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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058224-96.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006), SUSTENTANDO NÃO HAVER PROVA DA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA – IMPOSSIBILIDADE – ENCONTRADO COM O RÉU 22 (VINTE E DUAS) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE “COCAÍNA” JÁ FRACIONADA E PREPARADA PARA A VENDA, EM CONJUNTURA QUE SE COMPROVA DESTINADA AO CONSUMO DE TERCEIROS – PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRISÃO DO AGENTE EM ATO DE MERCANCIA (OU DE FORNECIMENTO), POIS O CRIME SE CONSUMA COM A SIMPLES GUARDA DO MATERIAL ENTORPECENTE – DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO PARA TERCEIROS OU NÃO COMPROVADA A POSSE PARA USO – ENSEJA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.