SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001169-65.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL CONCEDIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVADO QUE TEVE SUA LIBERDADE MITIGADA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E IMPOSIÇÕES DE OUTRAS CONDIÇÕES – EQUIVALÊNCIA À PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA – DETRAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.