Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EDINA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que, nos autos nº 0004904-49.2023.8.16.0030 (mov. 12.1), indeferiu-lhe a gratuidade da justiça.Nas razões, afirmou que é servidora pública e exerce o cargo de agente educacional, pelo qual aufere renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos, não dispondo de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cuja cobrança poderia comprometer a sua subsistência. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo da demora, pediu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e, ao final, a reforma da deliberação recorrida.Deferida a liminar pleiteada (mov. 9.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No entanto, embora se presuma a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), o juiz pode indeferir a assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais (§ 2º do mesmo dispositivo legal).No caso, além da declaração de hipossuficiência (mov. 1.9-TJ), a recorrente demonstrou ter rendimento líquido não superior a R$ 2.100,00 (movs. 1.6/1.8-TJ), a indicar o preenchimento dos requisitos da benesse pleiteada.Mesmo o parâmetro adotado pela magistrada singular (R$ 3.300,00), ao desconsiderar os empréstimos voluntariamente contratados pela autora, é inferior ao que esta Câmara Cível entende caracterizar hipossuficiência (R$ 3.800,00)Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO SUB EXAMEN, DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. PARTE AUTORA QUE POSSUI RENDA ABAIXO DO TETO FIXADO NESTA CÂMARA À OUTORGA DESSA BENESSE, ISTO É, R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, CASO HAJA ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA PARTE AUTORA, OU POR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0074718-78.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTO QUE A AÇÃO PODERIA SER AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS DOCUMENTOS, CONTUDO FIRMOU ENTENDIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0053783-17.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.03.2023)O recurso, portanto, deve ser acolhido, para conceder a gratuidade da justiça à demandante.
|