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Processo:

I - RELATÓRIO:
O MUNICÍPIO DE GUARATUBA agravou da decisão do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaratuba que, na Execução Fiscal n°: 0011960-47.2009.8.16.0088, movida em face de Dirceu Garbin, rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado (Mov. 93.1 - Autos de Execução Fiscal).
Sustenta em síntese:
- que houve a penhora RENAJUD de três veículos, conforme observa-se no mov. 24.1;- que a fim de dar prosseguimento nas constrições, o Município requereu a avaliação dos bens;- que a Fazenda Pública Municipal impugnou o laudo de avaliação, haja vista a falta de informações necessárias para a perfectibilização da penhora, faltando, por exemplo, a descrição do veículo, seu estado de conservação, se o mesmo encontra-se em posse do executado ou não;- que a falta dessas informações no laudo de avaliação pode trazer danos irreparáveis ao erário, haja vista que a arrematação pode ser cancelada, devendo o Município providenciar novas diligências para o adimplemento integral da Execução Fiscal;- que a sistemática processual previu a avaliação pelo oficial de justiça, tendo em vista que o laudo deve ser realizado levando em consideração as características reais do bem e não somente critérios indiretos, como a tabela FIPE;- que a simples utilização dos canais digitais, através de sites de pesquisa, não justifica o valor da avaliação, tendo a necessidade de comprovar, justificar, utilizando e demonstrando as características específicas do veículo (situação real);
Requereu a atribuição de efeito suspensivo para que sejam suspensos os autos principais.
O efeito suspensivo foi indeferido (Mov. 10.1).
Sem contrarrazões pelo Agravado.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
É de se negar provimento ao recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guaratuba em face da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao Laudo de Avaliação do bem penhorado.
O Agravante sustenta que faltam informações necessárias para a perfectibilização da penhora, como a descrição do veículo, seu estado de conservação e se o mesmo encontra-se em posse do executado ou não.
Dessa forma, se insurgiu, sob o fundamento de que a falta das referidas informações pode trazer danos irreparáveis ao erário, haja vista que a arrematação pode ser cancelada.

O Laudo pode ser impugnado e passível de nova avaliação quando verificadas as hipóteses do art. 873, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 873.
É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”
No caso dos autos, com a devida vênia, não se encontra presente qualquer das situações supramencionadas.
A alegação de que deve haver nova avaliação, ante a ausência de informações acerca do estado de conservação dos bens, não se sustenta, uma vez que o próprio art. 871, IV, do CPC, prevê a desnecessidade de avaliação dos veículos automotores, por ser possível aferir o preço médio através da tabela FIPE e de anúncios de vendas.
A saber:
“Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:(...)IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.”
Inclusive, a Avaliadora Judicial consignou no Laudo que o valor foi baseado em pesquisas realizadas nos sites de vendas de veículos usados e
na Tabela FIPE.
Assim, o laudo não está em desacordo com os requisitos legais e, não havendo qualquer causa autorizadora de nova avaliação, o valor atribuído pela Avaliadora Judicial deve subsistir.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO QUE BEM OBSERVOU OS DITAMES DO ITEM 3.15.4, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ –
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE NOVA AVALIAÇÃO, ART. 873, DO CPC –
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0018595-02.2018.8.16.0000 - São João -
Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 17.04.2019). (Grifou-se).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGOU O LAUDO REALIZADO PELO AVALIADOR JUDICIAL - AVALIAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ITENS 3.15.4 E 3.15.4.1 DO CÓDIGO DE NORMAS E NO ART. 872, DO CPC/2015 - ERRO NÃO CONSTATADO - LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL - FÉ PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1725118-8 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime -
J. 21.02.2018). (Grifou-se).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.