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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0020353-40.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível - Acervo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Paranaguá, em que figuram como agravantes Aleksandro Valendorff Baranceli, Solange Clotilde Bosa e Cronoparts Tacógrafos Ltda. - ME, bem como agravada Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Integração - Sicredi Integração PR/SC.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0009730-54.2019.8.16.0129, indeferiu a inversão do ônus da prova e realização de prova pericial (mov. 109.1).
2. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) a produção de prova pericial contábil pretendida tem por fim comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), uma vez que o contrato celebrado entre as partes, desde o seu nascedouro, trouxe encargos contratuais excessivos no período de normalidade (o que afasta a mora dos recorrentes) e de inadimplência, com a cobrança de tarifas ilegais; b) ainda que se trate de pessoa jurídica, é aplicável a inversão do ônus da prova, em razão da mitigação da teoria finalista, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, diante da presença dos requisitos legais de verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, os quais não são cumulativos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, há expressa previsão da inversão ope legis no artigo 14, § 3º do CDC e em razão do disposto no art. 373, § 1º, do CPC; c) requer a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte embargante, ora agravante, bem como a realização de prova pericial contábil.
3. Deferiu-se o efeito suspensivo (mov. 10.1). Recurso respondido (mov. 19.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inversão do ônus da prova e à realização de prova pericial contábil.
5. Em primeiro lugar, trata-se de embargos à execução nº 0009730-54.2019.8.16.0129 que têm como objeto a cédula de crédito bancário na qual figura como devedora principal a pessoa jurídica agravante (Cronoparts Tacógrafos Ltda. – ME) e como avalistas os agravantes Aleksandro Valendorff Baranceli e Solange Clotilde Bosa. O débito representado no título alcançava R$ 30.765,28 (trinta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) até a data do ajuizamento da execução em apenso (23-8-2019).
6. Na decisão saneadora, ora agravada, a juíza singular indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por se tratar de prova irrelevante para solucionar os pontos controvertidos fixados nos autos (legalidade da capitalização de juros e a abusividade da taxa cobrada). Embora tenha determinado a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pretendido pelos embargantes (mov. 109.1).
7. Em segundo lugar, do trâmite processual narrado verifica-se a existência de determinação judicial na decisão aqui agravada para submeter o presente feito às normas consumeristas, em ponto que não foi objeto de recurso pelas partes. Nesses casos, submetidos ao Código de Defesa do Consumidor adotou-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus de prova nesse microssistema possui natureza ope iudice, o que significa dizer que não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia:
“Assim, para que haja a inversão do ônus da prova é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a autuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.A inversão do ônus da prova instituída no art. 6º, inciso VIII, do CDC é chamada pela doutrina de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, pelo juiz. Isso por que, conforme dito, a inversão aqui não é automática, dependendo de manifestação expressa do juiz. Ao contrário, conforme veremos quando do estudo da responsabilidade e da publicidade, o CDC adotou três hipóteses da chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, pela Lei. Aqui, ao contrário do art. 6º, VIII, do CDC, não depende de manifestação do juiz para inverter a regra geral instituída pelo art. 333 do CPC. A própria lei é que já distribuiu o ônus da prova diferentemente do previsto no art. 333 do CPC.” (Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, editora Jus Podivm, 10ª edição, pág. 102).
8. Ressalte-se que entende a maioria da doutrina que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem:
“Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outro exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa do consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável leigo – consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291-v e 292).
9. Em casos análogos este Tribunal tem decidido:
“Decisão monocrática. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Código de defesa do consumidor. Aplicável. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova. Cabível. Preenchidos os requisitos necessários. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal. A concessão da inversão do ônus da prova é feita à critério do MM. Juiz que examina os requisitos necessários, estando devidamente preenchidos, como no caso, tendo sido deferida, é de obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. Agravo de instrumento desprovido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“(...) Colhe da r. decisão proferida, com uma simples leitura, os fundamentos que ensejaram a concessão da inversão do ônus da prova, que teve como base a hipossuficiência dos embargantes, posto que não lhes é exigível o conhecimento técnico sobre os cálculos realizados pelo embargado a fim de chegar nos valores lançados e cobrados, na superioridade do embargado, em razão de possuir elementos técnicos, científicos e contábeis que serão necessários para a apuração da existência do direito do consumidor e em função dos argumentos deduzidos pelos embargantes.A hipossuficiência não se dá meramente no aspecto econômico, deve ser considerado também a vulnerabilidade do consumidor, tendo em vista que está submetido a um contrato unilateralmente formulado, além do que, normalmente os documentos necessários para a realização de uma prova técnica encontram-se com a instituição financeira.Assim, a hipossuficiência é flagrante nos contratos celebrados com as instituições financeiras.” (Agravo de Instrumento nº 1.522.010-1 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 13-4-2016). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Embargos do devedor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Relação sujeita ao CDC. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Precedentes do STJ. Prova pericial. Art. 370 do CPC/2015. Indeferimento. Reforma parcial. 1. A interpretação da hipossuficiência não pode ficar limitada àquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças. (...) Recurso provido em parte.” (Agravo de Instrumento nº 1.586.441-0 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - DJe 18-11-2016). Destaquei.
10. E ainda: Agravo de Instrumento nº 1.440.008-7 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 18-2-2016; Agravo de Instrumento nº 1.705.813-2 – Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho – 13ª Câmara Cível – DJe 7-12-2017; Agravo de Instrumento nº 1.702.730-6 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – 14ª Câmara Cível – DJe 23-1-2018; Agravo de Instrumento nº 0014669-76.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Antonio Barry – 16ª Câmara Cível – Julgamento em 4-7-2019.
11. No caso concreto faz-se necessária a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e informacional dos embargantes, ora agravantes, em contraposição à instituição financeira agravada, a qual detém maior conhecimento técnico e acesso às contas gráficas e documentos necessários à solução da controvérsia. Vale dizer, a Cooperativa de Crédito embargada possui em seu poder eventuais documentos necessários ao exame das abusividades e ilegalidades arguidas pelos consumidores agravantes, que incluem extratos, contas gráficas e demais elementos capazes de demonstrar os abatimentos, a evolução do crédito executado e a inexistência de abusividade, por exemplo. Assim, por deter maiores condições de produzir as provas pertinentes à solução da controvérsia e para não obstar a defesa dos direitos dos agravantes, a instituição financeira agravada deve suportar o ônus de eventual prejuízo, de ordem processual, decorrente de eventual prova não produzida. Reforma-se, portanto, a decisão agravada nesse aspecto.
12. Em terceiro lugar, por outro lado, mantém-se a decisão agravada no ponto em que considerou desnecessária a produção de prova pericial contábil. Isso porque as matérias versadas nos presentes embargos à execução, tais como a ilegalidade da capitalização de juros remuneratórios e abusividade das respectivas taxas configuram temas recorrentes nesta Corte e já debatidos pelos Tribunais Superiores cuja análise, assim, não requer maiores digressões probatórias além do cotejo entre os valores cobrados (discriminados no demonstrativo que cálculo que instrui a execução) e os encargos previstos na cédula de crédito executada e nos demais termos contratuais eventualmente existentes sob a posse da embargada, aliado aos argumentos jurídicos das partes, o que o julgador pode bem desempenhar sem necessidade de prova pericial para tanto.
13. A despeito da previsão do artigo 369 do CPC, repise-se que o artigo 370 do CPC autoriza o juiz, destinatário da prova, a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso. Cabe ao juiz decidir a lide sob o seu convencimento motivado. Lembre-se, ainda, que o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigido à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Inexistiu violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Eduardo Cambi leciona:
“Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa.” (Direito Constitucional à Prova no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, vol.3, 2001, pág. 137/138). (Destaques no original).
14. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do art. 535 do CPC/1973. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Precedentes. Agravo interno não provido. (...) 2. Ademais, no que concerne a controvérsia relativa a ocorrência de cerceamento de defesa, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, mantidos nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. (...) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.112.419/SP - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 11-10-2017). Destaquei.
“Agravo Interno no Agravo em Recuso Especial. Processual civil. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. Art. 131 do Código de Processo Civil de 1973. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização pactuada. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Abusividade no período da contratualidade. Inocorrência. Mora caracterizada. Interesse de agir. Redução dos honorários. Inviabilidade. Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 923.772/PR - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 1º-2-2017). Destaquei.
15. Assim, como a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil.
16. Nessas condições dá-se parcial provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de inversão do ônus da prova pretendido pelos embargantes, atribuindo-o à Cooperativa de Crédito embargada, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por conseguinte, caberá à Cooperativa agravada o ônus de juntar aos autos documentos que entender suficientes à solução da controvérsia.