SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020689-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de cobrança securitária. Decisão saneadora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inaplicabilidade da inversão prevista no art. 14 do CDC. Hipossuficiência técnica não comprovada. Matéria fática incontroversa. Discussão quanto à configuração ou não de agravamento intencional do risco. Matéria de direito a ser dirimida pela sentença. Decisão mantida.1. ‘’Agravo de instrumento – Direito do consumidor e direito processual civil – Ação de cobrança de indenização securitária – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova – Hipossuficiência não verificada – Negativa de cobertura por agravamento do risco – Parte autora que não apresenta maior dificuldade probatória – Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033442-72.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter - J. 10.12.2019).2. Recurso não provido.