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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível interposta por IVONE ROSA DA SILVA, contra a sentença proferida nos autos da ação revisional das cláusulas contratuais cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, autuada sob nº 58053-42.2022.8.16.0014, que foi julgada improcedente, nos seguintes termos (mov. 29.1):
“(...) III - DispositivoDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil).Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, CPC).Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Diligências necessárias.”.
Inconformada, a apelante IVONE ROSA DA SILVA interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese: (a) que a sentença vergastada merece reforma, pois da simples análise do contrato denota-se que foram cobrados valores abusivos da autora; que o contrato “Apesar de ser intitulado como de Empréstimo Pessoal, possui todas as características de ‘Empréstimo Consignado Privado INSS’”; que há desequilíbrio contratual, pois foram contratados juros de “2,35% mês e 32,09% ano, com um custo efetivo total de 2,46% a.m. e 34,39% a.a., sendo que o Banco Central estabelece para o setor de Empréstimo Consignado Privado juros remuneratórios bem menores”; (b) tendo em vista a má-fé do banco, é imprescindível que se determine a devolução dos valores pagos a mais em dobro; (c) que o apelado deve ser condenado a pagar indenização por danos morais, pois “é evidente que a recorrente teve sua honra subjetiva afetada em decorrência dos momentos de extrema angustia experimentados em virtude das dificuldades financeiras oriundas do suposto débito”.
Assim, requer a procedência do recurso para reformar a sentença vergastada e reconhecer a nulidade do empréstimo, com a consequente condenação do apelado à devolução em dobro dos valores e em indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (mov. 33.1).O BANCO PAN S/A apresentou suas contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo (mov. 36.1).Foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da violação à dialeticidade recursal (mov. 9.1). A parte apelada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 12), e a parte apelante manifestou-se pela não violação ao referido instituto (mov. 13.1).É o relatório.

II. Trata-se de recurso de apelação no qual o apelante requer a reforma da sentença, aduzindo que a parte autora foi induzida em erro ao contratar empréstimo pessoal, pois entendia estar contratando a modalidade de empréstimo consignado. Assim, requer a declaração da nulidade do contrato.Contudo, o apelo não comporta conhecimento no ponto.Muito embora a parte apelante sustente que a ilegalidade da contratação, arguindo que pretendia contratar empréstimo consignado e foi induzida a contratação de empréstimo pessoal, denota-se da análise dos autos originários que tal tese não foi arguida perante o Juízo a quo. Da petição inicial dessume-se que havia inconformismo com as taxas de juros aplicadas, que se reputaram abusivas, mas não com a modalidade de empréstimo contratado.Inclusive, a mera leitura do contrato acostado aos autos pela própria autora (mov. 1.9) revela que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo consignado e não de empréstimo pessoal, conforme alega a parte em suas razões. Assim, tal ponto não foi debatido na origem, tampouco abordado na decisão que se busca revisar. Ou seja, há nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões do recurso inovam na tese jurídica alegada e, além disso, não impugnam especificamente os fundamentos da sentença.Ademais, como se sabe, é dever da parte expor os fatos e os fundamentos de seu inconformismo com a decisão que se questiona, decorrência do ônus dialético dos recursos. Segundo bem leciona o professor Humberto Theodoro Jr:
“Por dialética entende-se, numa análise estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. [...] O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhece-lo”.(Curso de Direito Processual Civil, 47ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 961).
Na mesma ótica, esclarecem Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha:
“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões”.(Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 124).
Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado deste Colegiado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO AOS CASOS SIMILARES JULGADOS POR ESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. 1. Inviável o conhecimento da irresignação em razão da violação ao princípio da dialeticidade, configurado quando inexiste sintonia entre os fundamentos da sentença e as razões que fazem parte do corpo da apelação, indicando ausência de impugnação específica. 2. Tendo como base as condições pessoais e financeiras das partes envolvidas, a gravidade da ação, a repercussão do dano e, ainda, os casos similares julgados por esta 13ª Câmara Cível, entendo pela redução da verba indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011361-95.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 14.04.2023 – grifou-se)
Deste modo, considerando que o recurso não contrasta com a sentença no ponto referente à modalidade contratual firmada e sua suposta nulidade, impõem-se, de ofício, o não conhecimento do apelo no ponto.
Na parte cognoscível, o recurso se encontra prejudicado.Isso porque não foi deduzido nas razões recursais qualquer inconformismo com a taxa de juros remuneratórios em si considerada. A alegação é de que os juros seriam abusivos tendo em vista a modalidade contratual de empréstimo pessoal, ponto que não foi conhecido.Assim, considerando que não há qualquer alegação de ilegalidade dos juros remuneratórios em relação a modalidade de empréstimo consignado (que foi a modalidade efetivamente contratada), a sentença deve ser mantida neste ponto. Em consequência, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco de dano moral indenizável, pedidos cuja análise fica prejudicada.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência recursais, verificam-se presentes os requisitos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], quais sejam: (a) a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) trata-se de recurso não provido em sua integralidade; (c) há condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito.Assim, majoram-se os honorários de sucumbência, de R$ 500,00 para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observada a concessão do benefício da justiça gratuita.