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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Daniel Jucelino Baggio, em autos de execução de título extrajudicial que move em face de Rodrigo Salvadori, visando a reforma da decisão que determinou ao Contador do Juízo a retificação do cálculo realizado (mov. 256.1). Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) ser inviável a utilização da taxa SELIC a título de índice de correção monetária; (b) que há outras inconsistências no laudo pericial-contábil, notadamente quanto à atualização errônea do cálculo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1), o que deu ensejo à interposição do recurso de Agravo Interno nº 0020287-60.2023.8.16.0000 Ag 1, ao qual foi negado provimento (mov. 17.1). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
II. Da tempestividade do recurso. Preliminarmente, a parte agravada sustenta, em contrarrazões, que o recurso não seria admissível, diante de sua intempestividade. Contudo, sem razão. Como se observa, a decisão ora recorrida foi proferida na data de 19/10/2022 (mov. 256.1), sendo a parte executada intimada em 09/01/2023 (mov. 263.0), opondo, tempestivamente, recurso de embargos de declaração em 27/01/2023 (mov. 265.1). Os aclaratórios foram julgados em 27/02/2023 (mov. 270.1), havendo a intimação da parte ora agravante em 13/03/2023 (mov. 272.0). Neste ponto, é importante observar que, muito embora o prazo para a interposição do recurso seja de 15 (quinze) dias úteis, o qual, inclusive, constou expressamente na decisão que rejeitou os aclaratórios (mov. 270.1), o sistema de processo eletrônico (Projudi) lançou o prazo de 20 (vinte) dias para a manifestação da parte executada, induzindo-a, evidentemente, a erro quanto à sua conclusão. Portanto, ainda que o prazo processual, pela regra geral, tenha se encerrado na data de 03/04/2023, não há como julgar inadmissível o recurso interposto pela parte na data de 04/04/2023, tendo em vista a específica hipótese dos autos, em que o recorrente foi induzido a erro pelo próprio sistema de processo eletrônico. Quanto a esse tema, é importante ressaltar que todos os atores processuais devem obediência à norma da boa-fé, conforme dispõe o art. 5º do Código de Processo Civil, sendo inaceitáveis situações de prejuízo causadas por indução de quaisquer das partes a erro. Aliás, é como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) Com o mesmo entendimento, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PELO SISTEMA PROJUDI. APONTAMENTO DE PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. BOA-FÉ DO ADVOGADO QUE CONFIA NO SISTEMA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Diante da legítima expectativa que os advogados, dentre os quais o patrono da parte agravada, possuem em relação às informações prestadas pelo sistema PROJUDI, não há como se admitir que o protocolo realizado em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio sistema PROJUDI seja considerado intempestivo, mesmo que a legislação imponha prazo inferior àquele conferido pelo sistema PROJUDI. Pela própria gravidade da penalidade aplicável pela intempestividade, não seria razoável impô-la quando o próprio Judiciário induz o advogado em erro.2. A divulgação dos prazos pelo sistema PROJUDI tem presunção de veracidade e confiabilidade, configurando justa causa o cumprimento de prazo em conformidade com a contagem do prazo pelo PROJUDI, razão pela qual se reputa tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060828-72.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – ACOLHIMENTO – CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI – INDUÇÃO EM ERRO – PRAZO CUMPRIDO NA DATA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PROJUDI – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO – PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ERRO DO SISTEMA – JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012500-48.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 04.03.2023) Por esses motivos, conclui-se que dever ser conhecido o recurso. III. Do cálculo do valor exequendo. No mérito, contudo, o recurso não merece ser acolhido.
Inicialmente, no que diz respeito à aplicabilidade da taxa SELIC, há de se observar que a decisão atacada se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é cediço que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária” (AgInt no AREsp n. 1.199.672/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Registre-se que a Corte Cidadã possui decisões recentes, proferidas ainda no corrente ano de 2023, no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora. Precedentes. 2. Afasta-se a multa aplicada quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.179.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do novo Código Civil, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.568/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3 /2023.). Com o mesmo entendimento, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL SÃO COBRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. (1) ACOLHIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, PORQUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, OS FATORES EM TELA SÃO ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO, CONSISTINDO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER DECIDIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EX OFFICIO, RESSALVADA A VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO IMPLEMENTADA NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA QUE INEXISTIU PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS, QUE APENAS FORAM DETERMINADOS UNILATERALMENTE PELA AGRAVADA. PORTANTO, OMISSAS AS DECISÕES ANTERIORES, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, INDEPENDENTE DA INFORMAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, DA CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS (2) IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AGRAVADA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO RECURSAL FOI ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal” (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022); logo, omissas as decisões que deram origem ao crédito da Agravada, possível se revela a discussão dos consectários moratórios, sem que disso resulte julgamento extra petita ou reformatio in pejus (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076876-09.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.04.2023) A esse respeito, em que pese que a parte agravante mencione o trâmite do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, é fato que, até o momento do julgamento deste recurso de agravo de instrumento, ainda não há posicionamento definitivo da Corte Superior acerca do tema, não havendo, da mesma forma, determinação para o sobrestamento dos feitos em âmbito nacional, de modo que deve ser aplicado, por ora, o entendimento já consolidado, acerca da possibilidade de se aplicar a taxa SELIC. Além disso, muito embora o exequente se insurja contra o cálculo apresentado pelo expert (mov. 260.4), observa-se que a base de cálculo para a atualização do débito, no patamar de R$ 313.301,99 (trezentos e treze mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos), é diferente daquele a que se refere o cálculo anterior (mov. 236.3) justamente por conta da aplicação da taxa SELIC, conforme elucidado pelo próprio contador (mov. 260.2), em observância à decisão do Juízo (mov. 256.1). Sendo assim, conclui-se que não há motivos para a reforma da decisão. IV. Da conclusão. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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