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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 168.1, complementada pela decisão de mov. 181.1) proferida na Ação de Prestação de Contas NPU 0006742-47.2005.8.16.0001, proposta por DOM BOSCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. contra PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S.A., pela qual foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.A agravante PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S.A. sustentou, em síntese, que:Na impugnação, arguiu excesso de execução no cálculo judicial (mov. 155), sendo incabível a inserção dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, pois não foram inseridos no demonstrativo de mov. 59.3, cuja impugnação ensejou a remessa dos autos ao contador judicial. O cálculo apresentado também contempla excesso de execução em relação ao acréscimo de honorários advocatícios sobre principal, correção monetária, juros de mora, despesas e multa de 10% do artigo 523 do CPC, quando o correto seria incidir exclusivamente sobre o principal corrigido.A multa de 10% deve ser aplicada sobre o valor principal corrigido, sendo descabida a sua incidência sobre juros de mora, em especial sobre juros capitalizados e despesas.Além disso, o cálculo apresenta excesso de execução, uma vez que acrescentou custas processuais não demandadas no demonstrativo de mov. 59.3.A relevância da argumentação restou demonstrada, pois presentes os inequívocos excessos praticados na atualização do valor executado, resultando no perigo de dano irreparável, pois a agravante restará sujeita ao prosseguimento de execução e à constrição de bens.Não se poderá aguardar o julgamento final do agravo de instrumento, já que as decisões agravadas têm eficácia imediata, estando a agravante obrigada a suportar os efeitos das referidas decisões, em especial o prosseguimento de execução por valor excessivo, o que caracteriza o perigo de dano irreparável ou irreversível.Ao final, o recurso deve ser provido.Na decisão inicial (mov. 8.1), foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1), requerendo, em síntese, a manutenção da decisão. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Insurge-se a agravante em face da decisão pela qual foi rejeitada sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Aduz a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados (mov. 106.1 e 155.1), sendo incabível a inserção dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, uma vez que tais valores não foram inseridos no cálculo de mov. 59.3. Todavia, não assiste razão à agravante. O art. 523, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que (grifou-se): “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”Conforme exposto na decisão inicial (mov. 8.1), quando intimada para realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 1.17, fl. 7), quedou-se inerte e, assim, mostra-se cabível o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em exclusão da multa de 10%, uma vez que o termo “débito” se refere à totalidade do valor perseguido na execução, o qual inclui a atualização monetária e juros de mora, conforme estabelecido em lei. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça (grifou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 523, §1º, CPC, APENAS SOBRE A QUANTIA NÃO DEPOSITADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO – PRECEDENTES – REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062157-22.2022.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO COM FINALIDADE DE GARANTIA EM JUÍZO E NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA ACRESCIDA DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029493-35.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.11.2022)Por fim, não há qualquer irregularidade no acréscimo das custas processuais, uma vez que o pagamento de tais valores cabe ao sucumbente da demanda. A esse respeito já decidiu o STJ (grifou-se):“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).4. Recurso especial provido.”(STJ, REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018)Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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