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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.O Superior Tribunal de Justiça, interpretando extensivamente o art. 833, X, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade ali descrita abrange, também, quaisquer valores de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras.Nos termos da jurisprudência daquela Corte, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016 e AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).Precedentes desta Camara no mesmo sentido.RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020541-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 29.09.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL RODRIGUES DE SOUSA SANTOS, parte executada, em face da decisão proferida pela d. juíza de direito da 11ª Vara Cível de Curitiba no mov. 102.1 dos autos do cumprimento de sentença de n° 0021750-59.2008.8.16.0001, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado em conta corrente do executado, convertendo tal importância em penhora. Inconformada, em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a impenhorabilidade alegada deve ser tratada como regra, qual seja a disposta no art. 833, X, não se aplicando as exceções dispostas de seu § 2º; (b) o bloqueio de R$600,00 (seiscentos reais) é valor irrisório quando contrastado com o valor da execução, de forma que não é razoável sua penhora; (c) a manutenção da penhora pode comprometer o sustento do núcleo familiar do agravante. Pleiteou pelo provimento do recurso para a liberação do valor penhorado.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 12.1), sustentando a agravada pela manutenção da decisão, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório da impenhorabilidade, que incumbia ao executado.É o relatório.
Estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso (art. 1.015 a 1.020 do CPC), quais sejam – respectivamente: 1) tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; 2) cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer.Em que pese tenha sido prolatada sentença nos autos de origem com declaração da prescrição intercorrente, verifica-se que persiste o interesse recursal do agravante, seja porque aquela decisão não transitou em julgado, seja porque ainda não cumprida a determinação de liberação dos valores penhorados em seu favor.Feita esta observação, tem-se que a insurgência recursal cinge-se à alegação de impenhorabilidade dos valores que foram objeto de bloqueio em conta de titularidade do agravante, realizado no mov. 97.1 do processo originário. Da análise atenta dos autos de origem, percebe-se que a decisão agravada fundamentou o não reconhecimento de tal impenhorabilidade na ausência de comprovação de sua alegação de essencialidade, ou seja, de que tais verbas teriam a finalidade de viabilizar seu sustento digno ou de sua família, possibilitando, assim, o deferimento da penhora. Em um primeiro momento, verifica-se que o Art. 833, X, do CPC determina que: “São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Entretanto, em harmonia com o argumentado do agravante, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando extensivamente esse dispositivo legal, consolidou o entendimento de que tal impenhorabilidade abrange, também, quaisquer valores de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, é inquestionável que o valor de R$600,00 encontrado via SISBAJUD nas reservas bancárias do agravante (mov. 97.1) – além de ser, contextualmente, quantia ínfima em comparação à totalidade da dívida e montante essencial para manutenção da vida digna do devedor – é inferior a 40 salários mínimos e, mesmo que esteja em conta corrente, cumpre os requisitos para estar protegido pela regra da impenhorabilidade.Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro.3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes.4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)E ainda:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente.2. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.)Da mesma maneira se posiciona esta Camara: Processo: 0075946-88.2022.8.16.0000Relator(a): Fabio Marcondes Leite DesembargadorÓrgão Julgador: 20ª Câmara CívelComarca: CuritibaData do Julgamento: 17/04/2023 00:00:00Fonte/Data da Publicação: 19/04/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. 1. O STJ possui o entendimento de que o art. 833, X, do CPC, pode ser interpretado extensivamente, de modo que as economias do devedor, depositadas em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, são consideradas impenhoráveis, ressalvada eventual prova de má-fé, abuso ou fraude relativa à alegação. 2. Recurso conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a impenhorabilidade das verbas.Processo: 0072640-14.2022.8.16.0000Relator(a): Renata Estorilho Baganha Des. SubstitutaÓrgão Julgador: 20ª Câmara CívelComarca: AraucáriaData do Julgamento: 04/08/2023 00:00:00Fonte/Data da Publicação: 05/08/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TORNA-SE PRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA CUJO BLOQUEIO FOI REALIZADO, DESDE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À EXECUTADA/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E PROVIDO.Assim, os valores bloqueados, no caso em apreço, enquadram-se na regra de impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, nos termos da jurisprudência acima transcrita. Por essas razões, o VOTO é pelo PROVIMENTO do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, nos termos da fundamentação.
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