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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão saneadora proferida na ação de cobrança nº 0002316-98.2022.8.16.0064, por meio da qual foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas determinada a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (e.Doc. 56.1/orig.).Em suas razões recursais, o agravante narra que aderiu a seguro veicular oferecido pela agravada para proteção do veículo Fiat Strada Working, placas BBC5G31, com cobertura para furto.Relata que, em 15.02.22, o veículo foi furtado do pátio de sua residência, em uma chácara situada na Colônia Santa Leopoldina, localidade bastante tranquila e sem registros de furtos e assaltos. Discorre que comunicou a ocorrência do sinistro a fim de obter a indenização securitária correspondente ao valor do veículo segundo a tabela FIPE, mas teve a solicitação negada pela agravada, sob o fundamento de que o agravado deixou a chave na ignição do veículo, o que agravou intencionalmente o risco.Assevera que a decisão agravada reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que visa resguardar os interesses dos consumidores em razão de sua hipossuficiência.Defende que a inversão do ônus da prova opera ope legis nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, atribuindo a ele a comprovação da inexistência de vício na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Consigna que também seria aplicável a inversão do ônus da prova ope judicis, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da presença da verossimilhança de suas alegações – comprovadas por vídeos e fotos – e da hipossuficiência do agravante.Segundo o agravante, esta Corte já adotou o entendimento de que o ônus de provar o agravamento intencional do risco é da seguradora e não do segurado. Argumenta ainda que “o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a conduta isolada de deixar o veículo estacionado com a chave no seu interior não é suficiente para configurar o agravamento intencional do risco” e não revela “má-fé da parte segurada, apta a afastar o direito à indenização”, pois se exige a intenção de agravar o risco, o que não ocorreu no caso em análise.Aponta que não se pode exigir do agravante a comprovação de que não agiu com intenção de agravar o risco, o que tampouco pode ser presumido.Com base nestes argumentos, pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão saneadora, para que seja deferida a inversão do ônus da prova ope legis ou ope judicis.A agravada apresentou contrarrazões (e.Doc. 14.1).
2. O recurso não merece provimento.Por meio da decisão agravada (e.Doc. 56.1), a magistrada Leila Aparecida Montilha reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso e fixou, dentre os pontos controvertidos, o “agravamento do risco de furto do veículo pelo autor”. Quanto à inversão do ônus da prova, assim consignou:“Inobstante, compreendo que não há falar em inversão do ônus da prova, eis que a controvérsia fática que remanesce nos autos se cinge ao agravamento o risco de furto do veículo pelo autor por ter deixado a chave na ignição do veículo.Dessa forma, caberá ao autor comprovar a tese de que não agravou o risco de furto do veículo, por se tratar de situação criada pelo próprio autor, conforme é incontroverso no feito, sendo descabida a imputação de qualquer encargo probatório nesse sentido em desfavor da ré. Destaco, por fim, que o autor não demonstrou qualquer ponto de hipossuficiência probatória. Portanto, o feito observará a regra da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC)”.Como se vê, a decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista, mas afastou a inversão do ônus probatório, diante da ausência de hipossuficiência probatória pelo consumidor.Desde logo consigno que não vinga a pretensão de inversão do ônus probatório ope legis, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, referido dispositivo legal é concernente à responsabilidade por fato do serviço, ou seja, ao denominado acidente de consumo.Nesse sentido:“Os arts. 12 a 17 do CDC apresentam a disciplina da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Trata-se de regime jurídico indenizatório em relação aos danos oriundos de defeitos (vícios de qualidade por insegurança) dos produtos e serviços, os quais abrangem a ofensa tanto à saúde e segurança como ao patrimônio material do consumidor. Nessa espécie de responsabilidade, também denominada responsabilidade por acidente de consumo, a preocupação básica é no sentido de que os produtos e serviços lançados no mercado sejam seguros: não ofendam a saúde, a segurança, os direitos da personalidade e o patrimônio do consumidor. Em redação próxima ao art. 12 (produtos), o art. 14 impõe o dever de o fornecedor indenizar os danos decorrentes de ‘defeitos relativos à prestação dos serviços’. Consagra-se, novamente, a hipótese de responsabilidade objetiva (sem culpa). O art. 14, embora desnecessário (...), destaca que a obrigação de indenizar, em caso de acidente de consumo por fato do serviço é independente da existência de culpa (...)” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 162).No caso em comento, a pretensão de responsabilização da seguradora pela negativa de cobertura securitária está fundamentada no próprio descumprimento das obrigações contratuais, o que não caracteriza acidente de consumo. Inaplicável, portanto, a inversão ope legis do ônus da prova, com base no art. 14 do CDC.Quanto à inversão ope judicis do ônus probatório elencada no art. 6º, VIII, do CDC, é certo que se direciona a garantir a isonomia e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que presente a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, compreendida esta como a dificuldade técnica de fazer prova a respeito de determinado fato que embasa sua pretensão.Segundo a doutrina, a hipossuficiência “pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ‘onus probandi’, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso” (THEODORO JR. Humberto. Direitos do consumidor. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 58)Significa dizer que a inversão do ônus probatório não é absoluta e não incide relativamente a fatos em que não há hipossuficiência e não se identifica qualquer dificuldade de produção probatória pelo consumidor.A esse respeito:“Processual civil. Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. - Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.- Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.(...)Recurso especial não conhecido.(REsp n. 741.393/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/8/2008, DJe de 22/8/2008).No caso em espécie, o agravante não nega que deixou o veículo destrancado e com a chave na ignição, fato que se tornou incontroverso e, consequentemente, prescinde de prova, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil. Sendo desnecessária a prova acerca do fato que teria, ao menos segundo a tese defensiva da seguradora, ocasionado o agravamento do risco, não há motivo para inversão do ônus da prova em favor do agravante.Observe-se que caberá ao juízo de origem deliberar acerca da presença dos pressupostos específicos para a configuração do agravamento intencional do risco, o que envolve também importante controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da própria intencionalidade do segurado.Significa dizer que a discussão quanto à caracterização da conduta como agravamento ou não do risco, para efeitos do art. 768 do Código Civil, deverá ser dirimida pelo juízo de origem quando do julgamento de mérito, sem possibilidade de análise por esta Corte, no presente momento, sob pena de supressão de instância.De um modo ou de outro, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça imputam à seguradora o ônus de demonstrar a causa direta ou indireta do agravamento do risco, competindo ao segurado a demonstração de elementos capazes de infirmá-la:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC.3. A indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.817.743/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.)O entendimento adotado pela decisão agravada não destoa de referidas balizas, não se identificando hipossuficiência técnica ou dificuldade probatória, a justificar a inversão do ônus da prova: afinal, caberá à parte autora demonstrar a configuração do fato constitutivo de seu direito e, à parte requerida, demonstrar eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, consoante as regras previstas nos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil.Desse modo, não há qualquer motivo para a reforma da decisão agravada, a qual distribuiu adequadamente o ônus probatório entre as partes, considerada a hipossuficiência da parte consumidor, bem como a viabilidade ou dificuldade na comprovação dos fatos por ela alegados.A respeito do tema, consigno ainda o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA – NEGATIVA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DO RISCO – PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTA MAIOR DIFICULDADE PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033442-72.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 10.12.2019).Por tudo o quanto se expôs, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. Forte em tais argumentos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.É como voto.
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