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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ellittecon Contabilidade Eireli – Me e Reginaldo Antonio Fiori em face da decisão (mov. 181.1) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0067118-03.2018.8.16.0014, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como Exequente AFH Equipamentos Hospitalares Ltda e, como Executados, os Agravantes, que, diante do pagamento feito pelos Agravantes, referente a apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, indeferiu a produção da prova pericial.Alegam os Executados que, apresentada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Juiz da causa entendeu ser necessária a realização de perícia contábil, para verificação dos cálculos apresentados pelas partes.E que, nomeada a Perita Judicial, esta informou (mov. 162.1) que o pagamento dos honorários poderia ser realizado em duas parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o restante por ocasião da entrega do respectivo laudo.Acrescentam que concordaram com o orçamento apresentado pela Perita e efetuaram o depósito da parcela inicial, referente à 50% (cinquenta por cento) dos honorários, mas sobreveio a decisão agravada, que indeferiu a produção da prova, porque o pagamento estaria incompleto.Alegam, ainda, que a perícia contábil se faz necessária, diante da complexidade dos cálculos apresentados pelas partes, para a correta prestação jurisdicional. Pugnam, destarte, pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para que seja reconhecida a validade do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, com o deferimento da prova pericial.O pedido liminar foi indeferido, por absoluta ausência de fundamentação no particular (mov. 8.1/TJ).A parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais, aduzindo que o Recurso restou prejudicado, ante a prolação de decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Requereu alternativamente, no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, reunindo os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Ação de Indenização, em fase de Cumprimento de Sentença, no qual o Juiz da causa, entendendo não haver possibilidade de fixar o “quantum debeatur”, diante da complexidade dos cálculos apresentados, autorizou a realização de perícia técnica contábil, nomeando para o encargo a perita Carine Michelin (mov. 154.1).A proposta foi homologada, com ordem de intimação da parte interessada para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias (mov. 168.1).Efetuado o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sobreveio a decisão ora agravada, que, entendendo necessário o depósito da integralidade da verba, indeferiu a produção da prova pericial.Importa afastar, de início, a tese suscitada pela parte Agravada, de que o presente Recurso restou prejudicado, ante o indeferimento da Impugnação apresentada pelos Executados, pois o Juiz da causa assim decidiu com fundamento único no fato de que houve desistência da prova pericial pelos Impugnantes, isto porque não promoveram o recolhimento total dos honorários periciais.Assim, considerando que é justamente essa a questão objeto do presente Recurso, não subsiste a tese de prejudicialidade, porquanto a questão se encontra “sub judice, e resta evidente que ainda subsiste o interesse dos Agravantes.Quanto ao mérito, observa-se que a insurgência recursal está a merecer acolhimento, pois a Perita nomeada pelo Juízo, ao apresentar sua proposta de honorários, foi bastante clara em estabelecer o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante pagamento de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o restante por ocasião da entrega do laudo.Senão vejamos (mov. 162.1 - grifos acrescidos):Sendo assim, e tendo em conta que os Agravantes/Impugnantes efetuaram o depósito da parcela inicial (50%) conforme homologação da proposta de honorários da Perita Judicial, resta por demais evidente o equívoco do Juízo ao proferir a decisão agravada, indeferindo a prova pericial - unicamente em razão do não pagamento da integralidade dos honorários periciais, até porque tal decisão afrontou a decisão homologatória anterior.Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do Recurso, para reconhecer a validade do recolhimento da metade dos honorários periciais e autorizar a realização da prova, cuja apresentação do laudo resta condicionada à prévia comprovação do pagamento da parcela final.
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