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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de ação com pedido de busca e apreensão autuada sob nº 0000159-52.2023.8.16.0183, que reconheceu que não restou comprovada a constituição em mora do devedor, tendo em vista que se revela insuficiente a notificação realizada por correio eletrônico, vez que destituída de amparo legal.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese que a mora está devidamente comprovada pois está ciente do débito o Agravado está, visto que anterior ao ajuizamento da ação o autor via administrativa já exauriu diversas tratativas de acordo, contudo o Agravado sempre se manteve inerte as propostas de negociação.Aduz que não cabe agora, depois de ajuizada a ação, e por meio diverso do que trata o Decreto-Lei 911/69 no qual se fundamenta a ação de busca e apreensão, ser disposto ao Agravado formas que o ajudem a ocultação do bem dado em garantia do negócio jurídico.Sustenta que, a fim de cumprir o disposto no § 2º do art. 2º do Dec. Lei 911/69, enviou ao devedor fiduciante, por e-mail, notificação extrajudicial devidamente assinada eletronicamente e com carimbo de tempo pelo Observatório Nacional, conferindo ao ato eficácia absoluta de integridade, autenticidade e validade jurídica, conforme dispõe a Medida Provisória n° 2.200, de 24 de agosto de 2001.Pondera que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado à favor da notificação por e-mail, considerando-a um instrumento válido.Pontua que a respectiva notificação fora enviada ao endereço eletrônico fornecido contratualmente pelo devedor fiduciante, atribuindo a ela veracidade, visto que fora enviada ao e- mail com aviso de recebimento, através de assinatura eletrônica válida tornando o e-mail um documento digital, e, ainda, para o endereço eletrônico devidamente vinculado ao contrato, conforme faz prova dos documentos acostados ao feito, não havendo, nesse caso, duvida de que a Agravada foi constituída em mora, estando de acordo com os ditames legais acima elencados.Expõe que a emenda da exordial para comprovar a mora do devedor, mesmo com notificação realizada em data posterior ao ajuizamento do processo, se harmoniza com o Decreto-Lei Federal 911/69 e é uma exigência do atual Código de Processo Civil Fux.Requereu, assim, seja recebido o presente agravo de instrumento, no efeito suspensivo, para ao final, dar provimento ao presente recurso, considerando válida a notificação amealhada aos autos, deferindo a medida liminar pleiteada.O efeito recursal foi indeferido ao mov. 8.1/TJPR.A Procuradoria de Justiça declarou não ter interesse em intervir no feito (mov. 19.1/TJPR).Vieram conclusos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITOCompulsando os autos verifica-se que se trata de ação com pedido de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de FREDERICO CARDOSO, em razão de inadimplemento do Contrato de Financiamento nº. 562276700, que era garantido fiduciariamente pelo veículo Marca GM – CHEVROLET, Modelo CRUZE LT 1.8 16V FLE, Ano 2011 Cor PRETA, Placa EXZ7J02 Chassi n° 9BGPB69M0CB205941.Ao receber o processo, o juízo singular prolatou a decisão ora agravada através da qual reconheceu comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a notificação do devedor, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial nos termos do artigo 3º do Decreto Lei 911/69.Pois bem, tal como decidido em outrora e diante da documentação juntada nos autos e, sopesando ainda, as teses aventadas em contrarrazões, razão assiste a parte Agravante.Isso porque é entendimento consolidado desta Corte que, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do referido diploma normativo, mediante carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinada, ainda que não seja na pessoa do destinatário, de forma que o mero comprovante de entrega, ainda que no e-mail informado no contrato, é incapaz de comprovar a leitura da mensagem ou mesmo o recebimento por conta da apelada, além do que a mensagem pode ter sido direcionada ao lixo eletrônico integrante da caixa de e-mail da recorrida, dificultando a ciência da respectiva correspondência.No caso em No caso em espécie, denota-se que na petição inicial da ação de busca e apreensão o autor junta o documento de mov. 1.6, alegando tratar-se do comprovante da constituição em mora do devedor, contudo, se trata de comprovante de entrega da notificação através de e-mail registrado, encaminhado ao endereço eletrônico frederico@74gmail.com, sem constar se houve ou não a devida leitura.Em casos semelhantes, decidiu essa Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO LEVADO A EFEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COM REGISTRO DE ENTREGA NO E-MAIL INFORMADO CONTRATUALMENTE. INSUFICIÊNCIA. EFETIVO RECEBIMENTO E LEITURA DA MENSAGEM. INCERTEZA. REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. VIOLAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0015132-78.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -
J. 02.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.“A comprovação da constituição em mora do devedor é imprescindível à busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, sendo insuficiente o mero envio por e-mail, via "Portal de Documentos", em razão da impossibilidade de constatação do efetivo recebimento e da correspondente ciência dos termos da notificação” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003091-74.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020)(TJPR - 5ª C.Cível - 0011666-71.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: Juiz Rogério Ribas -
J. 01.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATINGIDA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC NÃO VERIFICADA. OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0016005-88.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço -
J. 12.02.2021)
Assim, verifica-se que logrou êxito a parte agravante em comprovar de forma cabal a inocorrência da devida constituição em mora do devedor conforme prevê o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra, para manter hígida a decisão interlocutória agravada.