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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta por Márcio Maurílio Bihl e José Ricardo Bihl Santos contra Acórdão da 2ª Câmara Criminal que confirmou a sentença prolatada nos autos da ação penal n° 0024051-64.2013.8.16.0013, por meio da qual foram condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV da Lei n° 8.137/1990, às penas de 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 153 dias-multa. Sustentaram os requerentes que, na condição de sócios da empresa Redenção – Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. (Redenção PR), efetuaram diversas aquisições interestaduais de couro da empresa Curtume Araputanga (Curtume MT), aproveitando-se de crédito tributário supostamente inexistente; que “referido incentivo fiscal não estaria de acordo com a legislação vigente à época, pois não contemplado em convênio firmado pelos estados, condição expressa na Lei Complementar nº 24/75 para a sua validade”; que “a utilização do benefício fiscal pela empresa Redenção PR, portanto, teria em tese transferido ao erário Paranaense o ônus de arcar com o crédito de imposto que não foi cobrado nas operações interestaduais entre as empresas”; que, no entanto, foram condenados por fatos “objetiva e subjetivamente atípicos”; que “os créditos considerados ‘inexistentes’ pela autoridade administrativa à época – item 1 do auto de infração – foram convalidados posteriormente por lei complementar (LC nº 160/17)”; que, nesse ponto, sua condenação “contrariou diretamente texto expresso da Lei Complementar nº 160/2017, lei que, por ser benéfica, deve retroagir imediatamente”; que, “mesmo sem referida convalidação, o aproveitamento do crédito tributário à época se deu sem qualquer fraude ou falsidade documental exigidas pelo tipo penal, não havendo, por consequência, que se falar em dolo”; que, “no que se refere à suposta supressão de ICMS a partir de operações de exportação da Redenção PR – item 2 do auto de infração – não há sequer provas ou descrição de que houve – e qual o valor – do efetivo prejuízo ao erário paranaense, visto que a operação seria isenta de impostos e o imposto foi pago pela Curtume MT”; que além de manifestamente contrária à prova dos autos, sua condenação “contraria diversos textos expressos de lei, a saber: ‘artigo 1º da Lei nº 8.137/90; artigo 5º, LV, da Constituição Federal; artigos 13, §2º e 19, caput, ambos do Código Penal’; que há documento novo, consistente em planilha que relaciona “todas as notas fiscais glosadas pelo agente fiscal, seus valores, origem/destino etc. – que servirá não só para corroborar com o argumento da inocência de ambos, como também, de forma subsidiária, o de que a majoração da pena a eles aplicada não partiu do valor correto do suposto débito tributário”; que “o incentivo fiscal do MT glosado sob alegação de ter sido concedido unilateralmente foi convalidado por lei posterior, diante da Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio CONFAZ nº 190/2017, restando certa sua legitimidade tanto para o passado como para o futuro”; que a manutenção de sua condenação implica violação ao contido na “Lei Complementar nº 160/17 (arts. 1º e 5º), art. 1º, caput, da Lei 8.137/90”; que caso assim não se entenda, é certo que a circunstância de “as autoridades administrativas terem decidido que o estado do MT atuou fora de seus limites legais ao conceder benefício fiscal por meio do Decreto nº 1.342/2003 sem a realização de convênio com os demais estados não torna a utilização deste benefício uma conduta típica para fins do art. 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90”; que para a configuração do tipo penal em questão “exige-se que a supressão ou redução de um tributo ocorra como resultado de uma declaração falsa apresentada às autoridades fazendárias (inciso I), da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais (inciso II) ou mesmo da utilização de um documento falso ou inexato (inciso IV), sendo necessárias provas contundentes dessas falsidades/fraudes”; que, consoante se extrai do conteúdo do procedimento administrativo, a empresa “Redenção PR registrou com exatidão os créditos destacados nas notas fiscais emitidas pela Curtume MT nos seus livros fiscais”; que não há nos autos declaração falsa (inciso I), elemento inexato (inciso II), tampouco documento falso (inciso IV); que a conclusão dos julgadores no sentido de que a empresa Redenção PR teria sido criada com a finalidade única de se valer de créditos de ICMS provenientes do Estado do Mato Grosso também não encontra respaldo probatório; que a empresa Redenção PR foi constituída em 2005 e existe até hoje, tendo inclusive retornado ao Paraná em 2012 para continuar exercendo suas atividades; que, em relação ao item 2 do auto de infração e notificação fiscal (AINF), não constou da denúncia o valor supostamente suprimido, tampouco o valor pago de forma indevida pelas empresas; que não é possível, em se tratando de crime tributário, condenar o indivíduo sem se saber ao certo o valor do tributo em tese suprimido; que houve ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa; que o item 2 do auto de infração e notificação fiscal (AINF) representa apenas 9% das notas fiscais glosadas pelo agente fiscal; que foram apenas 48 notas fiscais glosadas, de um total de 531; que, caso assim não se entenda, sua condenação implicou ofensa aos arts. 13, §2° e 19, caput, do Código Penal e art. 41 do Código de Processo Penal, pois ausente comprovação de dolo ou culpa; que foram condenados de forma objetiva, apenas por ocuparem cargos diretivos da empresa Redenção PR; que a estrutura da empresa era descentralizada e eles não exerciam, de fato, a figura de garantidor com relação aos assuntos tributários e operações de exportação da empresa; que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inadmissibilidade de se presumir a responsabilidade penal dos sócios administradores de uma empresa; que, se mantida sua condenação, deve ser reformada a dosimetria da pena; que, na primeira fase, na valoração negativa das “circunstâncias do crime”, mencionou-se que “os valores subtraídos à população deste estado representam 0,009% do PIB deste município” e, na terceira fase, em relação às causas especiais de aumento da pena, novamente se considerou o valor do prejuízo causado do erário; que essa análise está baseada em premissas equivocadas porque “o valor mencionado não confere com aquele destacado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como sendo o valor do tributo ‘não pago’/ ‘pendente’”; que “o valor do alegado prejuízo causado ao erário paranaense é o de R$ 2.648.711,31 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e onze reais e trinta e um centavos), e não de R$ 7.412.256,26”; que o “’montante do tributo não recolhido’ mencionado pelo MM. Juízo para justificar a exasperação da pena em duas fases distintas refere-se, em verdade, ao valor total da dívida ativa, à qual já está com o acréscimo de multa pendente e dos juros de mora e não se confunde com o valor do prejuízo ao Estado”; que, em razão disso, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e afastada a causa especial de aumento da pena. Requereram sua absolvição ou, caso não, o redimensionamento das penas que lhe foram impostas, pugnando desde logo pela inclusão do processo para julgamento em sessão presencial (mov. 1.1 destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou pela improcedência do pedido revisional (mov. 14.1 destes autos). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que os requerentes, juntamente com o corréu Paulo Roberto Bihl, foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1°, incisos I (omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), II (fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro fiscal) e IV (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato) da Lei Federal n° 8.137/1990 (por nove vezes) c/c o art. 71 do Código Penal. Os fatos foram assim descritos na denúncia:“Durante o período entre novembro de 2005 a julho de 2006, os denunciados MARCIO MAURILIO BIHL, PAULO ROBERTO BIHL e JOSÉ RICARDO BIHL, na qualidade de administradores da empresa REDENÇÃO – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA, obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a supressão da carga tributária incidente sobre a referida pessoa jurídica, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), fraudando a fiscalização tributária, ao inserirem elementos inexatos em documentos e livros fiscais, utilizando-os posteriormente, golpes que levaram a cabo da forma seguinte: A empresa REDENÇÃO – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA adquire couro exclusivamente da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, sediada no município de Araputanga, Estado do Mato Grosso, a qual possui no seu quadro societário os ora denunciados MARCIO MAURILIO BIHL, PAULO ROBERTO BIHL e JOSÉ RICARDO BIHL e possui incentivo fiscal na forma de crédito presumido concedido pelo governo do Estado do Mato Grosso, na proporção de 60% do imposto devido em suas operações, mas sem repasse para o Estado do Paraná, diante da inexistência de convênio entre os dois Estados. Diante disso, aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionadas por suas funções junto à nominada pessoa jurídica, os denunciados MARCIO MAURILIO BIHL, PAULO ROBERTO BIHL e JOSÉ RICARDO BIHL, de forma livre e consciente, um aderindo à vontade delituosa do outro, em meio a idêntico contexto temporal, espacial e operacional, providenciaram, durante 09 (nove) meses consecutivos, diversas aquisições interestaduais de couro da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, registrando nos livros fiscais, bem como nas GIA´s-ICMS dos respectivos meses, os valores do ICMS destacado nas notas fiscais emitidas no período antes mencionado, situação que configura fraude por meio de aproveitamento de créditos tributários inexistentes, vez que a empresa emitente era beneficiária de incentivo fiscal na proporção de 60% do imposto devido em suas operações outorgado pelo Estado do Mato Grosso. As diversas operações interestaduais entre as empresas REDENÇÃO – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA e CURTUME ARAPUTANGA S/A, ambas administradas pelos denunciados, gerou prejuízo ao Estado do Paraná, pois transferiram ao erário paranaense o ônus de arcar com os 40% de crédito de imposto que não foi cobrado na mesma proporção apropriada. A trama restou evidenciada, também, pois em algumas vezes, os denunciados MARCIO MAURILIO BIHL, PAULO ROBERTO BIHL e JOSÉ RICARDO BIHL, providenciaram diversas aquisições interestaduais de couro da empresa CURTUME ARAPUTANGA S/A, com o fim específico de exportação, transferindo, assim, o ônus do crédito presumido destacado a maior para o erário paranaense, pois se exportassem diretamente do Estado do Mato Grosso, este Estado arcaria com o crédito. Frise-se que nas operações de exportações o ICMS é isento. Tais expedientes, simples na aparência, porém eficientes em resultados, propiciaram aos denunciados a supressão do pagamento de ICMS ao Estado do Paraná, decorrente da utilização de seus créditos com base em valores ilegítimos de ICMS destacados das notas fiscais de entrada (40%).Constatada a fraude, foram emitidos contra a empresa REDENÇÃO – INDÚSTRIA, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA., o auto de infração n° 6473142-4 (vide CD de fl. 14).O valor total do imposto fraudado acrescido dos juros e considerada a data da inscrição em dívida ativa (10/09/2012), sob o n° 03036142-3, totalizou R$ 5.495.132,80 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos).Computados os acréscimos legais, o valor total do crédito inscrito em dívida ativa alcança, em setembro de 2013, a cifra de R$ 7.412.256,26 (sete milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos.A conduta dos denunciados causou prejuízo ao Estado do Paraná em valor bem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) – valor original do imposto crescido dos juros moratórios – o que causou grave dano à coletividade, já que impossibilitou o devido emprego do referido valor em políticas básicas ao cidadão (art. 12, I, da Lei n° 8.137/1990)” (mov. 1.1 dos autos da ação penal de origem).Os requerentes foram condenados, nos termos da denúncia, às penas de 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 153 dias-multa, no valor unitário de dois salários mínimos vigente à época dos fatos (mov. 702.1 dos autos da ação penal de origem).Interpuseram recurso de apelação pugnando por sua absolvição. Sustentaram, em síntese, que “a) o princípio da não-cumulatividade teve uma interpretação equivocada pelo Juízo a quo, vez que, pela legislação vigente e pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, basta que o tributo tenha incidido em uma etapa anterior para que se crie o direito de não-cumulatividade; b) não é necessário que o imposto seja pago para ser compensado; c) a ausência de convênio entre os Estados do Mato Grosso e do Paraná não torna a utilização de crédito tributário ilegal; d) nesse caso, cabe ao Estado atingido pela concessão de benefício fiscal exercer ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a normativa, mas essa guerra fiscal entre os Estados não pode atingir o cidadão, que utiliza o crédito tributário; e) os créditos tributários foram declarados de forma correta às autoridades fazendárias e nenhum elemento inexato foi inserido em documentos fiscais ou contábeis, e nem elaborados e utilizados documentos falsos; f) há atipicidade objetiva, pela ausência de tributo a recolher, e subjetiva, pela ausência de dolo, devendo os apelantes ser absolvidos; g) na dosimetria da pena, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, pois, nos interrogatórios judiciais, os apelantes reconheceram a autoria delitiva; h) nesse caso, segundo o entendimento da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, basta que a confissão seja utilizada como formação do convencimento do julgador, ainda que de forma parcial; i)-as penas privativas de liberdade não foram substituídas por restritivas de direitos, e o Juízo não justificou adequadamente essa decisão, infringindo o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (mov. 20.1 dos autos de apelação criminal). A 2ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso e excluiu, de ofício, a proibição de frequentar determinados lugares como uma das condições do regime aberto (mov. 64.1 dos autos de apelação criminal).Os recursos especial e extraordinário não foram admitidos por este Tribunal e os agravos interpostos não foram providos, operando-se o trânsito em julgado da condenação em 13.04.2022 (mov. 89 dos autos de apelação criminal). Manejaram, então, a presente revisão criminal com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Sustentaram, inicialmente, que sua condenação é contrária a texto expresso de lei penal porque, em síntese, “o incentivo fiscal do MT glosado sob alegação de ter sido concedido unilateralmente foi convalidado por lei posterior, diante da Lei Complementar n° 160/2017 e pelo Convênio CONFAZ n° 190/2017, restando certa sua legitimidade tanto para o passado como para o futuro”. Alegaram que sua condenação também é contrária à evidência dos autos porque não restou demonstrada a ocorrência de fraude mediante “declaração falsa apresentada às autoridades fazendárias (inciso I), da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais (inciso II) ou mesmo da utilização de um documento falso ou inexato (inciso IV)”.Essas duas alegações, porque relacionadas, serão analisadas em conjunto. A posterior convalidação dos créditos tributários utilizados pela empresa Redenção PR, ao contrário do que querem fazer crer os requerentes, não implica, por si só, o afastamento da sua responsabilização criminal. A uma, porque houve a constituição definitiva do crédito tributário e, por isso, não se aplica ao caso em exame a Súmula Vinculante n° 24, segundo a qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. A duas, porque restou demonstrada nos autos a ocorrência de fraude tributária, não mera supressão de tributos, de nada importando a edição, posteriormente aos fatos narrados na denúncia, da LC nº 160/2017 e do Convênio CONFAZ n° 190/2017. As empresas Curtume MT e Redenção PR pertencem ao mesmo grupo empresarial e têm em comum o requerente José Ricardo e o corréu Paulo como sócios-administradores. A empresa Redenção PR adquiria couro exclusivamente da Curtume MT.Nas negociações entre essas empresas, houve a utilização de créditos tributários inexistentes, pois em verdade não ocorriam, faticamente, operações de compra e venda de couros. As operações eram simuladas e, por isso, caracterizaram fraude tributária. Com efeito, aproveitando-se do incentivo fiscal de 60% nas operações da empresa Curtume MT, outorgado pelo Estado do Mato Grosso, transferiu-se, de forma indevida, o ônus para o Estado do Paraná, que arcou com 40% do crédito de imposto não cobrado. Isso porque, realizada diligência in loco na sede da empresa Redenção PR, constatou-se que lá não havia estoque de couro, de modo que ocorria apenas uma troca de notas fiscais para que os produtos fossem encaminhados para o Estado do Rio Grande do Sul.É que o Estado do Rio Grande do Sul não reconhecia o crédito tributário presumido concedido pelo Estado do Mato Grosso, mas não opunha óbice se proveniente do Estado do Paraná. O mesmo ocorria com operações de exportação que, embora realizadas diretamente pela empresa Curtume MT, eram formalizadas como se fossem da empresa Redenção PR. Por isso, o Estado do Paraná, também indevidamente, arcava com o ônus do crédito tributário presumido. No ponto, o auditor fiscal Fernando Rogério Lenzi esclareceu em juízo “que participou da auditoria realizada na empresa Redenção – Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda; que a situação se iniciou no Estado do Rio Grande do Sul. O contribuinte do Mato Grosso fazia operações com o Estado do Rio Grande do Sul sobre venda de couro. O Estado do Rio Grande do Sul não reconhecia o crédito presumido concedido no Estado do Mato Grosso do Sul. Talvez em função disso a empresa [Redenção – Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda.] foi criada no Paraná, porque o Estado do Rio Grande do Sul não opunha óbice ao crédito que viesse de couro do Estado do Paraná. Haviam duas formas de operação. Em uma, a empresa enviava o couro do Mato Grosso à Cascavel, no Estado do Paraná, onde havia troca de notas fiscais e a mercadoria nem chegava a ser descarregada, e na sequência a carga era destinada ao Rio Grande do Sul, trazendo o ônus do crédito presumido ao Estado do Paraná. Na outra, a empresa fazia operações de exportação diretamente do Mato Grosso para o mercado exterior, mas faziam passar como se a Redenção tivesse feito a exportação, de forma que o crédito da operação interestadual também era arcado pelo Estado do Paraná, já que essas operações, conhecidas no mercado externo, são hipóteses de não incidência do imposto, então deveriam sair do Mato Grosso sem a incidência do imposto. Foi lavrado o Auto de Infração n. 6473142- 4, em 21.08.2016, que reclama imposto, multa e juros sobre essas operações. Atuou como fiscal no caso. Houve verificação, inclusive ‘in loco’, de que a mercadoria não passava pelo Estado do Paraná. A empresa não mantinha em estoque nenhum couro quando esteve lá. Ao que se recorda, era muito claro, tendo em vista a mercadoria e sua quantidade, que havia apenas uma troca de notas fiscais e o produto seguia para o Rio Grande do Sul. O contador, Sr. Jeferson Marinho de Melo, e um dos sócios da empresa compareceram para exarar ciência sobre o Auto de Infração. Foi o único contato que teve com o sócio. O contribuinte entrou com um recurso contra o Auto de Infração, mas na fase administrativa não obteve êxito. O Auto de Infração está inscrito em dívida ativa e hoje ele resulta em cerca de R$ 8.183.000,00 (oito milhões e cento e oitenta e três mil reais). O Auto de Infração foi lavrado na Delegacia. Não tem conhecimento se a empresa Redenção é integrante de um grupo econômico atuante no território nacional, denominado Grupo Bihl. Não chegou a constatar se na sede da empresa ela possui um quadro de funcionários responsáveis pela parte de contabilidade tributária e fiscal da empresa. A empresa tinha apenas um gerente. Não sabe dizer quantos são os funcionários responsáveis pela parte de contabilidade, tributária e fiscal. Apenas um gerente lhe atendeu quando compareceu na empresa. Não se recorda o nome dele. Teve contato pessoal com o contador que consta do cadastro de contribuintes do Estado do Paraná. Não se recorda qual dos sócios deu ciência do Auto de Infração. Um dos três foi possível pela ciência sobre a lavratura do Auto de Infração. Quando da lavratura do Auto de Infração, fez análise documental. A ciência do Auto de Infração foi dada pelo empresário e o contador apenas o acompanhou. Pelo que soube, os denunciados residiam em Cuiabá/MT” (mov. 166.3 dos autos da ação penal de origem, transcrição extraída do parecer de mov. 27.1 da apelação criminal, destacou-se).A testemunha Deonizio Fold, no mesmo sentido, afirmou em juízo “que o Mato Grosso dava um benefício fiscal, não uma isenção de impostos. Deixa-se de recolher o imposto na totalidade, mas cria-se uma conta em que posteriormente há de se recolher. Acredita que a empresa tenha se aproveitado desse crédito no Estado do Paraná, pois não há uma isenção de imposto e sim uma dilação de prazo. Realmente, mandavam mercadoria para o Estado do Paraná e, por vezes, ela era exportada via porto de Paranaguá, ou era destinada ao Rio Grande do Sul, para exportação. A empresa existe até os dias de hoje e tinha um barracão alugado no Paraná, onde transitava a mercadoria. Os administradores da empresa eram PAULO, MÁRCIO e JOSÉ RICARDO. Os referidos sócios residiam no Mato Grosso e dificilmente vinham ao Estado do Paraná. Não conhece o contador da empresa. A empresa Redenção tinha uma sede em Curitiba. Presta consultoria tributária para as pessoas físicas dos sócios PAULO, MÁRCIO e JOSÉ RICARDO. Faz declaração de pessoa física para os sócios. Os sócios têm uma equipe de contadores. A legislação é diferente. Não havia convênio de ICMS entre o Estado do Mato Grosso e o Estado do Paraná. Não tem conhecimento se os recolhimentos foram feitos. Não sabe por quanto tempo a empresa funcionou. O produto decorrente da comercialização da empresa era, em grande parte, para exportação. Tomou conhecimento de que a empresa foi inscrita em dívida ativa. Acredita que a equipe de advogados da empresa tenha realizado a defesa administrativa dela. Não tem conhecimento sobre o resultado. Não sabe se a empresa aderiu ao REFIS. Tem contato com os sócios. Sabe que o denunciado Ricardo mora dos Estados Unidos da América. O denunciado JOSÉ RICARDO não possui mais participação na empresa” (mov. 166.2 da ação penal, transcrição extraída do parecer de mov. 27.1 da apelação criminal, destacou-se).A planilha elaborada pela Defesa, apresentada como “prova nova” (mov. 1.17 destes autos), não tem o condão de afastar a demonstrada fraude tributária.Como bem concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça, “nota-se pelo próprio teor da petição que foram denunciados e condenados com base na conclusão do procedimento administrativo fiscal, relatório do serviço de fiscalização e no auto de infração e notificação fiscal. Ademais, não se pode olvidar que a materialidade delitiva encontra lastro em robusto panorama probatório, consistente nos ‘extratos extraídos do sistema da Receita Estadual do Paraná (mov. 1.4, fls. 6-7); auto de infração com respectivos demonstrativo e extrato de débito em dívida ativa (mov. 1.3, fls. 4-5); ficha de contribuinte do ICMS do Paraná (mov. 1.4, fls. 9-10; e mov. 1.5, fl. 11); relação de créditos tributários pendentes, referentes à empresa Redenção – Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda. (mov.1.4, fl. 8); contratos sociais (mov. 1.7-1.17, fls. 17-48); extrato de dívida ativa (mov. 1.18, fl. 49); relatório de serviço de fiscalização, parecer técnico, reconstituição gráfica, demonstrativo, notas fiscais, levantamento físico quantitativo, LAREM, LRSM, GIAs, Parecer CCRF, decisão CCRF e termo de encerramento do PAF e de inscrição em dívida ativa (mov. 1.5), bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução processual’ (cf. manifestação de mov. 27.1 – autos de apelação criminal)” (mov. 14.1 destes autos).Sustentaram também os requerentes que, em relação às mercadorias destinadas à exportação (item 2 do auto de infração e notificação fiscal – AINF), não constou da denúncia o valor do prejuízo supostamente suportado pelo Estado do Paraná, tampouco o valor pago indevidamente pelas mencionadas empresas (Curtume MT e Redenção PR), não sendo possível condenar alguém sem se saber ao certo o valor do tributo.Mais uma vez, não há que se falar em condenação contrária à evidência dos autos ou a texto expresso de lei penal. Consoante se extrai do auto de infração, restou comprovado “através do Demonstrativo de Estorno de Crédito (...) e do levantamento físico-quantitativo, considerando-se a data da efetiva entrada das mercadorias em território paranaense (data dos carimbos dos postos fiscais) e as datas do faturamento das exportações, que tanto o remetente, Curtume Araputanga S/A, quanto o destinatário, Redenção Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda., antecipadamente sabiam que o destino final das mercadoras comercializadas seria o mercado internacional, portanto não deveriam ser tributadas no Estado do origem, conforme determina o art. 155, §2°, inciso X, da Constituição Federal e o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar 87/96” (mov. 1.18 destes autos).Além disso, constou da denúncia o valor total do imposto devido, verbis: “O valor total do imposto fraudado acrescido dos juros e considerada a data da inscrição em dívida ativa (10/09/2012), sob o n° 03036142-3, totalizou R$ 5.495.132,80 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos). Computados os acréscimos legais, o valor total do crédito inscrito em dívida ativa alcança, em setembro de 2013, a cifra de R$ 7.412.256,26 (sete milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos. A conduta dos denunciados causou prejuízo ao Estado do Paraná em valor bem superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) – valor original do imposto crescido dos juros moratórios – o que causou grave dano à coletividade, já que impossibilitou o devido emprego do referido valor em políticas básicas ao cidadão (art. 12, I, da Lei n° 8.137/1990)” (mov. 1.1 da ação penal).Os requerentes também asseveraram que sua condenação é contrária à evidência dos autos e a textos expressos de lei penal porque foram responsabilizados objetivamente, apenas em razão da posição que ocupavam na empresa. Novamente sem razão.A propósito, restou consignado no Acórdão revisando que “É pouco crível que os apelantes, na qualidade de proprietários de mais de quinze empresas (dentre elas fazendas, agropecuárias, indústria, processamento e comércio de couro bovino) atuassem apenas na parte técnica e comercial dessas empresas, como alegaram nos interrogatórios judiciais, desconhecendo por completo os trâmites relativos às operações tributárias e financeiras do Grupo Empresarial. Dessa forma, o elemento subjetivo se faz presente, não havendo que se falar em desconhecimento ou ausência de dolo dos atos fraudulentos perpetrados pelos agentes e comprovados nos autos” (mov. 64.1 dos autos de apelação criminal).Por último, pugnaram os requerentes pela redução das penas que lhe foram impostas, argumentando que o valor do tributo devido, considerado na primeira fase para exasperação da pena-base e, na terceira fase, como causa especial de aumento de pena, foi “superdimensionado”. Na primeira fase, as “circunstâncias do crime” foram valoradas negativamente sob os seguintes fundamentos:“Certo é que a prova dos autos indica que os acusados constituíram empresa neste estado, não como forma de geração de cargos de trabalho à população, mas com o único e exclusivo propósito de lesar o erário público por meio de operações tributárias fraudulentas. A título de exemplo, os valores subtraídos à população deste estado, representam 0,009% do PIB deste município (valores do ano de 2013). Assim, o efetivo alcance dos fatos imputados ao acusado, autoriza a exasperação da pena base” (mov. 702.1 da ação penal). Na terceira fase, a fração de aumento de 1/3 foi assim justificada:“Presente a circunstância agravante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, razão pela qual deve ser aumentada a pena em seu patamar mínimo, qual seja 1/3 (um terço). O réu reduziu a carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica da qual era sócio pelo período compreendido entre novembro de 2005 a julho de 2006. O montante do tributo não recolhido pelo réu e inscrito em dívida ativa totalizou R$ 7.412.256,26 (sete milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) valor inscrito em Dívida Ativa atualizado em 02 de setembro de 2013, e não há sinal de pagamento e/ou parcelamento até o presente momento. Oportuno mencionar o escólio de GILBERTO FERREIRA, de que: ‘(as leis penais) têm a missão de proteger bens fundamentais para o regular desenvolvimento social. O legislador, porém, para fixar a sanção leva em conta não só o valor do bem que pretende proteger, mas, sobretudo, a extensão do dano causado pela violação desse bem. Como o legislador sempre estabelece uma sanção que varia entre um mínimo e um máximo, cabe ao juiz encontrar dentro desses limites, a pena cabível. E, para tanto, deve, principalmente, levar em consideração as ‘consequências do crime’, ou seja, o montante do dano causado à vítima ou à coletividade com a ação criminosa, de modo que, quanto maior o dano, maior a reprovabilidade da conduta’. É importante frisar que não se está agravando a pena pela supressão dos tributos em si, inerente ao tipo penal, mas pelo valor do prejuízo causado ao erário público com a conduta delituosa. Desse modo, procedo ao aumento da pena, em um terço, patamar mínimo cominado no inciso I do artigo 12 da Lei 8.137, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias multa”.A exasperação da pena-base e a aplicação da fração pela causa de aumento prevista no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.137/1990 estão devidamente fundamentadas e encontram amparo no conjunto probatório.Ainda que fosse considerado, com pretendem os requerentes, o valor de R$ 2.648.711,31, correspondente ao débito tributário sem as respectivas correções e juros, é evidente a ocorrência de grave dano à coletividade, a autorizar a imposição de reprimenda mais severa.
Pelo exposto, impõe-se julgar improcedente a presente ação revisional. É como voto.
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