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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerente BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0000601-83.2018.8.16.0024, vinculado aos de Recuperação Judicial de THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA, sob nº 0005965-70.2017.8.16.0024, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente o pedido, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 175.1/orig.):“A Falida e o Administrador judicial discordaram do pedido do autor, uma vez que não houve a prova do crédito para majoração, uma vez que ilíquido, incerto e inexigível os valores pleiteados a título de Comissão de Permanência.Com razão.Conforme dispõe o artigo 9°, II e III, da LFRJ, é ônus do autor:(...).Para além, o art. 6º, § 1º prevê que “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. Logo, apenas quando “reconhecido líquido o direito”, poderá o crédito ser incluído na classe própria (§ 3º).Interpretando essas disposições legais, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme quanto a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito que se pretende habilitar, como se observa nos seguintes precedentes:(...). Na espécie, a habilitante alega que possui um crédito de R$1.156.923,58 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), decorrente das prestações vencidas e não pagas da Cédula de Crédito Bancário de nº 20/01630-1.Não obstante ter razão o Banco Impugnante no tocante aos valores inadimplidos, uma vez que já valor arrolado no Quadro Geral de Credores, deixou de comprovar os valores apresentados em sua planilha de mov. 1.5, uma que houve total discordância em relação à aplicação da Comissão de Permanência entre as partes, o que afasta a certeza e a liquidez.Afinal, os contratos em análise devem ser objeto de discussão em ações próprias no que tange à revisão do contrato.(...).Na habilitação/impugnação de crédito, deve estar demonstrado não apenas a causa que lhe deu origem, mas também a certeza e liquidez do crédito, a teor do que estabelece o art. 9º da LFRJ.Dessa forma, inexistindo título líquido, certo e exigível, que descreva o exato valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, revela-se inviabilizada a pronta impugnação, uma vez que o autor deveria se utilizar das vias ordinárias para se chegar ao quantum devido.Assim, em caso de descumprimento da avença, a empresa pode se valer do poder judiciário para exigir o adimplemento de seu crédito nos termos acordados.Nota-se que o crédito não decorre da prestação de serviços em si, com emissão de nota fiscal inadimplida. Consiste em alegação de descumprimento, pela Falida de cláusulas e de condições contratuais, dando origem à aplicação de penalidades e ressarcimentos pela inexecução dos ajustes.Pretendendo o habiltante o reconhecimento de seu vultoso crédito em face da Falida, é imperioso valer-se das vias ordinárias para ver reconhecido o crédito pelo valor que sustenta.É em demanda própria que a parte poderá levantar seus argumentos, a justificar o crédito que alega ter, permitindo à recorrida o escorreito contraditório e ademais, a ampla instrução probatória.Veja-se que a lei falimentar é expressa e clara ao determinar que cabe ao credor comprovar a origem do seu crédito, o que não ocorreu no caso em tela.(...).Não é demais consignar que o ônus da prova incumbe ao requerente, na forma do inciso I, art. 373 do CPC, sendo certo que, na hipótese, o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia.Assim, vale destacar que, no caso em discussão, o pedido de retificação do crédito formulado pela impugnante carece de respaldo probatório, haja vista que não há documento qualquer que embase a obrigação de pagamento de comissão de permanência cumulada com outros encargos.Conforme destacado, o pedido da parte autora possui fundamento unicamente no inadimplemento contratual, de sorte que não há critérios que permitam a liquidação do débito nos presentes autos.Faltando certeza sobre o valor do débito, necessária é a apuração em ação de conhecimento. Sendo assim, não se há falar em retificação do crédito já arrolado.(...).Logo, temos que o crédito que se pretende habilitar deverá ser demonstrado de forma idônea e inequívoca, não podendo a demonstração ensejar qualquer dúvida sobre sua origem e valor, devendo, assim, ser líquido e certo, o que não é o caso do crédito que o autor pretende retificar.Assim sendo, inexistindo liquidez, certeza e exigibilidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe.(...).”. Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque o crédito perseguido é líquido, na medida que oriundo de Cédula de Crédito Bancário com valor nominal de R$ 509.110,73 e vencimento em 30/09/2018, atualizada para R$ 1.156.923,58 conforme memória de cálculo apresentada com a inicial, de modo que “não há que se falar em iliquidez e incerteza pela discordância das partes adversas por se tratar de caráter objetivo, concreto, aferível e que independe se as partes concordam ou não” (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do recurso (mov. 15.1/TJ), a recuperanda e o Administrador Judicial renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 19 e 23/TJ) e a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo provimento do recurso (mov. 29.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e provido, pelas razões que se expõem na sequência.2. Mérito. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil S/A constou como credor quirografário da recuperanda Thi Bobinas, com crédito arrolado de R$ 809.461,34, ao que opôs a impugnação de crédito ora em análise aduzindo que tanto o valor, quanto a classe em que inscrito, estão equivocadas, uma vez que a) deve constar como credor com garantia real em virtude de garantia hipotecária constituída na Cédula de Crédito Bancário firmada com a agravada e b) o valor escorreito é R$ 1.156.923,58 – o qual, conforme cálculo de mov. 1.5/orig., decorreria da incidência de comissão de permanência desde 31/10/2013. A Thi Bobinas e Etiquetas Ltda. se manifestou pela rejeição da impugnação, ao argumento de que incidente a cláusula de vencimento extraordinário ao feito, pela qual, uma vez faltante o pagamento de qualquer obrigação assumida no contrato, há vencimento extraordinário do mesmo, sem incidência da taxa de comissão de permanência. Ademais, a Súmula 472 do STJ veda que a referida taxa ultrapasse a soma dos encargos moratórios e remuneratórios e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e no caso o impugnante não comprovou a origem e composição da comissão, argumentando, ainda, pela rejeição do pedido de reclassificação do credor (mov. 26.1/orig.). O Administrador Judicial, de igual forma, opinou pela improcedência da impugnação (mov. 96.1/orig.). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a recuperanda postulou pela produção de prova documental, especialmente pela apresentação dos extratos dos últimos cinco anos (mov. 110.1/orig.), o que foi deferido pelo juízo, com juntada dos documentos pelo banco (mov. 121.2/orig.) e manifestação, da recuperanda, pela inexigibilidade da taxa, apontando que foi cobrada pelo banco desde 31/10/2013, além de ter sido cobrada em valores discrepantes ao longo do período (mov. 146.1/orig.). Após derradeira manifestação do banco autor, pela validade da cobrança da taxa durante o período de inadimplência e de forma cumulada com os juros remuneratórios e moratórios (mov. 165.1/orig.), sobreveio a sentença ora recorrida, a qual, em síntese, concluiu pela inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade no crédito perseguido pelo ora agravante.Feito este introito, tem-se que razão assiste ao recorrente ao argumentar que a existência de dissenso sobre a aplicabilidade da comissão de permanência ao valor da Cédula de Crédito Bancário não retira a certeza e liquidez do crédito, uma vez que há previsão no contrato sobre a exigência de comissão de permanência, à taxa de mercado do dia do pagamento, em caso de inadimplemento, configurando a CCB, então, como um título executivo extrajudicial apto a embasar a presente habilitação de crédito.Ressalta-se que a cobrança de referida comissão é lícita, desde que sua cobrança não seja cumulada com outros encargos de natureza moratória, a teor das Súmulas 294 e 472 do STJ, in verbis:Súmula 294: "Não é potestativa a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Neste sentido, é a jurisprudência desta Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014376-09.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019) Deste modo, a existência de controvérsia sobre a legalidade da cobrança e sua efetiva incidência no caso concreto, como bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu Parecer de mov. 29.1/TJ, não conduz à improcedência do pedido inicial por retirar a liquidez do crédito, mas constitui questão de mérito que deve ser efetivamente apreciada pelo juízo a quo, para a qual é possível, se assim se entender, a realização de perícia contábil. Conforme pontuou a d. Procuradora de Justiça (mov. 29.1/TJ):“Não bastasse, a Recuperanda, antes de ser suscitada a tese atinente à ausência dos requisitos da presente ação pelo Administrador Judicial, impugnou o pedido e acostou o extrato de sua conta corrente (mov. 121.1, dos autos de origem), especialmente para que fosse verificado eventuais encargos já cobrados pelo banco – o que demonstra, ainda mais, a possibilidade de cobrança e discussão do crédito na presente ação, cujo valor, se necessário, pode ser auferido por meio de perícia realizada por um Contador Judicial.(...). É dizer: Embora, de fato, tenha sido instaurado imbróglio acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência e sua efetiva incidência no caso concreto, tais questões dizem respeito à matéria de mérito que envolve a pretensão (improcedência ou procedência do pedido inicial), mas não se relacionam com os requisitos da ação, previstos no artigo supracitado.Ou seja, questionado o modo de cobrança da comissão de permanência, à luz do que preconiza a Súmula n. 472, do STJ3– a qual impõe limitação quanto à sua exigibilidade, de acordo com os demais encargos contratuais (juros remuneratórios e moratórios) previstos –, basta que seja feita uma análise da jurisprudência aplicável para que seja resolvida a controvérsia instaurada, o que, todavia, não implica dizer que a ação carece dos requisitos legais previstos na lei de regência.Da mesma forma, a questão afeta à legalidade da cobrança da comissão de permanência, cumulada com outros encargos previstos, deve ser discutida e devidamente dirimida nestes autos – o que não retira a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito da agravante, que se encontra devidamente especificado no título acostado.Logo, porque se entende que o crédito apresentado na peça inicial, embora controvertido, é líquido, certo e exigível, este pode ser considerado para fins de habilitação e deve, portanto, ser detidamente analisado, conforme a inteligência do supracitado art. 9º, da Lei nº 11.101/05.”. Ressalta-se, por oportuno, que não é o caso de reformar a sentença para o fim de acolher o valor indicado pela parte agravante, uma vez que existente controvérsia quanto à legalidade da sua composição que deve, primeiramente, ser objeto de decisão de mérito pelo juízo singular; a sentença, portanto, deve ser desconstituída, a fim de que sejam apreciadas as alegações de ambas as partes e proferida nova decisão, o que garante a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.É o que se extrai do pertinente precedente do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADO PELO CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO RELACIONADO. ACRÉSCIMO DE ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DESSES CONTRATOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. 2, O incidente de impugnação de crédito configura procedimento de cognição exauriente, possibilitando o pleno contraditório e a ampla instrução probatória, em rito semelhante ao ordinário. Inteligência dos arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101/05. 3. Apesar de, no incidente de impugnação de crédito, apenas poderem ser arguidas as matérias elencadas no art. 8º da Lei n. 11.101/05, não há restrição ao exercício do amplo direito de defesa, que apenas se verifica em exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico. 4. Tendo sido apresentada impugnação de crédito acerca de matéria passível de discussão no incidente, a defesa não encontra restrições, estando autorizada inclusive a defesa material indireta, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma. 5. Possibilidade de se alegar, como defesa à pretensão do credor de serem acrescidos encargos moratórios ao crédito relacionado, a abusividade das cláusulas dos contratos de financiamento. 6. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.799.932/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da habilitação de crédito na origem, nos termos da fundamentação.
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