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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020544-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA PELO BANCO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, O QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE E INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO CONCRETO QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO IMPACTANDO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELAS PARTES ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.