SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020287-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO CONTADOR DO JUÍZO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO DA PARTE EM ERRO. BOA-FÉ DO ADVOGADO QUE CONFIA NOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL QUE É APLICADA A TODOS OS ATORES DO PROCESSO, INCLUINDO AS PARTES E O PRÓPRIO ESTADO-JUIZ (ART. 5º DO CPC). ENTENDIMENTO DO STJ DO TJPR. RECURSO CONHECIDO. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, COM A FINALIDADE DE SE CORRIGIR MONETARIAMENTE O VALOR DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETRO AMPLAMENTE UTILIZADO E ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR, ENGLOBANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, JUSTAMENTE, A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.