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Processo:
0020301-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI N° 8.137/1990. PRETENSÃO REVISIONAL DEDUZIDA COM FULCRO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLANILHA ELABORADA PELA DEFESA. “PROVA NOVA” QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A DECISÃO CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA SIMULADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.