alegação de que a medida poderia induzir o executado a apresentar proposta, indicar outros bens ou colaborar com a execução é insuficiente, pois não há ordem específica descumprida que dependa da restrição da habilitação para ser atendida.A suspensão da CNH passaria, nas atuais circunstâncias, a atuar predominantemente como resposta sancionatória à fraude já reconhecida e punida, e não como instrumento concretamente necessário à satisfação da obrigação.O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a utilização das medidas atípicas como punição adicional pelo comportamento pretérito do devedor.A técnica executiva deve conservar relação de adequação e utilidade com o resultado pretendido.A delimitação da restrição ao prazo de seis meses, apresentada pelo agravante na manifestação de mov. 27.1, atende apenas ao requisito relacionado à vigência temporal.Não supre, porém, a ausência de demonstração da necessidade, subsidiariedade e utilidade concreta da medida.Também não se mostra necessária a cassação da decisão para nova apreciação pelo Juízo de origem.Os fatos supervenientes encontram-se documentalmente demonstrados e foram submetidos ao contraditório, sendo possível sua consideração diretamente neste julgamento.Embora evidenciem conduta fraudulenta do executado, também revelam que a fraude foi neutralizada e que há meio expropriatório típico em curso, circunstâncias que afastam a necessidade atual da suspensão da CNH.Igualmente, não há fundamento para novo sobrestamento do recurso até a conclusão da avaliação ou da adjudicação.O julgamento do Tema nº 1.137 já foi concluído e a eventual insuficiência futura do bem constitui circunstância hipotética, incapaz de justificar a manutenção indefinida do recurso.Caso a expropriação se mostre posteriormente frustrada ou insuficiente e surjam elementos concretos que evidenciem a adequação e a necessidade de outra providência, a questão poderá ser novamente submetida ao Juízo da execução à luz do quadro então existente.Por conseguinte, apesar da conduta reprovável constatada nos autos, não estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos fixados no Tema nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça para a adoção da medida executiva atípica pretendida.A suspensão da CNH não se revela, no atual estágio processual, necessária, subsidiária ou concretamente útil à satisfação do crédito, devendo ser mantida a decisão agravada.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado.Essa é a proposta de voto.