SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000330-12.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – decisão que indeferiu a progressão de regime para o semiaberto – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATINGIDO - PERCENTUAL DE PROGRESSÃO QUE DEVE SER CALCULADO A PARTIR DA DATA-BASE, FIXADA COM BASE NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO RECORRENTE - precedentes - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - pleito de declaração de pena cumprida do período de suspensão de comparecimento em razão da pandemia - não conhecimento, sob pena de supressão de instância – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, DESPROVIDO.