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Processo:

I – EXPOSIÇÃO FÁTICA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 84.1, dos autos de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0029410-94.2020.8.16.0030, que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação.
Em suas razões (mov. 1.1) sustentam os agravantes, em síntese, que: a) os cálculos apresentados pelo município
quanto a impugnação estão eivados de erros, sendo necessária a remessa dos autos para a contadoria judicial; b) a contadoria se negou a fazer os cálculos, alegando serem cálculos complexos e o juízo homologou os cálculos; c) o mero desacordo dos cálculos entre o exequente e o executado não pode por si só gerar presunção de certeza para o Município; d) A decisão sequer fundamentou sobre os pontos alegados estar incorretos, como a remuneração utilizada para o cálculo, bem como, sobre o comando da lei 4245/2014 e nada falou sobre a necessidade de encaminhar ou não para a contadoria judicial,
contrariando o art. 10 do CPC; e) trata-se de diferenças salariais decorrente da não aplicação de reajuste do Piso Nacional do Magistério, Lei Federal 11.738/2008, mais 1/3 de férias sobre 45 dias e não apenas sobre 30 dias, conforme foi pago, mais 1% sobre a cada ano de serviço que os exequentes superarem aos 25 de carreira, conforme acórdão e sentença; f) O município realizou seu cálculo apenas sobre o vencimento base, aplicando os 13%, conforme exemplos mov. 41.3, não estando de acordo com a sentença; g) o cálculo homologado não aplicou o reajuste sobre toda a remuneração dos exequentes conforme holerites ou fichas financeiras, de forma que, se houve
o reajuste salarial, todas as verbas de remuneração devem ser reajustadas e calculadas sobre a base, devendo compor o cálculo; h) quanto ao 1/3 de férias sobre 15 dias, também está incorreto o cálculo do Município, pois não é proporcional, eis que, o cálculo deve ser sobre o salário do mês que gozou as férias e não a média; i) se o Magistrado, diante da ausência de conhecimento técnico específico e suficiente, restar em dúvidas, deve utilizar o auxílio do perito contábil, como requerido no mov. 72.1.
Deste modo, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão de mov. 84.1, e anular a homologação dos cálculos apresentados no mov. 41.3, com remessa dos autos a contadoria para a realização dos cálculos.
O recurso foi recebido no mov. 12.1 e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.
No mov. 17.1, o Município de Foz do Iguaçu apresentou contrarrazões ao recurso, afirmando, em síntese, que: a) ratifica os termos da impugnação ao cálculo já apresentada e que estes estão de acordo com o acórdão proferido; b) há nos cálculos apresentados pela recorrente a indicação de verbas com reajuste nos meses de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, em discordância com o acórdão; c) os cálculos estão de acordo com a sentença e o acórdão proferidos, bem como com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, requer o recebimento da impugnação apresentada, para julgá-la procedentes, nos termos do parecer n.º 212/2022.
Instado a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer no mov. 22.1, opinando pela necessidade de remessa dos autos ao contador e consequente realização de novo cálculo. Assim, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidades, conheço do recurso apresentado.
Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelos agravantes, visando a obtenção de valores decorrente da atividade laborativa junto ao município, e estabelecida na ação de conhecimento, referente as diferenças salariais do magistério, com seus reflexos.
Neste momento, a controvérsia cinge acerca dos cálculos corretos, vez que o Município de Foz do Iguaçu apresentou impugnação e, com ausência de cálculos da contadoria, o juízo através da decisão agravada, homologou os cálculos do Município.
Pois bem, em que pesem as razões apresentadas pelas partes, de fato acolho o douto parecer apresentado pelo Procurador de Justiça
quando a necessidade de envio dos autos a Contadoria Judicial, para que esta efetue a conferencia dos cálculos em auxilio a decisão do Magistrado.
Afere-se dos autos que diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autores manifestaram-se pela necessidade de envio dos autos a Contadoria da Justiça, de modo que este,
sendo expert, pudesse auxiliar o Juízo na busca pelos valores corretos.
Aliás, fato este que o próprio Município concordou no mov. 78.1.
Contudo, enviados os autos, sobreveio manifestação da Contadoria afirmando que ante a complexidade e o tempo exíguo, não seria possível atender a demanda, motivo pelo qual, devolveu os autos sem exame.
Sobreveio então, a decisão agravada de mov. 84.1, que acolheu a impugnação apresentada para homologar os cálculos apresentados pelo Município.
Acontece que a decisão apresentada pelo Magistrado, aparenta carecer de justa motivação para o acolhimento da impugnação, uma vez que fundamenta de modo geral o acolhimento, afirmando que está atendendo aos princípios da celeridade e da efetividade jurisdicional, para homologar os cálculos apresentados pelo Município.
Ora, é plenamente possível ao Magistrado atender ao pedido de impugnação apresentado pela parte requerida, quando este encontre elementos sólidos e robustos neste sentido. Todavia, não é o que aparenta ter acontecido, uma vez que, ao analisar a demanda, entendo que é necessário a remessa dos autos ao contador judicial, para que ocorra a conferencia dos cálculos por um expert, de modo a conferir
uma melhor prestação jurisdicional.
É fato que ambas as partes concordaram com a remessa dos autos a contadoria, de modo que ela deveria ter executado os cálculos. Mas ao contrário, devolveu os autos, apenas sob o argumento de acumulo de serviço e que este era complexo para ser realizado no prazo concedido pelo juízo (mov. 65.1).
Assim, não se está diante da desnecessidade da apresentação dos cálculos, ou de impossibilidade técnica de confecciona-los, mas sim de não realização por acúmulo de serviço, o que pode ser revisto de forma correta pelo juízo quando da nova remessa.
Neste tocante, importante reprisar o posicionamento do douto Procurador de Justiça em seu parecer de mov. 22.1:
“Diante da diferença nos cálculos elaborados pelas partes, torna-se indispensável a remessa do feito à contadoria judicial, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, para que seja realizado um cálculo por terceiro imparcial, de forma a comparar os resultados. Assim, compreende-se que o contraditório e a ampla defesa não podem se resumir à intimação das partes para peticionarem nos autos, mas devem ser interpretados amplamente, de modo a possibilitar que as partes influenciem a deliberação judicial. Na espécie, faz-se necessário, além da realização de cálculo por contador judicial, a abertura de discussão acerca de pontos controversos desse novo cálculo, e, só nesse momento, a homologação do Juiz Singular e posterior prosseguimento da demanda. Neste sentido, é a jurisprudência: (...)”
Ainda, é a jurisprudência desta 2ª Câmara Cível, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE AFASTAR O EXCESSO DENUNCIADO. DIVERGÊNCIA NO VALOR APURADO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ART. 524, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR – 2ª Câmara Cível – 0030050-22.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – J. 21.03.2023)
Deste modo, assiste razão ao recorrente, devendo ser anulada a decisão de mov. 84.1, que homologou os cálculos apresentados pelo impugnando e, por consequência, os autos devem ser remetidos a contadoria judicial para a realização dos cálculos e demais diligencias necessárias, pelo que
voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.