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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus Crime, impetrado pelos Advogados RENATO RAFAEL GRICZYNSKI e VIVIANE APARECIDA MALLMANN em favor de DIOCESAR FERNANDES e JOSE BETO FERNANDES, que atualmente se encontram presos preventivamente, por ordem do juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati, emanada nos autos de ação penal nº 0000369-76.2023.8.16.0095, tendo os Pacientes sido denunciados pela “prática, em tese, do injusto penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1º Fato), incorrendo, ainda, o denunciado JOSE BETO FERNANDES nas disposições do artigo 306, “caput”, c/c § 1°, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (2º Fato), na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal”.Afirmam os Impetrantes, resumidamente, que: a) em resposta à acusação postularam pelo reconhecimento da nulidade integral da ação penal e, subsidiariamente, da inépcia da denúncia, o que foi rejeitado pelo juízo: b) faltam à denúncia pressupostos processuais e justa causa quando se imputa aos denunciados a “tentativa de roubo” sem, no entanto, descrever qual seria o objeto material desse delito, o que impede, até mesmo, o exercício regular do direito ao contraditório e à ampla defesa; c) é necessário o trancamento da ação penal; d) subsidiariamente, necessário se revela a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, entendendo como adequadas “a imposição de monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo para os pacientes justifique suas ocupações e informe seu endereço”.Requereram, assim, a concessão liminar da ordem de habeas corpus para: a) se determinar o trancamento da ação penal, com a consequente expedição de alvará de soltura; b) subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas; ou, então, c) a suspensão do processo.Pela decisão de mov. 5.1/TJ foi indeferida a pretensão liminar.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 32.1/TJ pelo conhecimento e denegação da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Conheço do writ, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, porém, denego a ordem. De acordo com o art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Ainda, segundo a jurisprudência, a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, até porque não há previsão legal específica para tanto (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência apenas quando exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo.Pois bem.A denúncia oferecida descreve de forma minuciosa os fatos ocorridos e aparentemente não há a descrição precisa de quais seriam os “pertences” das vítimas que estavam sendo subtraídos justamente porque o delito de roubo não se consumara.Da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, se extrai os seguintes termos (mov. 50.2 – autos de ação penal n. 0000369-76.2023.8.16.0095): “1º Fato: No dia 20 de fevereiro de 2023, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Estrada Municipal de acesso à localidade de Gonçalves Júnior, zona rural do Município de Irati/PR, os denunciados JOSE BETO FERNANDES e DIOCESAR FERNANDES, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, tentaram subtrair para si, mediante violência, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis pertencentes as vítimas Maria Ines Ribeiro Berger e Rafael Orreda, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, considerando que as vítimas ofereceram resistência e começaram a gritar, tendo os denunciados desferido socos contra os ofendidos, empreendendo fuga na sequência (Boletim de Ocorrência n° 2023/202264 – item sequencial nº 1.22; Termo de Declaração/Mídia digital – item sequencial nº 1.8/1.9). Apurou-se que, por ocasião do fato, as vítimas se encontravam no interior do veículo Ford/F100, placas AGF-0960, o qual estava parado à margem da estrada, momento em que se aproximou o veículo VW/Gol, placas AOT-7477, ocupado pelos denunciados, os quais desembarcaram do veículo e foram em direção à carroceria do veículo das vítimas, passando a mexer nos pertences dos ofendidos. Na sequência, a fim de evitar a subtração de seus pertences, os ofendidos desembarcaram do interior do veículo, passando a serem agredidos com socos desferidos pelos denunciados, os quais empreenderam fuga diante da resistência das vítimas, que começaram a gritar. Apurou-se que, em decorrência da violência empregada, a vítima Rafael Orreda sofreu múltiplas lesões corporais de natureza leve (escoriação e lesão incisa/cortante na região frontal, na mão e no cotovelo), enquanto a vítima Maria Ines Ribeiro Berger também sofreu múltiplas lesões corporais de natureza leve (hematoma e lesão incisa/cortante nas regiões inguinal, lombar e cigomática esquerda) (Laudos de Exame de Lesões Corporais - item sequencial nº 1.13/1.14)”.2º Fato: “No dia 20 de fevereiro de 2023, em horário não precisado nos autos, mas certamente após as 20h00min, em via pública, mais precisamente na Estrada Municipal de acesso à localidade de Gonçalves Júnior, zona rural do Município de Irati/PR, o denunciado JOSE BETO FERNANDES, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas AOT-7477, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2023/202264 – item sequencial 1.22). Apurou-se que, por ocasião de abordagem ao veículo acima descrito, policiais militares constataram que o denunciado era o condutor do referido veículo e apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como, olhos vermelhos, hálito etílico e andar cambaleante, razão pela qual foi encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,65 mg/L (item sequencial n° 1.10)”
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, como pleiteado pela defesa dos pacientes, o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida de exceção, acolhida apenas quando, de imediato, vislumbra-se a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou alguma causa extintiva de punibilidade.Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. STJ:HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E USURPAÇÃO DE ÁGUAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AOS PACIENTES E AOS CORRÉUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE TODOS OS ACUSADOS SE ENCONTRAM SOLTOS. PLEITO PREJUDICADO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindose a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Busca a impetração o trancamento da ação penal proposta contra os pacientes, ao argumento de inépcia da denúncia, bem como a revogação da prisão cautelar decretada pelo Juízo de primeiro grau, sob a alegação de ausência de fundamentação da custódia. 4. Cumpre salientar que esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria (HC n. 69.718/TO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11/4/2012; RHC n. 26.168/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/11/2011). 5. Conforme se observa da inicial acusatória formulada pelo Parquet, foram pormenorizadas e atribuídas as mesmas condutas delituosas aos seis denunciados da ação penal. 6. A situação dos autos trata de nítida hipótese de denúncia geral, pois foram detalhadas e imputadas aos pacientes as mesmas práticas criminosas. Tal possibilidade decorre da inviabilidade de se individualizar a conduta de cada acusado que invadiu, depredou, subtraiu e saqueou as propriedades, bem como ameaçou e expulsou os proprietários e funcionários que ali habitavam. 7. O mínimo necessário ao exercício do contraditório e ampla defesa encontra-se delineado, uma vez que o Ministério Público estadual, consubstanciado nos depoimentos e no reconhecimento realizado por testemunhas, logrou demonstrar a existência de indícios de serem os pacientes alguns dos supostos autores dos crimes imputados. Se os acusados participaram ou não da empreitada criminosa descrita, ou se participaram do mesmo modo, são questões a serem averiguadas no decorrer da instrução criminal. (...) 9. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 166.730/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 15 /10/2013.) (grifei)
Ocorre que, observando a denúncia (mov. 50.2, dos autos de ação penal n. 0000369-76.2023.8.16.0095), nota-se o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, eis que narra os fatos com clareza, imputando sua autoria aos Pacientes e descrevendo as circunstâncias nas quais a ação delitiva se desenrolou.De acordo com a inicial acusatória, os Pacientes DIOCESAR FERNANDES e JOSE BETO FERNANDES, ciente da ilicitude de suas condutas, em tese, tentaram subtrair para si, mediante violência, coisas alheias móveis, que estavam dentro da carroceria do veículo pertencente as vítimas, sendo uma caminhonete F-1000, o qual estava parado à margem da estrada, onde a fim de evitar a subtração de seus bens, as vítimas desembarcaram do interior do veículo, passando a serem agredidos com socos desferidos pelos denunciados ora pacientes, os quais empreenderam fuga diante da resistência das vítimas, que começaram a gritar. Os Pacientes também foram denunciados pelo crime de embriaguez ao volante.Assim, como a denúncia expõe o fato criminoso com suas circunstâncias, apontando, de forma expressa, que os Pacientes supostamente tentaram subtrair, para si os bens das vítimas que estavam dentro da caminhonete, mais especificamente em sua carroceria, evidencia-se portanto, a possibilidade de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Vale destacar que “não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual” (AgRg no AREsp 1238417/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Destarte, como a exordial acusatória atende às exigências previstas no artigo 41, CPP, inviável a suspensão do processo criminal movido em face dos Pacientes, na medida em que o prosseguindo da persecução penal é imprescindível para que se possa analisar com maior profundida o mérito da questão. Com relação à alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia em razão da ausência de fundamentação, importante mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual o despacho que recebe a denúncia tem caráter meramente interlocutório, não se equiparando, para fins a que se refere o artigo 93, inciso IX, da Constitucional Federal, de ato decisório: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOMENTO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO. LEI N. 11.719 /2008. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no art. 396 do CPP , por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. Precedentes (AgRg no HC n. 256.620/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1º/7/2013). (STJ. HC 133558/RJ. Sexta Turma. Julgamento em: 20/08/2013. DJe: 04/09/2013). De fato, a decisão que recebe ou rejeita a denúncia restringe-se em verificar a presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, “consequentemente, se os fatos, bem ou mal apurados constituem crime em tese, e não ocorra nenhuma das hipóteses figuradas no art. 43, não pode o juiz rejeitar a denúncia, invertendo a ordem processual e inoportunamente decidindo a questão pelo mérito" (TJSP Rec. - Rel. Hoeppner Dutra - RJTESP 54/326). In casu, o Magistrado de origem explicitou claramente que “RECEBO a presente denúncia, diante da prova da materialidade do crime e dos indícios de sua autoria, bem como atendidos os requisitos estabelecidos no art. 41 e ausentes as hipóteses previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal.” (mov. 58.1 dos autos de origem). E, na decisão de saneamento, o Juízo a quo ainda explicitou: “(...) De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito. Isso porque, a denúncia descreve os fatos delituosos adequadamente, a partir do que se extrai a possibilidade dos fatos imputados aos acusados efetivamente serem verdadeiros. Os elementos informativos colhidos na fase do inquérito, não deixam dúvidas sobre a materialidade dos crimes e sobre os indícios de autoria. Com efeito, da leitura dos autos se extrai a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme consta no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), extrato etilômetro (mov. 1.10), laudo de lesões corporais (mov. 1.11/1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.22) e dos elementos contidos na denúncia de mov. 50.1. Dessa forma, não há que se falar, ao menos por ora, de inépcia da inicial pois, ao descrever a conduta típica, que não teria ultrapassado a esfera da tentativa, atendeu aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo exigível que se especifique o valor ou bem que se pretendia subtrair. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato do agente ministerial não ter listado/especificado todos os bens que se pretendia subtrair não é causa de inépcia: [...]Consigne-se, contudo, que, após a apresentação da defesa preliminar, o magistrado pode rever a sua decisão de recebimento da denúncia e, se for o caso, acolher teses defensivas suscitadas pela defesa, proporcionando um novo juízo de admissibilidade. Veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: (...)”
Destarte, não há que se falar em nulidade do decisum que recebeu a inicial acusatória. Por fim, quanto ao pedido subsidiário da medida cautelar extrema por medidas cautelares alternativas à prisão, onde sugere a imposição de monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo para que os pacientes justifiquem suas ocupações e informe endereço, também não assiste razão. A propósito, diversamente do afirmado na impetração, verifico restar suficiente e concretamente demonstrada a necessidade de manutenção da custódia provisória do paciente, não sendo cabível, por hora, outras medidas cautelares alternativas à prisão.Neste entendimento, colaciono a decisão que decretou a prisão preventiva, extraída de autos diversos (mov. 11.1 – Autos nº 0001326-61.2023.8.16.0165):“Os elementos informativos coligidos aos autos, consistentes nas declarações das testemunhas policiais que atenderam à ocorrência (mov. 1.5 e 1.7), bem como de uma das vítimas (mov. 1.9) demonstram, em juízo de cognição sumária, a materialidade do crime de roubo tentado, além do que a documentação de mov. 1.10 demonstra a materialidade do crime do art. 306, do CTB. De igual modo, estão presentes indícios suficientes de autoria, pelos mesmos elementos acima indicados, principalmente pelo relato de uma das vítimas que reconheceu os custodiados como os responsáveis pelo delito ora apurado, verificando-se, assim, a presença do fumus comissi delicti Por sua vez, o periculum libertatis é evidente. Nesse aspecto, salutar destacar a gravidade da forma como o delito de roubo, mesmo que na modalidade tentada, foi perpetrado. Isso porque, além da gravidade em abstrato do crime de roubo, os fatos perpetrados pelos custodiados excedeu, inclusive, as circunstâncias de crimes de tal natureza. Não se olvida que o crime de roubo decorre de violência ou grave ameaça. No entanto, a par de não ter sido demonstrado qualquer ato de reação, as vítimas foram agredidas, a ponto de Maria Inês não ter dito condições de prestar seu depoimento por ocasião da formalização do flagrante. Nesse sentido, visualizo a necessidade de acautelamento do meio social, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos descritos, que vem a colocar em risco à ordem pública. Quando se fala em ordem pública, não se está utilizando o argumento de maneira genérica, tendo em vista que a própria credibilidade do Judiciário pode ser afetada na medida que o ato foi praticado de maneira gravosa, necessitando de uma resposta imediata. Além disso, restam preenchidos os requisitos descritos nos arts. 313, inciso I, do CPP, haja vista o flagrado ter cometido, em tese, crime doloso com pena máxima superior a 4 anos. Frente ao exposto, pela gravidade efetiva do crime perpetrado, inclusive com a agressão às vítimas, é suficiente para embasar a prisão preventiva dos custodiados, conforme entendimento abaixo:[...]Por fim, apesar de os custodiados não ostentarem antecedentes criminais, a jurisprudência também é uníssona no sentido de que bons predicados não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, ainda mais pela situação gravosa dos autos acima já narrada. Frente ao exposto, também entendo que não há possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319, do CPP, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados.”
Em consequência, resta salientar que o Magistrado de primeiro grau apresentou fatos concretos e aptos a justificar a prisão preventiva, uma vez que demonstraram a periculosidade do agente. Tal periculosidade, sem dúvidas, se confirma pela gravidade concreta dos delitos perpetrados, revelada pelo modus operandi empregado pelos pacientes. Além disso, a priori, há elementos suficientes que indicam, neste momento, a existência de indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) conforme demonstra o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1. 22), laudo de lesões (mov. 1.11 a 1.14).Além disso, o conjunto fático não está a favor da Paciente. Vale lembrar, as circunstâncias extraídas da prisão em flagrante, a gravidade do delito, bem como a atuação em concurso de pessoas, são fatores que, além de evidenciar a periculosidade do agente, revelam maior envolvimento com o crime, demonstrando ser necessária a manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis).Ademais, a prisão pautada na garantia da ordem pública, como se sabe, tem como objetivo “(...) evitar com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (MIRABETE. Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado. 7ª Edição, Ed. Atlas, P. 690).Sobre a questão, em casos recentes, o presente Tribunal de Justiça tem decido:– HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL E CORRUPÇÃO DE MENORES ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O PACIENTE SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM CORRUPÇÃO DE MENORES – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – PACIENTE QUE FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018455-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.04.2023)Deste modo, conclui-se pelo preenchimento dos dois requisitos primordiais estabelecidos pelo art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam – materialidade e indícios suficientes de autoria. Na mesma esteira, extrai-se do contexto fático que os fundamentos da segregação cautelar estão presentes, em especial para o fim de se garantir a ordem pública, evitando-se novas ações delitivas, com vistas à periculosidade do paciente. Devidamente embasada a prisão preventiva pelos fundamentos acima expostos, verifica-se que para assegurar a ordem pública, as outras medidas diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso. No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 32.1:"Percebe-se, assim, que a decisão combatida não se baseou na gravidade abstrata do delito de roubo tentado tampouco em argumentos vagos e genéricos, mas sim em dados concretos e idôneos bem expostos pelo Juízo a quo, indicativos da periculosidade concreta dos pacientes e do risco de suas solturas. Dessa maneira, estando suficientemente configurado o periculum libertatis a justificar a manutenção das medidas restritivas dos pacientes, as suas eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para, isoladamente, justificar a revogação das custódias1 . À vista de tudo que foi demonstrado, segue revelando-se insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, incapazes de resguardar a contento a ordem pública. Nessa toada e consoante bem decidido pelo Juízo singular, confiram-se os seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: [...]"
Sendo assim, a autoridade impetrada apontou circunstâncias extraídas dos autos que justificam a prisão sob tais pressupostos. Caracterizados, portanto, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, este último consubstanciado na comprovação da existência do crime e em indícios suficientes de autoria e, aquele, em relação ao risco que o agente, em liberdade, pode causar à garantia da ordem pública. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (ART. 157. §2°, II E VII C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE PROJEÇÃO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023161-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.05.2023) – destaquei. Além disso, relevante frisar que este juízo é proferido sumariamente, sem ampla análise de elementos probatórios, os quais são ainda muito frágeis. Deferir a medida neste momento seria um equívoco, sobretudo porque há subsídios que apontam para a prática do crime de roubo tentado pelo concurso de agentes, com extrema violência, deixando lesões nas vítimas. Nesses termos, presentes os requisitos e pressupostos da custódia cautelar, bem como evidenciada a adequada motivação a lastrear tanto a decretação, quanto a manutenção da medida, é de se denegar a ordem.