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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 374.1 que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em fase de cumprimento de sentença nº 0001491-96.2012.8.16.0035, o Juiz acolheu o cálculo pericial (mov. 364.2), liquidando os valores devidos, atualizados até maio de 2022, sendo credor Fagner Antônio da Silva da quantia de R$ 26.223,20 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), em face da BV Financeira S/A, bem como, condenando-a ao pagamento das custas processuais da fase de liquidação de sentença.Alega o agravante que há erro de cálculo pericial, podendo ser sanado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Afirma que o contrato deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento ou compensação pelos encargos estipulados no próprio instrumento para as parcelas, visto que a avença continua em vigência, já que o fato de ter sido ajuizada a ação, mesmo com a apreensão do veículo, não obsta a incidência dos encargos, pois, ainda existem 57 parcelas sem a devida quitação, razão pela qual deve ser homologado o valor de R$ 16.967,24 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devido pelo agravado. Assim, requer a reforma da decisão. Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia na homologação de cálculo pericial, onde o expert efetuou a atualização das parcelas até a data da apreensão do veículo.Aduz a Instituição Financeira que o contrato continua em vigência, sem qualquer pagamento posterior, permanecendo em mora o agravado, assim deve o instrumento ser atualizado até a data do efetivo pagamento ou compensação pelos encargos estipulados no próprio instrumento. Razão não lhe assiste, visto que a posse do bem alienado fiduciariamente, sua venda e ressarcimento do crédito depende única e exclusivamente de sua conduta, sendo inviável que ele se beneficie da sua própria desídia.Ainda, destaco que resta incontroversa a venda do bem, ou seja, o agravante obteve o ressarcimento pelo contrato, não havendo que se falar em mora.No mesmo sentido, destaco que a mora restou descaracterizada, conforme disposto na sentença, com trânsito em julgado em 04/04/2013 (mov. 56.1): “Diante do reconhecimento dos abusos cometidos pelo requerido frente às normas do Código de Defesa do Consumidor, circunstâncias que impedem a ocorrência da mora do devedor, a busca e apreensão não merece acolhimento, devendo a liminar ser revogada”.Portanto, não há como se reconhecer válido o pedido da Instituição Financeira, quando a prova pericial já se encontra produzida e atendendo aos critérios aplicáveis, abordando adequada e corretamente os dados inerentes ao feito.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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