SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020359-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523 DO CPC). INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, TORNANDO CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.