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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIO:O Ministério Público do estado do Paraná interpôs recurso de agravo em execução de mov. 1.1 contra a decisão de mov. 1.3 que deferiu o pedido defensivo de detração penal do período de cumprimento de medida cautelar, consistente em monitoramento eletrônico.Em suas razões, o agravante argui “as medidas cautelares diversas da prisão – por constituir uma medida cautelar pessoal alternativa – não equivale à prisão provisória ou qualquer forma de antecipação do cumprimento da pena pelo condenado e, por tal razão, não há que se falar em detração penal”, bem como que “inviável o reconhecimento da detração, ante a inexistência de previsão legal, para tal, nos processos em que a cautelar aplicada é distinta da prisão provisória ou administrativa”. Diante disso, requer a reforma da decisão (mov.1.2).Em sede de contrarrazões, a defesa do agravado pugnou pelo improvimento do recurso (mov.1.5).Ao exercer o juízo de retratação, o D. Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A D. PGJ, por meio da ilustre Procuradora de Justiça Carlos Alberto Baptista, emitiu parecer de mov. 14.1 pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da concessão da detração penal do período em que o agravado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar mediante monitoramento eletrônico.Conforme se extrai dos autos de execução nº 4000362-45.2023.8.16.4321, o agravante foi condenado pelo delito de homicídio simples, sendo estabelecida a pena total de 10 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. A decisão agravada se deu nos seguintes termos (mov.1.3):(...)Decido.A Instrução Normativa 09/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, prevê, no item 2.1.5 que “os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal”.O Juízo de Origem entendeu pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão, impondo ao apenado a obrigação de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme decisão acostada ao mov. 23.3.Se foi restrita sua liberdade, mesmo que de forma parcial, o período deve ser considerado como pena cumprida.A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é nesse sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PELA DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 2.1.5 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. ATO INFRALEGAL QUE COMPLEMENTA O COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO DE MONITORAMENTO QUE PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL. VERIFICADA RESTRIÇÃO – AINDA QUE PARCIAL – DA LIBERDADE (PRECEDENTES). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010478-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 03.09.2020).Pelo exposto, defiro o pedido de detração, devendo o período que permaneceu monitorado ser considerado como pena cumprida.Atualizem-se os relatórios. (...)(g.n.)Conforme consta da própria guia de Recolhimento provisória do mov. 1.1 dos autos de execução (SEEU), o agravante foi preso preventivamente em 03/10/2020 e permaneceu preso até 16/07/2021, quando, na decisão de pronúncia, sua prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Veja-se:Durante o período em que esteve em prisão domiciliar (17/07/2021 a 21/02/2022), foi aplicada ao reeducando a medida cautelar alternativa à prisão, consistente no uso da tornozeleira eletrônica com a imposição de outras condições (mov. 23.3 do SEEU):(...)Assim, possível a revogação da prisão preventiva que será convertida nas seguintes medidas cautelares:a) Recolhimento domiciliar noturno e nos períodos de folga (das 22 horas às 06 horas), salvo para trabalho;b) Proibição de manter contato por qualquer meio ou se aproximar das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais deverão ser intimadas da presente decisão; c) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem autorização judicial. d) Comparecimento a todos os atos do processo aos quais for intimado. e) Obrigação de manter endereço atualizado nos autos. f) Advertência de que a prática de outro crime, poderá ensejar em revogação do benefício, bem como o descumprimento de qualquer das medidas cautelares. g) Monitoração eletrônica. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de JAMES CARVALHO SILVA aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão mencionadas acima, além da monitoração eletrônica. (...)É de se concluir que embora o agravado estivesse em gozo de liberdade provisória, esta foi mitigada com a imposição de algumas condições e, por isso, no período em que ele esteve sob monitoramento eletrônico houve restrição – ainda que relativa - de sua liberdade, o que torna tal lapso temporal passível de computo para fins de detração penal.Imprescindível pontuar que o art. 42 do CP dispõe sobre a detração:Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.A esse respeito dispõe a Instrução Normativa nº 09/2015 – CGJ, deste Tribunal de Justiça:"(...) 2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. 2.1.6. A data a ser levada em consideração para o início da monitoração é o dia da instalação da tornozeleira, e para o final é a do término do prazo estipulado pelo juiz ou a data da determinação da retirada"Em que pesem os conhecidos julgados da Sexta Turma do E. STJ, que não admitiam a detração do tempo em que o agente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, pela ausência de previsão legal, como bem pontuou a douta PGJ, “Sedimentou-se naquela Corte Superior (em novembro de 2022), através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, que: “[…] a melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal é a de que o período em que um investigado/acusado cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) deve ser detraído da pena definitiva a ele imposta pelo Estado” (grifei - REsp n. 1.977.135/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julg. 23/11/20222)”.Isso porque, embora não exista previsão legal para tanto, é certo que as imposições fixadas ao agravado comprometeram sua liberdade e, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, devem ser computadas para fins de detração.Ademais, é certo que as medidas impostas ao ora recorrido, como recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, representam e se equivalem, de fato, ao regime semiaberto harmonizado, razão pela qual deve ser computado o período em que o agravante permaneceu sob monitoramento eletrônico para fins de detração da sanção definitiva.Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (RECOLHIMENTO NOTURNO) E DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O SEU CÁLCULO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DETRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO – AGRAVADO QUE TEVE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO RESTRITA – ROL DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL NÃO TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000219-76.2023.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.04.2023)- EXECUÇÃO DA PENA – DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO - INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E IN BONAM PARTEM - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NON BIS IN IDEM - IN DUBIO PRO REO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000681-72.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.03.2023)EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA – COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO RÉU – POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA PENA – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCONSIDERAÇÃO, CONTUDO, DOS PERÍODOS DE DESCUMPRIMENTO DA CAUTELAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000411-48.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 08.10.2022)Portanto, é de se manter a decisão como proferida, negando provimento ao recurso ministerial. CONCLUSÃO.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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