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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por Jeferson Luiz Lemes contra decisão de mov. 13.1, proferida na ação de produção antecipada de provas nº 1304-72.2024.8.16.0066, por ele ajuizada em face de Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Com isso, pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja concedida a justiça gratuita.Liminarmente, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que lhe seja concedida provisoriamente a justiça gratuita. Subsidiariamente, requer a atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. Em sede recursal, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1).Em contrarrazões (mov. 16.1), o réu pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. O autor/agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Embora, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, presuma-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a mera declaração de hipossuficiência possui uma presunção de veracidade relativa. O § 2º desse mesmo artigo, aliado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, permite ao juiz que determine à parte postulante, a apresentação de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No caso sob análise, o autor apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira.Os holerites juntados aos autos (mov. 1.7) demonstram que o autor recebe, mensalmente, valores que variam entre R$ 4.242,29 (fevereiro/2024), R$ 2.424,72 (março/2024) e R$ 1.829,13 (abril/2024).Além disso, a última declaração de Imposto de Renda demonstra que ele auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 33.527,06, no ano-calendário de 2023 (mov. 1.5 dos autos recursais). Disso, deduz-se que sua renda mensal média no último ano foi de cerca de R$ 2.793,92.Considerado tal valor, impor-lhe o ônus das custas e despesas processuais seria comprometer a garantia de seu mínimo existencial – e, consequentemente, impedi-lo de buscar a tutela jurisdicional necessária à proteção de seus direitos.A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Isso porque, verifica-se dos documentos colacionados em primeiro grau, que recebe salário no valor aproximado de R$ 3.714,90 (três mil, setecentos e quatorze reais e noventa centavos), conforme holerite de mov. 1.5. [...] Pelo rendimento anual não está demonstrada uma capacidade financeira apta a afastar o direito à gratuidade de justiça (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033416-98.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 16.08.2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. EXTRATO APOSENTADORIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Ao analisar o feito, certo é que o agravante aufere renda mensal líquida de R$ 3.654,48 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), o que se encontra abaixo dos parâmetros adotados por esta 13ª Câmara Cível (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008126-81.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 19.04.2024, grifou-se). III. Voto pelo provimento do recurso do autor, a fim de reformar a decisão de mov. 13.1, concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita em caráter integral, em confirmação à medida liminar concedida anteriormente (mov. 9.1 destes autos recursais).
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