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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto por JOÃO TERLAN BARBOSA em face de decisão proferida pela Juíza a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao apenado, visto o não cumprimento do requisito objetivo, e indeferiu o pleito de permanência do sentenciado na Cadeia Pública de Assis Chateaubriand. (mov. 58.1 dos autos de Execução Penal n.º 0001388-39.2016.8.16.0168 - SEEU). Em suas razões de reforma (mov. 84.1 - SEEU), o recorrente pede pela progressão de regime, com a declaração da pena cumprida do período de 09/11/2019 a 04/11/2022, alegando que o custodiado seguiu comparecendo mensalmente, cumprindo as condições do regime semiaberto a ele concedido. Em contrarrazões (mov. 90.1 - SEEU), o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do presente recurso, caso contrário, pelo desprovido, para fins de que seja mantida a decisão atacada. A julgadora a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 93.1 - SEEU). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. Em parecer exarado no mov. 14.1/Projudi, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da insurgência defensiva. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recorrente pede a modificação da decisão impugnada, argumentando que preenchido o requisito objetivo para a progressão. Para tanto, alegou que no período de 09/11/2019 a 04/11/2022 o custodiado seguiu comparecendo mensalmente, cumprindo as condições do regime semiaberto a ele concedido. Razão não lhe assiste. O reeducando cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes de roubo majorado e posse de arma de fogo, já tendo cumprido 42% da reprimenda, de modo que remanesce 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias a cumprir, conforme atestado de pena gerado pelo sistema SEEU. A magistrada indeferiu o pedido de progressão de regime nos seguintes termos (mov. 58.1): “2.1. Da Progressão ao Regime Semiaberto Prefacialmente, constata-se da petição de mov. 48 que se pretende uma rediscussão de decisões judiciais de homologação de falta grave e regressão ao regime fechado, bem como de somatório de penas e fixação do regime de cumprimento em fechado, em que não houve interposição dos competentes Recursos de Agravo pela Defesa, ocorrendo a preclusão da possibilidade de rediscussão. Até mesmo porque, não se vislumbra qualquer erro na situação executória do sentenciado que pudesse ser corrigida de ofício por este Juízo, uma vez que escorreitas as anotações acerca da regressão de regime e somatório de penas (em virtude de nova condenação). As frações, data base, quantidade de pena, períodos de cumprimento da reprimenda, e demais lançamentos estão absolutamente consentâneos com as condenações proferidas em seu desfavor e fatos ocorridos no curso da execução da pena. Giro outro, e em simples verificação aos cálculos de execução de pena, e em clara demonstração na "linha do tempo" do SEEU, deduz-se que o(a) reeducando(a) não cumpriu lapso temporal suficiente do total da pena que lhe foi aplicada, não preenchendo, por via de consequência, o requisito objetivo, razão pela qual o indeferimento do incidente é medida de rigor. Conforme assinalado no sistema SEEU, em que a Defesa tem pleno acesso e absoluta ciência, o (a) sentenciado (a) somente atingirá o requisito objetivo em 24/10/2024. Assim, e nos termos já realizados por este Juízo desde o ano de 2016, com a automatização de benefícios, a Secretaria promoverá as diligências cabíveis para a instauração e instrução dos respectivos incidentes, nos termos da atual Portaria de Delegação de Atos.” Pois bem. Em breve retrospecto, consta dos autos que o réu cumpria pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela condenação nos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, nos autos n.º 0000607-51.2015.8.16.0168, quando em 8 de maio de 2017 foi-lhe concedida a progressão ao regime semiaberto. Posteriormente, foi juntada nova guia de execução definitiva, referente aos autos de ação penal n.º 0000305-30.2014.8.16.0112, nos quais o reeducando foi condenado, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela infração do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O magistrado unificou as penas privativas de liberdade aplicadas ao executado nos autos de ação penal n.º 0000607-51.2015.8.16.0112 e n.º 0000305-30.2014.8.16.0112, nos termos do art. 111, da Lei de Execuções Penais, determinando nova sanção de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado. Em 28 de setembro de 2017 foi expedido mandado de prisão em desfavor do reeducando. O mandado de prisão foi cumprido em 04 de janeiro de 2018, diante disto, foi declinada a competência para o juízo de Catanduvas/PR, porque o agravante se encontrava recolhido na DP daquele distrito. Em seguida, sobreveio aos autos nova guia de recolhimento, pela condenação nos autos n.º 0000303-60.2014.8.16.0112. O magistrado, então, unificou as penas, mantendo o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente de13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão. Em 08.11.2019, foi novamente concedido ao reeducando a progressão ao regime semiaberto, o qual compareceu no Patronato em 11/11/2019 e iniciou o cumprimento de sua reprimenda mensal. Além disso, informou residir em Marechal Cândido Rondon/PR (mov. 1.172 - SEEU). O magistrado declinou a competência em 18 de novembro de 2019, encaminhando os autos à Vara de Execuções Penais de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Marechal Cândido Rondon – PR (mov. 1.174 – SEEU). Em 20/11/2019, o sentenciado compareceu no Patronato e informou residir na cidade de Cafelândia/PR (mov. 1.178 – SEEU), juntando comprovante de residência (mov. 1.179). O juiz de direito da Vara De Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Marechal Cândido Rondon encaminhou os autos para a comarca de Nova Aurora (mov. 1.181). O reeducando cumpria regularmente as medidas impostas ao regime semiaberto harmonizado. Novamente, sobreveio guia de recolhimento pela condenação nos autos n.º 0000004-88.2018.8.16.0065, pela prática do crime previsto no art. 12, Lei 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Em 28/09/2021, a magistrada unificou novamente as penas, determinando a sanção remanescente de 19 anos, 04 meses e 29 dias de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, expedindo mandado de prisão em desfavor do réu. Em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado para o referido regime mais severo na Comarca de NOVA AURORA, remeteu os autos à VEP de Foz do Iguaçu. O mandado de prisão foi expedido em 29 de setembro de 2021. Em 11/12/2021, a juíza da VEP de Foz do Iguaçu suspendeu a tramitação do feito pelo prazo prescricional até o cumprimento do mandado de prisão. O mandado de prisão foi cumprido em 04/11/2022 (mov. 30.1 – SEEU). A defesa requereu que o custodiado JOÃO TERLAN BARBOSA fosse mantido no estabelecimento prisional de Assis Chateaubriand, Paraná, com a remessa do processo de execução para aquela comarca. (mov. 47.1) A defesa, em seguida, apresentou pedido de progressão para o regime semiaberto a JOÃO TERLAN BARBOSA, considerando a data base para a data do último crime praticado, ou seja, 04/01/2018 (REsp 1753512/PR), pois cumpriu o requisito objetivo necessário de 1/6, ou 1 (um) ano, 10 (dez) meses, 5 (cinco) dias, (04/01/2018 a 09/11/2019), da pena restante de 10 (dez) anos 07 (sete) meses e 09 (nove) dias, constante na decisão de mov. 14. Ainda, pediu para que fosse considerada pena cumprida de 09/11/2019 (concessão do semiaberto) a 04/11/2022 (data cumprimento mandado de prisão), eis que o Custodiado seguiu comparecendo mensalmente, cumprindo as condições do regime semiaberto a ele concedido, com expedição de novo atestado de pena. Também, demandou pela aplicação do inciso IV do artigo 112 da LEP, para que fosse concedida a progressão de regime pela pena cumprida entre 04/01/2018 (flagrante) a 28/09/2021 (decisão unificação/regressão), pois cumpriu 3 (três) anos 8 (oito) meses, 24 (vinte e quatro) dias de pena, tempo superior ao exigido no inciso IV do artigo 112 da LEP. Por fim, requereu que fosse considerada como pena cumprida de 28/09/2021 (data unificação) até 04/11/2022 (data cumprimento mandado de prisão), pois o Custodiado seguiu comparecendo mensalmente, cumprindo as condições do regime semiaberto a ele concedido, com expedição de novo atestado de pena. O juízo a quo indeferiu o pedido de progressão de regime, alegando que o apenado não cumpriu o requisito objetivo. Justificou que a defesa pretende uma rediscussão de decisões judiciais de homologação de falta grave e regressão ao regime fechado, bem como de somatório de penas e fixação do regime de cumprimento fechado, em que não houve interposição dos competentes Recursos de Agravo pela Defesa, ocorrendo a preclusão da possibilidade de rediscussão. Igualmente, indeferiu o pleito de permanência do sentenciado na Cadeia Pública de Assis Chateaubriand. É contra esta decisão que a defesa se insurge. Busca a defesa o reconhecimento de cumprimento e detração da pena, por ter efetivamente cumprido a sanção. Para tanto, alegou que “o Custodiado, encontrava-se em regime semiaberto, sendo que sobreveio decisão de unificação e foi expedido ordem de prisão em razão de fixação de novo regime, sendo que: Ao tempo da decisão da unificação e da expedição da ordem de prisão, o Custodiado estava cumprindo as condições de regime semiaberto concedido em 08-11-2019, sendo que, mesmo com a ordem de prisão seguiu “assinando” todo mês no balcão da Vara Criminal de Nova Aurora.” Continuou dizendo que “ao tempo da unificação e expedição da ordem de prisão, tal ordem não foi cumprida, e todo o mês o mesmo de dirigia ao balcão da vara criminal e assinava conforme lhe foi determinado nas condições do regime semiaberto, só não o fez no período de pandemia. Verifica-se que o Custodiado não foi negligente com as condições impostas no regime semiaberto. A falha é do Estado e o Custodiado não pode ser prejudicado, pois, ele cumpriu o que lhe fora informado, não se pode simplesmente sumir com a pena efetivamente por ele cumprida. ” Pontuou que “o Estado falhou em não cumprir a ordem de prisão, não resta dúvida que o tempo de pena cumprida deve ser detraído, pois se a ordem de prisão ao tempo de sua expedição fosse cumprida, o Custodiado já teria progredido para regime menos gravoso. Não se pode fixar regime fechado pelo cálculo da pena restante a partir da data de prisão, sem que o Custodiado não tem qualquer conduta de culpa.” Diante destas considerações, pugnou pela declaração da pena cumprida do período compreendido de 09/11/2019 a 04/11/2022, pois o apenado seguiu comparecendo mensalmente, cumprindo as condições do regime semiaberto a ele concedido, com expedição de novo atestado de pena, e, consequentemente, que seja promovida a progressão de regime para o menos gravoso. Por fim, pediu que seja declarada pena cumprida o período de suspensão de comparecimento em razão da pandemia. Prefacialmente, esclarece-se que o pedido de declaração de pena cumprida do período de suspensão de comparecimento em razão da pandemia, não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que a juíza a quo não analisou esta matéria. De fato, o agravado atingirá o lapso temporal necessário para progressão ao regime aberto somente em 24.10.2024. Explica-se. Diante do cenário executório do apenado, verifica-se que em diversas oportunidades foi concedido pelo juízo a quo a progressão de regime. Contudo, em razão de outras unificações das penas, no decorrer do histórico executório, o magistrado entendeu por descontar o tempo já cumprido pelo reeducando e fixar o regime fechado em razão da nova pena remanescente. Saliente-se que para o cálculo da progressão de regime, considera-se a data-base, que neste caso foi estabelecida em 04.11.2022 (data da última prisão), sendo assim, é a partir deste marco que se efetua o cálculo da fração de 1/6, que ocorrerá apenas em 24.10.2024, caso não sobrevenha conjuntura que altere sua situação processual executória. E outro não é o entendimento que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça, que também entende que, para fins de progressão de regime, a data-base é a data da última prisão do reeducando, veja: “De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão.” (AgRg no HC n. 750.905 /GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Em caso análogo este Tribunal já julgou: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATINGIDO. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO QUE DEVE SER CALCULADO A PARTIR DA DATA-BASE E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000726-17.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.06.2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DATA-BASE FIXADA COM BASE NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO RECORRENTE. DECISÃO CORRETA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NESSE SENTIDO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003948-27.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.04.2023) Assim, não há dúvidas de que o marco temporal para o alcance da progressão de regime está correto, considerando-se a fração respectiva sobre a carga penal somada e remanescente do sentenciado, considerando a data-base como sendo a data da última prisão. Logo, o regime semiaberto está previsto para ocorrer quando o requisito objetivo estiver preenchido. Desta forma, a decisão combatida não merece qualquer reparo, pois segundo a jurisprudência acerca do tema, a data-base para concessão de novos benefícios na execução da pena deve ser a data da última prisão do reeducando. Por fim, comente-se que cabe ao juízo a quo verificar se realmente, enquanto o mandado de prisão não havia sido cumprido, o apenado estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado e se assim entender proceder à detração da pena. Assim, considerando que não foi preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, nesta parte, negar provimento.
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