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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 58224-96.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, em que é Apelante: JORGE LUIS LOPES DA SILVA e Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de JORGE LUIS LOPES DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 37.2):
“No dia 08 de outubro de 2022, por volta das 13 horas e 30 minutos, durante patrulhamento de rotina pela Rua Vereador Rafael Lamastra, próximo ao numeral 40, Conjunto Milton Gavetti, nesta cidade e Comarca, já local já conhecido pelo tráfico de drogas, policiais militares constataram que o denunciado JORGE LUIS LOPES DA SILVA, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo e guardava, para fins de comercialização e repasse a terceiros, próximo de uma árvore, 22 (vinte e duas) porções da substância entorpecente cocaína, a qual tem como um de seus componentes básicos a benzoilmetilecgonina1, causadora de dependência física e/ou psíquica e que tem o seu uso proscrito no país, sem que o denunciado tivesse, por óbvio, autorização legal para tanto2. Diante da apreensão da substância entorpecente restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas pelo denunciado JORGE LUIS LOPES DA SILVA, o qual foi autuado em flagrante delito. ” A denúncia foi oferecida em 16 de outubro de 2022 (mov. 37.2). Determinada a notificação do denunciado (mov. 45.1), foi apresentada defesa no mov. 60.1. Não verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2022 e o feito teve prosseguimento com a designação de data para audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e colhido o interrogatório do acusado (mov. 119.1). Não requeridas quaisquer diligências na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 116.7), nas quais pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com a fixação da pena base acima do mínimo legal, entendendo pela impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Em alegações finais por memoriais, a defesa do acusado requereu a desclassificação da conduta para a posse de drogas para uso pessoal (mov. 144.1). Laudo toxicológico definitivo no mov. 30.2. Adveio a r. decisão de sentença, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar JORGE LUIS LOPES DA SILVA nas sanções do art. 33 Lei nº 11.343/2006, às penas totais de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado (mov. 146.1). Irresignado do teor da sentença condenatória a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 176.1). Alega, em suas razões, que as provas coligidas são insuficientes para sustentar uma condenação criminal pelo crime de tráfico de drogas, asseverando tratar-se de hipótese de posse de drogas para consumo pessoal. Em sede de contrarrazões, o agente Ministerial atuante em 1º Grau opinou pelo conhecimento, e no mérito desprovimento do recurso (mov. 179.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer de mérito exarado (mov. 14.1), subscrito pelo Dr. Murillo Jose Digiacomo, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão atacada.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela defesa nos autos de ação penal oriundos da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar JORGE LUIS LOPES DA SILVA nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado.Por estarem integralmente presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. No mérito, sustenta o recorrente que não há provas da prática do tráfico de drogas, pleiteando a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, já que as drogas localizadas em seu poder seriam para consumo pessoal, não havendo provas da destinação à traficância. Sem razão o réu, motivo pelo qual o apelo não merece provimento. Senão, vejamos.O artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, incrimina as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo e fornecer drogas”.Trata-se de um crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico o perigo à coletividade, de ação múltipla ou de conteúdo variado, em que a prática de qualquer das ações descritas no preceito primário do tipo leva à caracterização do delito (v.g., como não ação de “transportar”, “ceder”, ainda que gratuitamente etc.).Nesse sentido, para a caracterização do delito previsto no artigo 33 não se faz necessária a prisão do agente em ato de mercancia (ou de fornecimento), pois o crime se consuma com a simples guarda do material entorpecente – demonstrada a destinação para terceiros ou não comprovada a posse para uso.O diferencial encontra-se na finalidade, já que entregar a consumo ou à mercancia indica qualquer conduta que faz chegar ao consumidor a substância entorpecente. Encerra variado rol de condutas, evidenciando a preocupação do legislador em englobar todas as ações de tráfico e facilitação do uso, uma vez que se trata de conduta típica genérica e subsidiária a todas as demais previstas no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14), Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e laudo toxicológico definitivo (mov. 30.2), bem como pelos depoimentos colhidos na fase de investigação e na instrução processual.A autoria é certa e recai sobre o acusado, conforme a prova oral colhida sob o crivo do contraditório.Em audiência de instrução e julgamento, o Policial Militar ADRIANO PEGORARI, em suma, disse que (mídia de mov. 116.2): “No dia, a equipe estava em patrulhamento pelo local (...) e quando entrou em determinada avenida, viram um rapaz agachado próximo a uma árvore; quando o rapaz viu a viatura, ficou um pouco nervoso e saiu andando; como a equipe estava próxima, conseguiram aborda-lo; enquanto ficou fazendo a segurança do local, com o réu, seu parceiro foi até o local onde o rapaz estava agachado e encontrou as porções de cocaína; somente o acusado estava no local; o réu declinou que já foi envolvido com o tráfico, mas que tinha saído e estava trabalhando de entregador; ainda, que não estava conseguindo trabalhar e acabou sem opção, sendo que como tinha uma dívida com o tráfico, o pessoal o buscou em sua casa; (...) as drogas estavam fracionadas e prontas para comercialização; o local é conhecido como ponto de tráfico; (...)” Ainda, o Policial Militar ARTHUR DE FREITAS ROBERTO explicou, resumidamente, que (mídia de mov. 116.3): “O local já é dominado pelo tráfico de drogas; o réu já foi abordado diversas vezes no local e também já foram localizados entorpecentes que não conseguiram ligar ao acusado; no dia dos fatos, a equipe estava em patrulhamento, avistou um indivíduo em atitude suspeita e ficou parada o observando; quando olharam para o lado, viram o rapaz mexendo em uma árvore, um pouco escondido; quando o acusado avistou a equipe policial, dispensou alguns objetos e saiu andando; deram voz de abordagem e ao verificarem o que teria sido dispensado, constataram ser porções de cocaína; (...) dispensou a droga bem ao lado da árvore; (...) Jorge disse que estava comercializando a droga na obrigação, já que estaria devendo aos traficantes e venderia os entorpecentes para pagar a dívida; somente o acusado estava no local; (...)” Interrogado, o acusado JORGE LUIS LOPES DA SILVA, brevemente, declinou que (mídia de mov. 116.6): “Não estava traficando; tem um barzinho próximo ao mercado, tem alguns amigos de infância no local e frequentava o bar; quando bebe, usa cocaína; foi pegar entorpecente e tinha um menino fazendo a venda, moreno, que não estava no bar, estava ao lado do mercado; o rapaz foi pegar o entorpecente, viu a viatura, se dispersou e não voltou; estava com uma maconha, não correu e até jogou a substância no chão; (...) nega que a droga era sua; não estava traficando; (...) não tem dívida com o tráfico; (...) não estava mexendo na árvore; (...) a maconha foi localizada pela polícia, mas não foi apresentada; a cocaína foi encontrada em um canteiro; (...)” MIKAEL FERREIRA (mov. 116.4) e CARINA TAISE GARCIA (mov. 116.5) nada souberam falar sobre os fatos, tratando-se apenas de testemunhas abonatórias.Como se pode observar, o apelante admite expressamente a posse da substância entorpecente, sustentando, em síntese, que somente estava com uma porção de maconha – que sequer foi apreendida –, visto que é usuário de drogas. Outrossim, alegou que havia outro indivíduo no local dos fatos, a quem pertenciam as porções de cocaína apreendidas, todavia, o indivíduo teria se evadido do local ao avistar a viatura policial. Além disso, ora disse que o indivíduo estava mexendo na árvore em que os entorpecentes foram encontrados, ora sustentou que não havia ninguém mexendo no local indicado pelos agentes.Contudo, as versões apresentadas pelo apelante, além de contraditórias entre si, divergem substancialmente das demais informações coligidas, as quais reforçam que JORGE LUIS exercia, de fato, a traficância.Em contrapartida, os Policiais Militares, em Juízo e devidamente compromissados, relataram a prática do tráfico de drogas por parte do mesmo. A versão dos fatos trazidas pelos policiais militares Arthur de Freitas Roberto e Adriano Pegorari são coesas e estão em consonância com os relatos apresentados na fase investigativa, diferentemente dos atos de interrogatório do réu, que se mostram frágeis, contraditórios e desemparados de qualquer elemento probatório em seu favorConforme pacífica jurisprudência, a palavra dos Policiais Militares é prova válida e importante para a elucidação de fatos semelhantes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no mesmo sentido “o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. ” (STJ. Habeas Corpus no 404.507-PE. Julgado por Min. Felix Fischer em 10 de abril de 2018).Ademais, a prova dos autos aponta de forma consistente que o apelante possuía um total de 22 (vinte e duas) porções de cocaína, já fracionada e preparada para a venda, em conjuntura que se comprova destinada ao consumo de terceiros. Embora a porção de drogas apreendida não seja especialmente elevada, é incapaz de elidir a tipicidade do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Não obstante, destaca-se que as drogas foram localizadas em poder do recorrente após ser visualizado sozinho em ponto de intenso tráfico de drogas, enquanto mexia em uma árvore, tendo dispensado um objeto ao visualizar a viatura policial. Frise-se que o mesmo o tentou se evadir da equipe ao avistar a viatura policial.Neste ponto, saliento que se faz completamente dispensável a “prova da mercância”, bastando comprovar a imputação de que a droga era armazenada sem propósito de consumo pessoal. Registre-se que o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006 estabelece parâmetros para que o juiz determine se a droga apreendida se destinava a consumo pessoal:a) natureza e quantidade da substância apreendida;b) local e condições em que se desenvolveu a ação; c) circunstâncias sociais e pessoais do agente; e, d) conduta e antecedentes do indivíduo.Isso posto, seria indispensável produzir a defesa prova de que a droga se destinava ao exclusivo consumo do apelante, ou ainda, produzir dúvida razoável sobre a finalidade da droga, para assim justificar a desclassificação em casos semelhantes.Assim, a análise conjunta da prova oral colhida e da apreensão da substância entorpecente converge em apontar necessidade da condenação do apelante pela prática de tráfico de drogas.Diante desse quadro, demonstrado de modo inequívoco que a conduta praticada pelo apelante se amolda ao tipo penal descrito no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, resta impossível desclassificá-la para aquela descrita no art. 28 do mesmo Diploma Legal.Portanto, considerando o exposto, tem-se que as provas produzidas, notadamente o depoimento dos policiais em conjunto com as contradições do acusado, compõem conjunto probatório apto a fundamentar a condenação do réu, devendo ser mantida a sentença de mov. 146.1, nos seus exatos termos.Desta forma, entendo pela improcedência total do pleito para o fim de manter incólume a r. sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR em face de JORGE LUIS LOPES DA SILVA, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado.Define-se o voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, DESPROVIMENTO do recurso interposto. III - DECISÃO
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