SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020747-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL (QUATRO VEZES, SENDO UMA DELAS CONTRA MENOR DE 18 ANOS) E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (TRÊS VEZES), TODOS ELES EM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E ESTANDO EM SERVIÇO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM AMPARO NO CONCRETO DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AMEAÇA À TESTEMUNHA. OCULTAÇÃO DE PROVAS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ‘WRIT’ DENEGADO, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.