Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por DOMA ROUPAS E ACESSÓRIOS DOMA FLEX e JOEL MARQUES DA SILVA, quanto à decisão de mov. 218.1, exarada nos autos n. 0004296-20.2018.8.16.0194, de Execução de título extrajudicial, a qual rejeitara defesa por exceção de pré-executividade articulada pela parte ora agravante, nestes termos: [...] 1. Enfrento a exceção (mov. 212) porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual.A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação.Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça.O STJ: [...] Por aí se vê que dentre as matérias invocadas pela Defensoria Pública, neste azo, somente a questão relativa à nulidade da citação por edital se enquadram em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Por sua vez, tampouco essa alegação se mostra válida, isso porque limita-se a exceção a aventar a nulidade da citação por edital ante a ausência do exaurimento das possibilidades de obtenção do endereço atualizado da parte requerida, o que não se mostra verdadeiro, haja vista que dezenas de tentativas de citação foram realizadas, não tendo nenhuma delas se mostrado efetiva.Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade [...]. Não conformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) depois de tentativas infrutíferas de citação, fora determinada a citação por edital, devendo ser esta modalidade de citação usada só como última medida, a teor do disposto no art. 256, § 3º, do CPC; (b) não foram expedidos ofícios para qualquer Concessionária de telefonia, sendo realizadas só pesquisas em 03 (três) sistemas disponíveis ao Juízo; (c) não foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, porque existem endereços, nos autos, não diligenciados; (d) considerando-se que a citação por edital é exceção, no ordenamento jurídico, admitida quando esgotadas as hipóteses de citação pessoal e, havendo endereços nos autos não alvo de buscas, nula fora a citação por edital operada; (e) e, sendo nula essa comunicação processual, por afrontar disposição legal, a nulidade dos atos posteriores é medida que se impõe, retornando o curso processual à fase da citação; (f) pedira-se o conhecimento e provimento do recurso, com reforma da decisão em exame.Pela decisão do mov. 10.1, fora recebido o recurso, mas sem a concessão da tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 16.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALApregoara a parte agravante que a citação havida por edital seria nula, porque não observadas as disposições do art. 256, § 3º, do CPC, já que não foram expedidos ofícios às Concessionárias de telefonia, nem às de Serviços públicos, tampouco feitas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, em nome dos representantes da pessoa jurídica executada. Com isso, pedira o reconhecimento da nulidade, com consequente invalidação dos atos posteriores, ou seja, retornando-se o curso processual à fase de citação.Pois bem! Aqui, a citação se dera por edital, em 3.8.21 (mov. 170.1), tendo decorrido o prazo à manifestação da parte executada em 17.11.21 (mov. 180.1), oportunidade em que a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício de Curadoria especial, articulara exceção de pré-executividade, buscando a nulidade da citação por edital da parte executada, por não se ter sido realizada pesquisa em todos os sistemas disponíveis ao Juízo e às Concessionárias de serviço público, a par da existência de endereços nos autos que não foram diligenciados (mov. 212.1).A MMª. Doutora Juíza repelira a exceção de pré-executividade, já que várias foram as tentativas à localização da parte executada, com obtenção de endereços em consultas aos serviços competentes para tanto, havendo o esgotamento dos meios para busca de endereço dela. Quanto à citação realizada por edital, o CPC, assim enunciara: Art. 256. A citação por edital será feita: I – Quando desconhecido ou incerto o citando; II – Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – Nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. E, como se inferira do dispositivo transcrito, a citação por edital pode se dar quando a parte for considerada em lugar incerto ou ignorado, sendo que isso ocorrerá a partir de quando, feitas tentativas à sua localização, inclusive, com requisição pelo Juízo de informações sobre endereço, nos sistemas disponíveis a tanto, tais resultarem negativas. Veja que a norma legal não condicionara a citação editalícia ao esgotamento de todos os meios à obtenção de endereço da parte citanda, mas, só, que seja empreendidos esforços para que tal ocorra. A propósito, assim já se decidira na Colenda Corte Superior de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu” (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1148206/DF, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado, do TRF, da 5ª Região), 4ª T., julgado em 24.4.18, publicado no DJE de 30.4.18). Destaques desta transcrição!Ora, na Execução de título extrajudicial aforada aos 10.5.18, houvera tentativas de citação da parte agravante, com buscas por seus endereços por Oficial de justiça, além de buscas via sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e convênio com a COPEL, sendo que só em 3.8.21, depois das tentativas infrutíferas, a parte executada fora considerada em lugar incerto e não sabido, e, de resto, determinada sua citação por edital (mov. 170.1). Vale dizer, foram realizadas tentativas para se encontrar o endereço atualizado dos Réus, tendo, o Banco credor solicitado a citação editalícia só depois de quase 03 (três) anos de busca. Assim, houvera, até, o esgotamento dos meios razoáveis à localização dos Citandos, de modo que é cabível a sua citação por edital, como bem autorizara a Autoridade judicial, porque atendidos os requisitos do art. 256, do CPC, para tanto.Com efeito, malgrado sustentara a parte agravante que fora encontrado endereço que não fora diligenciado, sendo o endereço na Rua Coronel Alfredo Ferreira, 1099, Jardim das Américas, em Curitiba – PR, vê-se, dos movs. 62.1 e 63.1, que fora diligenciado nesse endereço, por Oficial de justiça, o qual certificara ter a parte agravante já havia se mudado dali, há aproximadamente 01 (um) ano. Veja:[...] Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, me dirigi à Rua Coronel Alfredo Ferreira da Costa, n. 1099, nesta Capital e lá estando às 16h00 do dia 01/03/19, deixei de proceder à citação do Sr. Joel Marques da Silva, pois no local fui informado pela atual ocupante do imóvel, Sra. Diloá Rodrigues Fontes, que aquele se mudou há aproximadamente um ano, não sabendo precisar o seu atual paradeiro.Ainda, buscando informações junto aos moradores e comerciantes da região, ninguém soube informar sobre o paradeiro do Sr. Joel Marques da Silva.Posto isto, devolvo-o para seus devidos [...].Ademais, a expedição de ofício às Operadoras de telefonia e Concessionárias de serviços públicos, como SANEPAR e COPEL, não é condição a que se realize citação por edital, sendo dispensável em casos como este, em que foram encontrados outros endereços nas buscas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo, além do declinado na inicial, mas, mesmo sendo tentado em todos eles, não fora possível se encontrar a parte citanda. A propósito, veja estes precedentes, desta Corte estadual:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVERSOS ENDEREÇOS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA Bacenjud – Renajud – Serajud - Siel e Copel. SUFICIÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de n. 0003440-85.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 2.8.21).Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade e condena a excipiente ao pagamento de custas processuais pelo incidente. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização da executada. Consulta do endereço nos cadastros de órgãos públicos (Bacenjud, Infojud e Infoseg). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Violação ao art. 242, do CPC. Inocorrência. Tentativa de citação na pessoa da representante legal da empresa realizada sem êxito. Validade da citação editalícia. Custas processuais relativas ao incidente. Descabimento. Matéria impugnável por mera petição. Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência na objeção de pré-executividade que pressupõe a extinção total ou parcial da execução. Mero incidente com prosseguimento do feito executivo. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0030306-96.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 2.8.21).E não destoa desse entendimento, esta 13ª CC. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - SUFICIÊNCIA DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPROVADO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0003610-23.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 23.7.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS DO FIADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE NULIDADES E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE ALGUNS HERDEIROS. CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDIVIDUAÇÃO AFERÍVEL DA CERTIDÃO DE ÓBITO. PARTE AUTORA QUE EMPREENDEU VÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 319, §§1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CITATÓRIO EDITALÍCIO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO CITADOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0026845-53.2020.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.7.21).Apelação cível – [...] monitória – Contratos de abertura de crédito em conta corrente – Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto – irresignação do réu – 1.) Prescrição quinquenal – Obrigação de trato sucessivo – Contagem da prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, i, do c/c. que se inicia da data da última movimentação financeira da conta corrente – prescrição afastada – sentença mantida – 2.) Citação por edital – Validade – Realização de todas as diligências no sentido de localizar o representante legal da pessoa jurídica ré – Nulidade afastada – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0032749-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 2.7.21).Assim, cumpridos os requisitos do art. 256, do CPC, a citação realizada por edital deve ser considerada válida, pelo que ora é mantida a decisão objeto de impugnação, neste agravo, o qual, de resto, não pode ser provido.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI.É como se vota!
|