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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002665-05.2021.8.16.0075, que acolheu parcialmente a impugnação, para determinar que os exequentes formulem novo cálculo, considerando que a incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários de sucumbência se dá desde a data da intimação do executado a respeito do cumprimento de sentença, condenando os credores ao pagamento de custas e honorários de 10% do excesso apurado (movs. 57.1 e 71.1 - processo originário).
Nas razões recursais, alegam os insurgentes, em síntese, que não há excesso, pois os juros de mora devem realmente contar da data do trânsito em julgado da sentença, pois essa é a previsão do novo CPC, e também é o entendimento do STJ para as hipóteses de cumprimento de sentença já na égide do CPC de 1973.
Pugnam, ao final, que o recurso seja recebido por dependência ao agravo de instrumento nº 0018417-77.2023.8.16.0000, para julgamento conjunto, e seja dado provimento somente à presente insurgência, para reformar o decisum hostilizado, rejeitando integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se os juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença, tal como apresentado no cálculo exequendo, afastando, por consequência, a condenação da verba honorária fixada.
O recurso foi distribuído por prevenção à 15ª Câmara Cível (mov. 6.1), tendo sido determinada sua redistribuição em razão de prevenção (mov. 11.1).
Deferido o processamento do agravo de instrumento (mov. 20.1), o recorrido apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da decisão no tocante ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e consequente expurgo dos juros moratórios, uma vez que inaplicável o art. 85, § 16, do CPC na específica hipótese dos autos.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Anote-se, inicialmente, que se trata de cumprimento de sentença, tão somente referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais. Os exequentes apresentaram os cálculos, com atualização dos honorários desde a data da sentença (23/02/2011) e incidência de juros legais desde o trânsito em julgado (20/03/2012), e das custas desde a data em que cada uma delas foi recolhida, totalizando o valor de R$ 24.757,02 (mov. 1.1 a 1.4 – processo originário).
Somente pela decisão de 19/08/2020, houve a determinação de intimação do executado para pagamento do débito, ou apresentar impugnação na forma do art. 525 do CPC (mov. 1.4 – processo originário).
Intimado em 18/06/2021 (mov. 8 dos autos originários), o Banco executado indicou bem à penhora (mov. 10.1 – processo originário), apresentando, na sequência, impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 16.1 – processo originário).
Após o devido trâmite processual, sobreveio a decisão do mov. 57.1, complementada pela decisão de mov. 71.1, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco executado para determinar que a parte exequente formule novo cálculo, considerando que a incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários de sucumbência se dá desde a data da intimação do executado acerca do cumprimento de sentença, condenando, assim, a parte exequente ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do excesso apurado.
Esclareça-se, preliminarmente, que contra a mesma decisão agravada, o Banco Sistema S/A, também interpôs recurso de agravo de instrumento distribuído sob nº 0018417-77.2023.8.16.0000.
Apesar da melhor técnica processual recomendar que os recursos sejam julgados conjuntamente, vê-se que o Relator daquele recurso já pediu sua inclusão em pauta (mov. 31).
Ademais, as insurgências dos recorrentes são completamente diferentes, não significando prejudicialidade de uma sobre a outra, pelo que se passa a analisar a pretensão dos exequentes, ora recorrentes.
Pois bem. Insistem os recorrentes em alegar que não há excesso de execução, pois os juros de mora devem mesmo contar da data do trânsito em julgado da sentença, pois esta é a previsão legal do novo CPC, e este, também, é o entendimento do STJ para as hipóteses de cumprimento de sentença já na égide do CPC de 1973.
Adiante-se, contudo, que razão não lhes assiste.
Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que a data da publicação da sentença é o marco temporal para definição do código processual aplicável à causa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2. Uma vez fixados os honorários advocatícios em sentença na vigência do Código de Processo Civil revogado, este será o diploma legal aplicável para todas as posteriores modificações no capítulo dos honorários de sucumbência, ainda que haja modificação posterior quanto à distribuição da sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.491.537/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023)
Logo, considerando que a sentença que fixou a verba honorária, objeto do cumprimento de sentença, foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável as regras do CPC/73 para resolução da controvérsia, o que impede a aplicação da regra do art. 85, § 16, do CPC/15, como pretendem os recorrentes.
Aliás, a regra atual não encontra correspondência no CPC/73.
Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência incide a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios. (EDcl no REsp n. 1.539.689/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4/2019.)
Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. INAPLICABILIDADE NO CÁLCULO. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO – JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECORRE DA PRÓPRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – MULTA E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. ART. 523, §2º DO CPC. INAPLICABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. DÉBITO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045857-19.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.11.2021. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. TESE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR, ADEMAIS, QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR FINAL TOTAL DEVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. MORA, PORTANTO, QUE TEM SEUS EFEITOS CESSADOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER FEITA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO EXCESSO E QUANTIA REMANESCENTE A SER PAGA QUE DEPENDE DO REFAZIMENTO DO CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031566-77.2022.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 06.03.2023. Sem destaque no original)
É que não há como se constituir em mora quando ainda inexiste a obrigação de pagar a verba honorária.
Portanto, com o desprovimento do presente recurso, resta mantida a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela parte devedora, motivo pelo qual se mostra escorreita também a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Banco executado, no percentual de 10% do excesso apurado (mov. 71.1 – autos originários).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO CREDOR AGRAVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO E ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que os honorários em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, deverão ser arbitrados por equidade em benefício do executado (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (...) (AgRg no Ag 1382161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012). (AgInt nos EDcl no REsp 1845039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) .2. No REsp nº 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos processos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcialmente, são devidos honorários advocatícios apenas em benefício do impugnante/executado. Assim, impõe-se o provimento do recurso quanto ao ponto para afastar a condenação imposta à agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081538936, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056295-70.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 11.12.2022)
Assim, é de se manter a decisão que fixou honorários advocatícios em eventual excesso de valores apurados em impugnação ao cumprimento de sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.