SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020345-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri May 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.