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Processo:

1. Hilton Luiz Zonkowski Junior, Silvia Rosana Ribeiro da Silva Zonkolski e Zonko Suprimentos Industriais Ltda ME demonstram irresignação contra a decisão de mov. 267.1,
proferida nos autos originários de “Execução de Título Extrajudicial”, de nº 0014038-06.2017.8.16.0194, ajuizada por Banco Bradesco S/A, em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, do Foro Central de Curitiba, 15ª Vara Cível, que rejeitou a exceção de pré-executividade em que os executados alegam a nulidade da citação por edital, nos seguintes termos:
“Enfrento a exceção (sequência 261) porque encerra matéria de caráter exclusivamente processual. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora, ou pela impugnação. Vale para os casos em que, de tão clara e evidente determinada causa, apareça ela provada, sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, muito menos prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora, se constituiria em flagrante injustiça. O STJ: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade”. (STJ, AGA nº 197577-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. em 28.03.2000). No que se tange a irregularidade trazida pela excipiente, em especial na citação por edital, razão não lhe assiste, uma vez que as pesquisas de endereço e diligências infrutíferas foram suficientes para o deferimento da citação por edital.Ademais, sobre a perspectiva de que a parte exequente estaria cobrando valores abusivos do executado, tal fato é incabível, em vista de que os executados tinham plena ciência dos valores e juros cobrados, além das consequências do descumprimento contratual.Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade. Ademais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.”
Os agravantes manejam o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorrem, em linhas gerais, que trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela agravada em face da parte agravante, que foi citada por edital, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública para intervir no feito na condição de curadora especial. Apontam que diante da não localização dos requeridos, foi determinada a expedição de ofícios para os órgãos de praxe para que fosse noticiado possível endereço atualizado. Relatam que após as tentativas de citação realizadas restarem infrutíferas, foi determinada a sua citação por edital. Asseveram que de acordo com o art. 256, §3º do CPC, a citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, darse-á como última medida: Art. 256 (...) §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Aludem que que antes da citação via edital não foram feitas pesquisas nos seguintes sistemas disponíveis ao juízo: RENAJUD, PORTALJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, CAGED e SESP, bem como não foi certificado o retorno dos ofícios para as empresas de telefonia OI, TIM e CLARO e à SANEPAR (mov. 199.1, 200.1, 201.1 e 202.1). Argumentam, ainda, que não foram esgotadas as tentativas de localização, pois existem nos autos endereços não diligenciados. Nos mov. 115.1 e 116.2, em informação fornecida pelo SIEL e INFOJUD, foram noticiados os endereços Av. Iguaçu, 2666 - 1102 02 - Rebouças, Curitiba - PR, 80240-031 e R. Geraldo Lipka, 65 - 1201 - Mossunguê, Curitiba - PR, 81200-590, que contava com a informação de que o serviço estaria ligado. No entanto, apesar da realização de diversas diligencias o endereço informado não foi diligenciado. Consignam que considerando que a citação por edital é exceção em nosso ordenamento, sendo admitida somente quando esgotadas as hipóteses de citação pessoal, em não havendo tentativa de citação do requerido em todos os endereços constantes dos autos e nem tendo sido realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo, resta eivada de nulidade a presente citação editalícia. Deixou de formular pedido de efeito suspensivo
ou tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15.Requereu a antecipação do efeitos da tutela recursal ou a concessão do efeito suspensivo. Preparo regular. Ausência de preparo, ante a representação pela Defensoria Pública do Paraná. Ante os argumentos trazidos pelos agravantes, entendi pelo processamento do feito (mov. 13.1 – TJ).Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contrarrazões de agravo ao mov. 24.1 – TJ, momento em que pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório.

2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de ‘Execução de Título Extrajudicial’ (autos nº 0014038-06.2017.8.16.0194), ajuizada em 20/11/2017, através da qual se buscou o recebimento do valor de R$ 374.381,23, relativo a ‘Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Rnegociação de Dívida’ de nº 00333972300000008070, emitida em 23/09/2016, no montante total de R$ 462.615,36, a ser pago em 48 parcelas de R$ 9.637,82.Cinge-se essencialmente a controvérsia no presente recurso à nulidade da citação por edital dos executados.Defendem que antes da citação via edital não foram feitas pesquisas nos seguintes sistemas disponíveis ao juízo: Renajud, Portaljud, Detran - Consulta de Condutores, Sinesp-Infoseg, Serasajud, Caged e Sesp, bem como não foi certificado o retorno dos ofícios para as empresas de telefonia OI, TIM e Claro e à Sanepar (mov. 199.1, 200.1, 201.1 e 202.1).Argumentam que não foram esgotadas as tentativas de localização, pois existem nos autos endereços não diligenciados, tais como na Av. Iguaçu, 2666 - 1102 02 - Rebouças, Curitiba - PR, 80240-031 e R. Geraldo Lipka, 65 - 1201 - Mossunguê, Curitiba - PR, 81200-590.Entretanto, falta-lhes razão.Na citação por edital, a qual se trata de citação ficta, presume-se que a parte ré tenha conhecimento da demanda em face dela ajuizada e os seus casos encontram-se previstos no art. 256, do CPC, nos seguintes termos:
“Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Nota-se pelo §3º, do art. 256 do CPC, acima transcrito, que o réu será considerado em lugar ignorado ou incerto quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante a requisição de informações pelo juízo sobre os endereços em cadastros de órgãos públicos, como foi o caso dos autos, ou em concessionárias de serviços públicos. Depreende-se dos autos que as primeiras tentativas de citações ocorreram pelo correio, restando infrutíferas (mov. 26.1, 27,1 e 28.1).Diante da negativa de citação, foram realizada novas tentativas, por oficial de justiça, em novos endereços (Rua Comendador Roseira 333, Prado Velho, CEP 80215-210, Curitiba/PR), as quais também foram infrutíferas (mov. 44.1, 45.1 e 46.1).Posteriomente, restaram realizadas novas tentaticas de citação, por oficial de justiça, em novo endereço (R Padre Agostinho, Nº 2885, Boco “B1”, Apartamento Nº 601, Bairro Bigorrilho, Cep Nº 80.710-903, Curitiba/Pr), as quais também restaram negativas (mov. 65.1, 66.1 e 67.1). Ao mov. 86.1 restou requerida a tentativa de citação em novo endereço (Rua Paulo Martins, Nº 353, Apartamento 204, Oasis Residence, Bairro Merces, Cep Nº 81.540-160, Curitiba/Pr), por oficial de justiça, restando mais uma fez infrutíferas (mov. 98.1, 99.1 e 100.1).Diante das negativas, foram feitas pesquisas de endereços perante o Sistema de Informações Eleitorais – SIEL (mov. 115), ao Infojud (mov. 116), Bacenjud (mov. 117), Renajud (mov. 118.1).Para tanto, restou requerida a expedição de mandado de citação (mov. 123.1) nos seguintes endereços: Avenida Iguaçu, 2666, Bloco B Apto 1102 – Rebouças, Curitiba-Pr- Cep 80240-140; Rua Acacio Correa 145, Parolin - Curitiba-Pr, Cep: 80220-280; Av Candido Hartmann 50, Bigorrilho - Curitiba-Pr, Cep: 80730-440; Des Westphalen, 2907, Centro, Curitiba-Pr - Cep: 80220-031, sendo novamente infrutíferas (mov. 149.1, 150.1, 151.1, 152.1, 153.1, 154.1, 155.1, 156.1, 157.1, 158.1 e 159.1). Ainda, foi requerida citação no endereço (Rua Com Roseira, 333, Prado Velho, Curitiba/Pr, Cep N° 80.215-210), sendo infrutíferas (mov. 239.1, 240.1), para então ser deferidas as citações por edital (mov. 246.1).Destarte, de acordo com as informações acima descritas, observa-se que foram diversas as tentativas de citações dos réus, tanto pelo correio, como por oficial de justiça, em vários endereços buscados nos autos.Cumpre salientar, quanto ao Sistema Infojud, que aludida ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário foi desenvolvida para facilitar as buscas no sítio da Receita Federal, consoante as seguintes informações constantes no site do Conselho Nacional de Justiça:
“Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil.O acesso ao Infojud é feito no sítio da Receita Federal, opção ‘e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte’. Este sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. O único custo envolvido é o do processo para obtenção da certificação dos magistrados (e serventuários), que é de responsabilidade direta da Justiça.” (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/pg-infojud ). Grifos.
Desta feita, tem-se que referido sistema foi desenvolvido para dar mais agilidade aos acessos aos cadastros da Receita Federal, porquanto realizados pelos próprios magistrados. Da mesma maneira, foi criado o Sistema Bacenjud, através do qual também é possível a consulta dos cadastros dos clientes das instituições financeiras, bem como o Siel- Sistema de Informações Eleitorais.Desta forma, sendo realizadas buscas de endereços dos ora apelantes ao Sistema Infojud, ao Sistema de Informações Eleitorais – Siel e Bacenjud, para a obtenção de informações atualizadas acerca de seus paradeiros, não há falar em insuficiências de buscas e nem na necessidade de se esgotar todos os sistemas, tais como os de concessionárias de serviços públicos. Ressalta-se, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2017, sendo desde então efetuadas buscas a fim de citar os apelantes, sem quaisquer êxitos. Assim, considerando as circunstâncias do caso, em que foram realizadas buscas de endereços por vários meios e efetuadas diversas tentativas de citações, tanto pelo correio, como por oficial de justiça, em diferentes endereços, não há falar em nulidade da citação por edital.Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORA ESPECIAL QUANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA APELANTE. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, COPEL, SINESP E SIEL. CELERIDADE. EFETIVIDADE. VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM TODOS OS ENDEREÇOS INFORMADOS. BUSCAS PELOS MEIOS DISPONÍVEIS E DE AMPLO ALCANCE. DESARRAZOADO PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS E SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA AFASTADA. 1. As ferramentas utilizadas visando localizar o endereço da Apelante (SINESP, COPEL, SIEL e BACENJUD), tem como objetivo aumentar a celeridade processual, além de implicar na redução de custos. São meios de amplo alcance.2. Se o magistrado procede a pesquisa nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos antes de proceder a citação por edital, e todas as formalidades editalícias foram observadas, não há nulidade a ser declarada.3. “(...) Cumpre salientar ainda que o CPC/2015 não impõe o esgotamento das providências para localização do réu como pressuposto para que se autorize a citação por edital, bastando que seja ignorado o local em que aquele se encontre. Deste modo, com o atendimento dos requisitos legais, totalmente regular e válida a citação editalícia ora questionada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014587-23.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -
J. 15.06.2020)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0011765-41.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins -
J. 05.10.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PREPARO OU PROVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO RECORRENTE. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. II. REVELIA. INOCORRÊNCIA. “ERROR IN PROCEDENDO”. DECISÃO ANULADA. III. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. IV. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. PRÉVIAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD E SIEL. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS INFRUTÍFERAs, INCLUSIVE COM OFICIAL DE JUSTIÇA. V. DECLINAÇÃO DA “CAUSA DEBENDI”. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. VI. sucumbência arcada pela parte embargante. improcedência dos embargos à monitória. VII. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.I. (...)III. Considerando que o juízo já havia consultado os Sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud e SIEL, determinado a expedição de mandado de citação aos endereços obtidos nos referidos sistemas, no entanto, sem sucesso, não se mostra necessária a consulta a todos os sistemas existentes para que a citação se dê por meio de edital, haja vista que os sistemas consultados já são o suficiente. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0040495-38.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 21.09.2020).
Assim, não há falar em nulidade da citação por edital no caso em apreço.Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia.