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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI CRISTINA DE PAIVA e OUTROS, em face à decisão de mov. 84.1, proferida pelo Juízo “a quo” no Cumprimento de Sentença nº 0029034-11.2020.8.16.0030, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
3. Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação.Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inconformadas, as partes exequentes interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese, que:
a) em sede de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, teria apontado diversos erros de cálculo, situação que não foi considerada pelo Juízo “a quo”;b) a decisão “a quo” teria negado efeitos à Lei 4.245/2014 do Município de Foz do Iguaçu, a qual levou a um reajuste anual de 13,01% nos vencimentos/proventos dos agravantes, conforme reconhecido na sentença exequenda;c) os cálculos utilizados pelo Juízo devem ser anulados, determinando-se novo cálculo pela contadoria judicial.
Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 18.1).O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (mov. 21.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.

II.
































FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 85, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo recursal).
2. DA VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E PRECATÓRIOS
Verifica-se que a sentença dos autos 0022245-64.2018.8.16.0030 (mov. 1.3) decorre da ação coletiva proposta pelo SINPREFI – SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR, a qual determinou o seguinte:
Em atendimento a legislação nacional, o Município réu editou a Lei n. 4.245/2014, pela qual tratou da reestruturação do plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino. E análise da Lei Municipal, especificamente seu art. 41, revela que foi fixado o reajuste salarial dos profissionais do magistério deveria ocorrer nos mesmos moldes em que estipulado o reajuste do piso nacional da educação, in verbis:(...)E segundo a parte autora, amparada nestas disposições, o Município, face a sua competência legislativa, obrigou-se a assegurar aos professores da rede municipal o reajuste salarial de 13,01% em Jan/2015. E esta situação evidentemente não pode ser negada, tendo em vista que decorre de expressa disposição de lei.Neste ponto, inclusive, é preciso lembrar que a Lei Municipal n. 4.245/2014 foi expressamente revogada pela Lei Municipal n. 4.362/2015, sendo que esta última não trouxe previsão semelhante, no sentido de que o reajuste dos professores deveria ser equivalente ao reajuste do piso nacional da educação.Nada obstante, é certo que a lei revogada, durante a sua vigência, produziu efeitos, de modo que o reajuste acima referido se incorporou ao rol de direitos subjetivos das substituídas; por isso, é indubitável o reajuste e pagamento almejado pela parte autora, observando, no entanto, o período de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, posto que a lei revogadora, como dito, não trouxe previsão semelhante. E o mesmo ocorre quanto a pretensão alusiva a diferença do valor pago referente as férias (a lei concedeu aos profissionais 45 dias, mas o abono pago limitou-se ao pagamento de 30 dias), assim como ao adicional de um por cento para cada ano mais trabalhado, destinado aos profissionais do magistério com mais de vinte e cinco anos de carreira, tendo em vista que estes benefícios foram expressamente previstos na legislação revogada.(...)Por tudo isso, deve o Município réu efetuar o pagamento, em favor das substituídas, da diferença em razão da não implementação do reajuste devido em Jan/2015 (repita-se que, quanto ao período posterior, deverão ser observados os critérios previstos pela Lei n. 4.362/2015, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como da diferença entre o valor devido alusivo ao terço de férias (45 dias) e o que foi efetivamente pago (30 dias), assim como ao adicional de um por cento ao ano a partir de vinte e cinco anos de magistério.(...)Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:a) declarar o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em Jan/2015, nos moldes definidos pela Lei n. 4.245/2014;b) condenar o Município réu ao pagamento do valor referente à diferença entre os salários devidos e os efetivamente pagos a parte substituída em razão da não implementação do referido reajuste, monetariamente corrigidos pelo IGP-DI, a contar de cada parcela que deveria ter sido paga, e acrescido de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta decisão condenatória;c) condenar o Município réu ao pagamento do valor referente à diferença entre o terço de férias efetivamente pago, que tomou por base o período de 30 (trinta) dias, e o valor efetivamente devido, traduzido em 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Municipal n. 4.245/2014, importância que deverá ser corrigida pelo IGP-DI, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, e acrescida de juros legais de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão;d) condenar o Município réu ao pagamento do adicional de 1% (um por cento) aos professores que, durante a vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, possuíam e atingiram mais de 25 (vinte e cinco) anos de magistério, montante que deverá ser corrigido pelo IGP-DI, desde a data em que o adicional deveria ter sido implantado e pago, e acrescido de juros legais de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu (mov. 1.4):
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DE ENSINO BÁSICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL PARA TODA A CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA AO PISO NACIONAL PARA VENCIMENTO INICIAL (LEI FEDERAL 11.738/2008). EXTENSÃO AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1426210/RS (TEMA 911/STJ). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUCUMBÊNCIA. REARBITRAMENTO. RECURSO DO SINDICATO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. DEMAIS PONTOS MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA.(...)Desse modo, se a lei local não trouxe previsão de reajuste anual da carreira nos mesmos índices percentuais da Lei Federal nº 11.738/2008, não há que se falar em implementação obrigatória do percentual nacional estendido aos demais níveis e classes, posto que o reajuste do restante da carreira é de competência local, segundo as limitações e previsões orçamentárias próprias.Vale dizer, apenas o valor do piso nacional mínimo é de observância geral e obrigatória, cujos índices percentuais de reajustes não se estendem aos demais níveis e classes da carreira, conforme expresso na fundamentação do repetitivo acima citado:(...)Portanto, está correta a sentença ao limitar o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto.(...)Não há que se falar em direito adquirido da carreira toda receber o mesmo percentual ou ato jurídico perfeito, dado que a extensão ou não do reajuste aos demais níveis é de competência local e não está sujeita à observância obrigatória dos termos nacionais.Também não prosperam as alegações do Município no sentido de que o art. 78 da Lei Municipal nº 4.245/2014 condicionava a implementação dos benefícios às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e de que, como os custos orçamentários ultrapassaram os limites prudenciais, o reajuste previsto não pode ser implementado.Primeiro, porque o art. 78 da Lei Municipal nº 4.245/2014 era limitado aos benefícios concedidos pela lei municipal, salientando que o reajuste anual do piso não é benefício local, mas incremento nacional de valorização dos profissionais segundo índices de repasse de fundos (Lei Federal nº 11.494/2007).(...)O sindicato deduziu pretensão de receber o reajuste nacional para toda a carreira nos períodos de janeiro/2015, janeiro/2016, janeiro/2017 e janeiro/2018, porém, só lhe foi reconhecido o direito referente a janeiro/2015, logo, houve sucumbência para os demais períodos.Desse modo, e considerando que o sindicato também foi vencedor nos pedidos de férias e adicional, fixo a sucumbência do Sindicato em 40%, cabendo o restante de 60% ao Município.Esses percentuais deverão ser observados por ocasião da liquidação de sentença, quando serão fixados os honorários advocatícios. Em sede de remessa necessária mantenho no mais a sentença, eis que o direito do terço de férias sobre 45 dias e o adicional de 1% para professores com mais de 25 anos de magistério estavam expressamente garantidos na Lei Municipal nº 4.245/2014 (art. 43 e 51).Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Sindicato, dou parcial provimento ao recurso do Município para aplicar o IPCA-E na correção monetária e para rearbitrar a sucumbência em 40% devidos pelo Sindicato e 60% devidos pelo Município, mantida a sentença no mais em remessa necessária, conforme fundamentação acima.(TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022245-64.2018.8.16.0030, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j, 27/03/2020)
A Lei 4.245, de 10/06/2014, do Município de Foz do Iguaçu previu o seguinte:
Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:(...)III - remuneração condigna para todos os profissionais do magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e do Plano Nacional de Educação vigente;(...)Art. 41. O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério qualificado em nível de Magistério, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei do Piso Salarial Profissional Nacional - devendo o repasse ocorrer no mesmo percentual para os demais níveis na carreira, nos termos do art. 5º da referida Lei.
Posteriormente, foi aprovada a Lei 4.362, de 17/08/2015, do Município de Foz do Iguaçu, que revogou a regra do art. 41 da Lei 4.245/2014:
Art. 41. O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério qualificado em nível de Magistério, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica.(...)Art. 62. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.245, de 10 de junho de 2014.
Logo, considerada a vigência do art. 41 da Lei 4.245/2014 entre 10/06/2014 e 17/08/2015, o reajuste geral que foi concedido por força da referida regra legal foi chancelado pelo acórdão transitado em julgado dos autos 0022245-64.2018.8.16.0030.Assim, na forma do art. 5º da Lei 11.738/2008, durante a vigência do art. 41 da Lei 4.245/2014 o único reajuste geral que foi concedido aos professores ocorreu no percentual de 13,01% em janeiro de 2015.Logo, ainda que a Lei 4.245/2014 tenha sido revogada pela Lei 4.362/2015, o reajuste de 13,01% (a partir de janeiro de 2015) passou a ser incorporado aos vencimentos dos servidores públicos beneficiados, uma vez que o “subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV, da Constituição Federal), especialmente porque a Lei 4.362/2015 não pode prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a irredutibilidade de vencimentos dos servidores e sua relação com a garantia fundamental de proteção ao direito adquirido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007.(STF, ADI 4013, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 31/03/2016)
No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado do Órgão Especial do TJPR:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, CF) E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA REVISÃO GERAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DELINEADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4013/STF. IMPLEMENTO DE REAJUSTE SUJEITO A TERMO, O QUAL NÃO SUSPENDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO, MAS APENAS SEU EXERCÍCIO (ART. 6º, LINDB C/C ART. 131 DO CÓDIGO CIVIL). ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015, EM 25 DE JUNHO DE 2015. PROCRASTINAÇÃO INDEFINIDA DO IMPLEMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE AÇÕES ESTATAIS ESPECÍFICAS E CONCRETAS NO SENTIDO DE PROMOVER PLANEJAMENTO PROPÍCIO PARA O PAGAMENTO DOS VALORES SOBRESTADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A POSTERGAÇÃO DO IMPLEMENTO DO DIREITO (RE Nº 843.112 E 565.089) DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS PARA A REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS (ART. 169, §§ 3º e 4º), NOTADAMENTE A REDUÇÃO, EM PELO MENOS 20%, DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 19.912/2019 QUE NÃO RESULTA NA IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015. PRECEDENTES FIRMADOS NOS RE Nº 565.089, 843.112 E 905.357 E NAS ADI Nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE (ART. 489, §1º, VI, DO CPC). INCIDENTE ACOLHIDO PARA FIXAR A SEGUINTE TESE: ”O ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016 E NORMATIVOS POSTERIORES, QUE POSTERGARAM INDEFINIDAMENTE O IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.493/2015, SÃO INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CF) E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF)”.(...)(TJPR - Órgão Especial - 0023721-67.2017.8.16.0000 - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas -
J. 06.12.2021)
Portanto, a pretensão do Município de Foz do Iguaçu no sentido de limitar os efeitos do reajuste de 13,01% apenas ao período de 01/01/2015 a 17/08/2015 não encontra qualquer base jurídica, uma vez que houve “o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto” (TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022245-64.2018.8.16.0030, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j, 27/03/2020), o referido percentual (13,01%) se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores, caracterizando direito adquirido. Dessa forma, apenas os reajustes subsequentes (de 2016 em diante) foram prejudicados pela revogação da Lei 4.245/2014, mantendo-se integralmente hígido o reajuste de 13,01% concedido em 2015 (estritamente dentro dos limites objetivos da coisa julgada da ação coletiva de autos 0022245-64.2018.8.16.0030), inclusive em relação aos seus efeitos reflexos.Essa é a interpretação que foi adotada no seguinte julgado da 2ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE DIREITO - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - LEI MUNICIPAL Nº. 4.245/2014 - PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL À VARIAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DEVIDO - DIFERENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS - PLANO DE CARREIRA QUE DETERMINA CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE 45 DIAS - PAGAMENTO DEVIDO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE PROPORCIONAL A 1/3 DA JORNADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALTERAÇÃO DO MODO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO SEM AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCICOS - REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu -
Rel.: Des Angela Maria Machado Costa - Unâmine -
J. 18.07.2017)
No referido julgado, a Relatora destacou que “se no exercício de sua competência legislativa o Município decidiu obrigar-se a reajustar os vencimentos de todos os professores de acordo com o percentual de aumento do piso nacional da educação, não cabe ao Poder Judiciário negar o direito legalmente garantido aos docentes” (trecho do voto da Relatora).Diante dessa realidade jurídica, em cumprimento à decisão transitada em julgada, deveria a parte executada ter realizado a implantação do percentual de 13,01% junto às folhas de pagamento e aos históricos funcionais dos servidores exequentes que são beneficiados pelos efeitos da sentença.Desse modo, tendo em vista que a sentença declarou “o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em Jan/2015, nos moldes definidos pela Lei n. 4.245/2014” (mov. 46.1 dos autos 0022245-64.2018.8.16.0030), deve ser destacado, no que tange à tutela declaratória e sua exequibilidade, que o Superior Tribunal de Justiça assim definiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 889): “A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial...” (STJ, REsp 1324152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 04/05/2016).Nesse contexto, considerado o teor da petição de mov. 1.1 e o parecer contábil de mov. 41.2, verifica-se que ainda não foi cumprida a tutela específica (art. 536, caput, do CPC) consistente na implantação do reajuste geral de 13,01% de janeiro de 2015 nas folhas de pagamento dos servidores, bem como não foram considerados os seus efeitos reflexos sobre toda a vida funcional dos servidores. Essa situação, para além de inviabilizar a análise de todos os cálculos (dos exequentes, do executado e da contadoria), caracteriza-se como uma questão prejudicial ao início do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar quantia certa.Isso ocorre devido ao fato de que o pagamento dos valores pretendidos pelos exequentes no presente momento não representa uma quantia estável de parcelas exequendas, haja vista que novas parcelas podem ser incluídas devido à demora para a inclusão de reajuste de 13,01% junto às respectivas folhas de pagamento, o que levaria ao fracionamento de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório, pratica vedada pela regra do art. 100, §8º, da CF:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(...)§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(STF, RE 1309081 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 06/05/2021 – Tema 1142 de Repercussão Geral)
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(STF, RE 568645, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 24/09/2014 – Tema 148 de Repercussão Geral)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA SUPERPREFERENCIAL. CONVERSÃO OU FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA PARCELA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ATÉ O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.(STF, RE 1326178 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 06/08/2021 – Tema 1156 de Repercussão Geral)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que é impossível o fracionamento da execução para expedição de requisição de pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STF, ARE 949366 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/12/2017)
No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência desta Terceira Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL E RPV PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA SALDAR VERBAS ACESSÓRIAS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.619/RS (TESE Nº 58/STF). CREDOR QUE É TITULAR DA DÍVIDA PRINCIPAL E DO ACESSÓRIO. HIPÓTESE DE REEMBOLSO DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 363, §4º DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DESTE E. TJPR. VALORES EXEQUENTES QUE DEVERÃO INTEGRAR O MESMO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0052332-88.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 30.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO A CADA PATRONO. IMPOSSILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO STF, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DESTACAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DÉBITO PRINCIPAL, MAS SIM FRACIONAR VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE EM SUA TOTALIDADE À VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO § 8º, DO ARTIGO 100 DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020382-66.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 30.10.2018)
Ou seja, na pendência da implantação do reajuste concedido junto à folha de pagamento, o pagamento das parcelas já pretendidas levaria ao inconstitucional fracionamento de RPV ou precatório, com a necessidade de expedição de nova RPV ou novo precatório após o cumprimento da obrigação de fazer inerente à tutela declaratória, de maneira a caracterizar burla à regra cogente do art. 100, §8º, da CF. Veja-se que, considerado o valor teto para RPV em 10 salários mínimos para o ente federativo em questão (art. 1º da Lei 2.783/2003 do Município de Foz do Iguaçu, alterado pela Lei 4.830/2019), a expedição de RPV (art. 100, §3º, da CF) neste momento processual poderá levar à burla à ordem cronológica de pagamentos de precatórios através do fracionamento (com parte de valor pago mediante RPV e com segunda parte, ainda não calculada, através de precatório). Portanto, diante das peculiaridades do cumprimento de sentenças em face de entidades do poder público, no caso verifica-se a inadequação do cumprimento da obrigação de pagar antes de cumprimento da obrigação de fazer.Diante disso, a decisão recorrida deve ser cassada, a fim de que o Juízo “a quo” adote medidas para dar cumprimento efetivo à tutela declaratória vigente, sendo que apenas posteriormente à implantação do reajuste de 13,01% nas folhas de pagamentos dos exequentes deve ser buscada a tutela executiva voltada ao pagamento de quantia certa (e a consequente expedição de RPV’s ou precatórios requisitórios baseados em valores já totalmente estabilizados).Frente à solução dada ao presente recurso, os demais pontos suscitados restam prejudicados.
III.___________________VOTO
Em conclusão, nos termos da fundamentação, voto no sentido de cassar a decisão recorrida, de ofício, devendo o Juízo “a quo” adotar as medidas necessárias para o prévio cumprimento da obrigação de fazer inerente à tutela declaratória voltada à implementação do reajuste de 13,01% nos vencimentos/proventos dos exequentes beneficiados, a contar de janeiro de 2015, de modo a também avaliar detidamente os eventuais efeitos reflexos do reajuste sobre todas as verbas remuneratórias (gratificações e/ou adicionais) pagas aos exequentes/agravantes (nos limites da legislação aplicável e considerando-se individualmente a situação funcional de cada servidor).